17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983042 PROCESSO Nº 5013392-74.2025.8.08.0024 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: VILSON LUIZ BALLAN Advogados do(a) REU: JANAINA DOS SANTOS GOMES - ES26923, RODRIGO SANTOS NASCIMENTO - MG103508 DESPACHO Intime-se a Defesa para que apresente as razões recursais, no prazo legal.

VITÓRIA-ES, 16 de julho de 2025.

Juiz de Direito
16/07/2025 17:04

Expedição de Intimação - Diário.
16/07/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 16:23

Conclusos para despacho
16/07/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 13:55

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/07/2025 12:01

Conclusos para despacho
15/07/2025 11:39

Juntada de Petição de recurso em sentido estrito
11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Av.

Fernando Ferrari, 1000, Fórum Desembargador Mathias de Almeida Neto, Mata da Praia, Vitória/ES - 29060-220 Telefone: (27) 3198-3000 PROCESSO Nº 5013392-74.2025.8.08.0024 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: VILSON LUIZ BALLAN Advogados do(a) REU: JANAINA DOS SANTOS GOMES - ES26923, RODRIGO SANTOS NASCIMENTO - MG103508 INTIMAÇÃO Intimo a d.

Defesa para ciência da r. sentença ID 72051860.

Vitória/ES, 10 de julho de 2025
10/07/2025 19:04

Expedição de Intimação - Diário.
03/07/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 17:02

Conclusos para despacho
03/07/2025 17:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/06/2025 15:00, Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal - Tribunal do Júri.
02/07/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 17:15

Proferida Sentença de Pronúncia
01/07/2025 12:25

Conclusos para julgamento
01/07/2025 02:05

Decorrido prazo de EDUARDO DE CARVALHO em 25/06/2025 23:59.
01/07/2025 02:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 02:05

Juntada de Certidão
30/06/2025 22:41

Juntada de Petição de alegações finais
29/06/2025 00:38

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
29/06/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
26/06/2025 17:03

Decorrido prazo de MICHELLY DA FONSECA BISPO LESSA em 23/06/2025 23:59.
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Secretaria Unificada de Vitória Fórum Criminal Desembargador José Mathias de Almeida Netto, Avenida Fernando Ferrari, nº 1000 - Mata da Praia - Vitória - ES - CEP: 29060-220 Telefone:(27) 31983082 PROCESSO Nº 5013392-74.2025.8.08.0024 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: VILSON LUIZ BALLAN Advogados do(a) REU: JANAINA DOS SANTOS GOMES - ES26923, RODRIGO SANTOS NASCIMENTO - MG103508 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal - Tribunal do Júri, ficam os advogados supramencionados intimados para que apresentem Alegações Finais, no prazo legal, de acordo com ID 71215881.

VITÓRIA-ES, 18 de junho de 2025.
18/06/2025 13:04

Expedição de Intimação - Diário.
18/06/2025 12:37

Expedição de Termo de Audiência.
16/06/2025 16:18

Juntada de Certidão
16/06/2025 00:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 00:53

Juntada de Certidão
14/06/2025 00:38

Decorrido prazo de NATÃ MILAGRE GOMES em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 00:55

Decorrido prazo de MURILO BALTAZAR DE SOUZA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:55

Decorrido prazo de ADEMÁRIO DE SOUZA DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 05:08

Decorrido prazo de Everaldo Pereira Ottoni do Nascimento em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 05:08

Decorrido prazo de ADILTON BALLAN em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2025 03:37

Juntada de Certidão
08/06/2025 02:11

Decorrido prazo de LUIZ GOMES DE AGUIAR em 05/06/2025 23:59.
08/06/2025 02:11

Decorrido prazo de LUCAS SEIXAS DE JESUS FERNANDES em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 02:39

Juntada de Certidão
04/06/2025 02:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 02:36

Juntada de Certidão
03/06/2025 02:19

Decorrido prazo de JONATHAN SANTOS FERNANDES em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:19

Decorrido prazo de ANDRÉ GUSTAVO XAVIER WAIANDT em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 00:15

Juntada de Certidão
31/05/2025 02:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2025 02:24

Juntada de Certidão
30/05/2025 03:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 03:22

Juntada de Certidão
27/05/2025 02:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 02:09

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:23

Juntada de Mandado - Intimação
26/05/2025 14:17

Expedição de Mandado - Intimação.
26/05/2025 14:16

Expedição de Mandado - Intimação.
26/05/2025 00:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 00:19

Juntada de Certidão
25/05/2025 00:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2025 00:02

Juntada de Certidão
24/05/2025 01:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2025 01:38

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 15:43

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 13:13

Juntada de Intimação Diário
19/05/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983042 PROCESSO Nº 5013392-74.2025.8.08.0024 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RÉU: VILSON LUIZ BALLAN Advogados do(a) REU: JANAINA DOS SANTOS GOMES - ES26923, RODRIGO SANTOS NASCIMENTO - MG103508 DECISÃO O Ministério Público do Estado do Espírito Santo ofereceu denúncia em desfavor de VILSON LUIZ BALLAN, pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal.

