05/06/2025 00:35

Decorrido prazo de JRS COMÉRCIO ALIMENTOS EIRELI em 04/06/2025 23:59.
15/05/2025 02:03

Publicado Decisão em 13/05/2025.
12/05/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL AUTOS N.º 5016483-13.2023.8.08.0035 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: ALEXANDRE WALACE RONDELI Advogados do(a) SUSCITANTE: IGOR LUBIANA CHISTE - ES23644, LARISSA DE AGUIAR BAIENSE - ES25850, VANDER SANTOS GIUBERTI - ES23515 SUSCITADO: JRS COMÉRCIO ALIMENTOS EIRELI Advogados do(a) SUSCITADO: ISAQUE FREITAS ROSA - ES27186, JORGE HENRIQUE COUTINHO SCHUNK - ES20185 DECISÃO Defiro o pedido de desistência em relação às partes San Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda, Marla Alimentação Comércio e Servicos Eireli - Me e Quintino Cozinha Industrial Ltda, formulado no id 61896547.

Retifique-se a autuação e o registro.

Passo ao saneamento do feito.

Quanto à arguição de ilegitimidade ativa suscitada pela parte JRS COMÉRCIO E ALIMENTOS EIRELI, não verifico causa bastante que me permita extinguir o processo prematuramente.

Isso porque, em prestígio ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, entendo como possível a convalidação do polo ativo da ação.

Nesse sentido, confira-se posicionamento do c.

STJ: « […] 6.

Segundo a jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para a modificação das partes, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu.

Precedentes. 7.

Hipótese dos autos em que, desde o protocolo da petição inicial, estava patente a ilegitimidade ativa da sociedade empresária, porquanto já extinta anos antes, como atestado pelos documentos anexados à peça. 8.

Contexto em que cabia ao juiz, à primeira leitura da exordial, ter determinado a retificação do polo ativo, com vistas a possibilitar o regular processamento da demanda.

Como não o fez, abriu-se para a parte ré a possibilidade de suscitar o vício em sua contestação, circunstância que, todavia, não é capaz de justificar a prematura extinção do processo quanto ao direito material vindicado. 9.

A isso se acrescenta a ausência de prejuízo à ré, haja vista que, em não se tratando de hipótese de alteração do pedido ou da causa de pedir, suas razões de defesa, tanto fáticas como jurídicas, permanecem hígidas e absolutamente pertinentes, quer conste no polo ativo a sociedade ou o seu ex-sócio. […] (REsp n. 1.826.537/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.) Inexistindo fato que justifique a extinção antecipada do feito, declaro saneado o processo.

Para julgamento do feito, a regra de distribuição do ônus da prova a ser adotada será aquela disciplinada no art. 373, incisos I e II do CPC, cabendo à parte autora a prova dos fatos constitutivos e à parte requerida a existência de fato extintivo, impeditivo e modificativo.

Sendo desnecessária a circunstanciação detalhada de teses, estabeleço as questões de fato relevantes ao julgamento da causa, sobre as quais poderão recair a atividade probatória, como sendo quanto à caracterização de ato que justifique a transferência de responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica executada ao(à)(s) sócio(a)(s) suscitado(a)(s).

As partes deverão se manifestar no prazo de quinze (15) dias, a fim de que especifiquem as provas que pretendam produzir, demonstrando a sua relevância e pertinência para o julgamento meritório.

Ficam as partes igualmente cientes que: [1] No mesmo prazo de quinze (15) dias, havendo interesse na produção de prova pericial, deverá a parte interessada apresentar o rol de quesitos, sob pena de preclusão. [2] O custo da perícia será de responsabilidade da parte que venha requerer sua produção, ressalvadas as exceções legais pertinentes. [3] No mesmo prazo de quinze (15) dias, havendo interesse na produção de prova oral, deverá a parte interessada apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. [4] Eventual omissão das partes será interpretada como desinteresse na produção de outras provas, conforme sedimentada jurisprudência do STJ: “[…] 4.

O acórdão de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação.

Precedentes: AgInt no AREsp 950.804/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 12/03/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.829.280/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2019; AgInt no AREsp 1360729/SP, Rel.

Min.

Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/04/2019; AgRg no AREsp 458.936/SC, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016 […] (STJ, AREsp 1397825/GO, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020)”. [5] Não havendo interesse na produção de outras provas, o processo será concluso para julgamento.

I-se.

Dil-se.

Vila Velha/ES, data registrada no sistema.

Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/ssaf
09/05/2025 16:46

Expedição de Intimação Diário.
22/04/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 12:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/01/2025 14:29

Conclusos para despacho
24/01/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 00:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2025 00:12

Juntada de Certidão
02/12/2024 00:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 00:21

Juntada de Certidão
22/11/2024 18:45

Expedição de Certidão.
22/11/2024 18:34

Juntada de Certidão
22/11/2024 18:30

Juntada de Certidão
22/11/2024 18:26

Expedição de Mandado - citação.
11/09/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 13:14

Conclusos para decisão
10/06/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 14:52

Conclusos para despacho
13/03/2024 23:45

Expedição de Certidão.
05/03/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 07:29

Decorrido prazo de T. F. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 07:29

Decorrido prazo de JRS COMÉRCIO ALIMENTOS EIRELI em 26/02/2024 23:59.
16/02/2024 01:47

Decorrido prazo de JRS COMÉRCIO ALIMENTOS EIRELI em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 16:06

Juntada de Certidão
08/02/2024 16:00

Juntada de Certidão
03/02/2024 01:34

Decorrido prazo de T. F. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 02/02/2024 04:59.
25/01/2024 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 14:46

Juntada de Certidão
18/01/2024 16:45

Juntada de Certidão
16/01/2024 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 13:33

Conclusos para despacho
08/01/2024 13:29

Juntada de Certidão
14/12/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 17:36

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
01/12/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 12:14

Conclusos para despacho
13/11/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 17:51

Juntada de Certidão
17/10/2023 17:42

Expedição de Mandado - citação.
17/10/2023 17:27

Juntada de Certidão
10/10/2023 16:19

Expedição de Ofício.
10/10/2023 13:44

Concedida a Medida Liminar
06/10/2023 14:38

Conclusos para decisão
06/10/2023 14:20

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
15/09/2023 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2023 14:58

Conclusos para decisão
20/07/2023 14:55

Expedição de Certidão.
13/06/2023 17:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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