O fato ocorreu no dia 15/03/2025.

A denúncia foi oferecida no dia 15/04/2025 e recebida na mesma data, sendo decretada a prisão preventiva do acusado.

O acusado foi devidamente citado e constituiu Advogados (DR.

RODRIGO SANTOS NASCIMENTO - OAB/MG 103.508 e DRA.

JANAÍNA DOS SANTOS GOMES - OAB/ES 26.923).

A Defesa apresentou Resposta à Acusação arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, por suposta ausência de individualização de conduta, aduzindo que a peça é genérica, imprecisa e não demonstra o nexo causal entre a conduta e o resultado.

No mérito, a Defesa pugna pela desclassificação da conduta, para o crime de lesão corporal seguida de morte, apontando a ausência de animus necandi., haja vista que agiu sob suposto "estado de alteração psíquica e tóxica, além de um surto, o que prejudicou sua percepção da realidade".

Requer, ainda o afastamento das qualificadoras imputadas ao acusado.

Requer, ainda, a realização de exame toxicológico no acusado, apontando que fez este pedido à Autoridade Policial, que não diligenciou neste sentido.

Por fim, pugna pela revogação da prisão preventiva, com sua substituição por medidas cautelares diversas.

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o afastamento da questão preliminar arguida pela Defesa, o prosseguimento do feito, e o indeferimento do pedido de revogação de prisão preventiva.

DECIDO.

DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL: Nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deverá conter: “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo; a classificação do crime; e, quando necessário, o rol de testemunhas.” A denúncia é inepta quando não descreve suficientemente os fatos criminosos, não permite o exercício do contraditório e da ampla defesa, e não individualiza minimamente a conduta imputada ao acusado.

No caso em apreço, a denúncia apresenta narrativa coerente e lógica dos fatos delituosos, com a exposição circunstanciada do evento ocorrido no dia 15 de março de 2025, indicando local, data, horário, dinâmica da ação, motivação, meio utilizado (faca) e resultado (óbito da vítima).

Também descreve a conduta dolosa do denunciado, o animus necandi, bem como as qualificadoras invocadas (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima), permitindo seu contraditório e posterior análise, inclusive ao final da primeira fase do procedimento do Júri.

Ademais, a peça acusatória indica os elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, inclusive laudo cadavérico e declarações de testemunhas, suficientes para instruir minimamente a peça inicial, nos termos do art. 395, inciso I, do CPP.

Não há que se falar, portanto, em inépcia, tampouco em ausência de justa causa, pois a narrativa constante da denúncia possui substrato probatório mínimo e compatível com os requisitos legais, inclusive quanto às qualificadoras indicadas, o que autoriza o prosseguimento regular da ação penal.

Assim, a denúncia descreve com precisão os elementos essenciais do crime de homicídio qualificado, na forma do art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal, razão pela qual afasto a preliminar suscitada.

DA SUPOSTA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO DO ACUSADO: A Defesa argui a nulidade por ausência de realização de exame toxicológico no acusado, aduzindo que requereu expressamente à DHPP (Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa), no dia 21 de março de 2025, e decorrido o lapso temporal de 30 (trinta) dias, sem qualquer manifestação ou cumprimento da diligência, entende que sofreu prejuízos no exercício do contraditório e da ampla defesa.

O exame toxicológico, como qualquer prova no processo penal, está sujeito ao princípio da necessidade e da pertinência, sendo realizado apenas quando sua ausência comprometer o esclarecimento dos fatos.

No presente caso, não há nos autos qualquer elemento concreto que indique dúvida razoável sobre a sanidade mental ou a plena imputabilidade do réu.

Ademais, a simples alegação de que o réu é usuário ou dependente de drogas, desacompanhada de qualquer documentação idônea, não obriga o juiz ou a Autoridade Policial a determinar o exame de dependência toxicológica, o que fica dentro do âmbito da discricionariedade motivada, conforme entendimento dos Tribunais Pátrios.

Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E EXAME TOXICOLÓGICO.

INDEFERIMENTO.

NULIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1.

A realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento.

Precedentes. 2.

A alegação de dependência química de substâncias entorpecentes do paciente não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado. 3.

No caso, as instâncias ordinárias foram categóricas em afirmar que não existia nos autos dúvida quanto à higidez mental do recorrente e que este tinha consciência, entendia o caráter ilícito de suas ações e dirigiu o seu comportamento de acordo com esse entendimento, sendo, pois, inviável a modificação de tais conclusões na via do recurso ordinário, por demandar o revolvimento do material fático-probatório. 4.

Recurso Ordinário em Habeas Corpus desprovido. (RHC 88626 / DF – STJ – Rel.

Min.

REYNALDO SOARES DA FONSECA – QUINTA TURMA – Julgado em 07/11/2017) Além disso, a simples menção de que o acusado poderia estar sob o efeito de substâncias entorpecentes, desacompanhada de qualquer indicativo mínimo de perturbação de sua capacidade de entendimento ou autodeterminação, é insuficiente para ensejar a nulidade por ausência de exame específico.

Dessa forma, não se verifica qualquer cerceamento de defesa ou prejuízo concreto à parte acusada, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal (princípio do pas de nullité sans grief), motivo pelo qual não há nulidade a ser reconhecida.

Rejeito, pois, a preliminar.

Entretanto, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, determino a realização do exame toxicológico do acusado.

Oficie-se pela imediata realização do exame, com a remessa do respectivo laudo no prazo de 30 dias.

DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA: Analisando os autos, não vislumbro inovação substancial, tanto de ordem fática quanto relacionada aos pressupostos processuais, que tenham força de ilidir a necessidade da segregação do réu.

As circunstâncias do crime revelam a gravidade dos fatos imputados ao acusado, sobretudo revelada pelo modus operandi do crime e sua motivação.

As medidas cautelares alternativas, neste caso, não são suficientes a garantir o deslinde imaculado do processo, sobretudo com vistas a garantir a ordem pública.

Assim, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva do réu, à luz dos requisitos insculpidos no art. 312 do Código de Processo Penal.

DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Por ocasião da Resposta à Acusação apresentada, a Defesa requereu a desclassificação da conduta do acusado para o crime de lesão corporal seguida de morte, e subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras imputadas na inicial.

Da análise dos argumentos expostos, tenho que tais circunstâncias serão analisadas após maior dilação probatória, ao final da instrução processual.

Assim, MANTENHO a Decisão de recebimento da denúncia em desfavor do réu.

DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 16/06/2025, às 15:00 horas.

Intime-se/Requisite-se o réu.

Intimem-se as testemunhas arroladas na inicial: 1.

Natã Milagre Gomes; 2.

André Gustavo Xavier Waiandt; 3.

Ademario de Souza dos Santos; 4.

Everaldo Pereira Ottoni do Nascimento; 5.

Lucas Seixas de Jesus Fernandes.

Intimem-se as testemunhas arroladas pela Defesa: 1.

Luiz Gomes de Aguiar; 2.

Jonathan Santos Fernandes; 3.

Murilo Balthazar de Souza; 4.

Michelly da Fonseca Bispo Lessa; 5.

Adilton Ballan.

Notifique-se o Ministério Público e intime-se a Defesa dos termos desta Decisão.

Vitória/ES, 9 de maio de 2025.

CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL FILHO Juiz de Direito
16/05/2025 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 12:44

Conclusos para decisão
16/05/2025 12:43

Juntada de Certidão
16/05/2025 12:38

Juntada de Intimação eletrônica
16/05/2025 12:13

Expedição de Mandado - Intimação.
16/05/2025 12:11

Juntada de Mandado - Intimação
16/05/2025 12:06

Juntada de Intimação eletrônica
16/05/2025 12:01

Juntada de Certidão
16/05/2025 11:59

Expedição de Intimação eletrônica.
16/05/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:17

Juntada de Petição de certidão - juntada
15/05/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 04:52

Decorrido prazo de VILSON LUIZ BALLAN em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 17:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2025 15:00, Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal - Tribunal do Júri.
09/05/2025 17:07

Não concedida a liberdade provisória de VILSON LUIZ BALLAN (REU)
09/05/2025 13:02

Conclusos para decisão
09/05/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 11:59

Conclusos para despacho
26/04/2025 01:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2025 01:38

Juntada de Certidão
25/04/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 14:58

Juntada de Mandado
16/04/2025 14:54

Juntada de Informações
16/04/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 13:50

Expedição de Mandado - Citação.
16/04/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 13:20

Expedição de Mandado - Intimação.
16/04/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 16:35

Juntada de Informações
15/04/2025 15:20

Juntada de Mandado
15/04/2025 15:01

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
15/04/2025 14:38

Recebida a denúncia contra VILSON LUIZ BALLAN (INVESTIGADO)
15/04/2025 14:38

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
15/04/2025 12:43

Conclusos para decisão
15/04/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 14:43

Conclusos para despacho
11/04/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:12

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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