05/09/2025 03:26

Publicado Intimação - Diário em 05/09/2025.
05/09/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5027586-75.2023.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: BERGI ADVOCACIA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA - ES15340 SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença formulado por Bergi Advocacia – Sociedade de Advogados em face do Estado do Espírito Santo, no qual pretende a satisfação da verba de sucumbência arbitrada na fase de conhecimento (proc. 0001002-62.2020.8.08.0048), majorada em sede de recurso (ID 33421211), correspondente ao valor atualizado de R$ 7.044,26 (sete mil quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) (ID 33420593).

Devidamente intimado, o executado ofertou impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese, excesso de execução no valor exequendo, ao argumento de que (i) o valor da causa foi acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, quando deveria ter incidido a remuneração pela caderneta de poupança; (ii) não foi observado o IPCA-E como índice na correção monetária na atualização do valor da causa; (iii) não houve o desconto de IRPF sobre o valor indicado.

Ao final, requereu o acolhimento da impugnação para que seja reconhecido o excesso de execução, fixando o montante exequendo em R$ 6.929,69 (seis mil novecentos e vinte e nove reais e sessenta e nove centavos), atualizado até abril 30 de novembro de 2023 (ID 34102238).

Sobre a impugnação, o exequente manifestou concordância com o valor apontado como devido pelo Estado do Espírito Santo (ID 34148471).

Foi acolhida a impugnação ofertada pelo executado, reconhecendo o excesso de execução (ID 36355334), sobre a qual não houve a interposição de recurso pelas partes (ID 40406813).

Em seguida, a parte exequente requereu a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) da quantia reconhecida quando do acolhimento da impugnação, bem como comunicou o depósito da quantia fixada em seu desfavor a título de honorários de sucumbência da impugnação (ID 36827483).

Foi determinada a expedição da requisição de pequeno valor da quantia devida à exequente e, no mesmo ato, a intimação do executado quanto aos honorários da impugnação depositados pela exequente (ID 40411106).

O executado requereu a transferência da quantia depositada a título de honorários da impugnação para conta de sua titularidade informada ao ID 42176605.

Expedido o ofício requisitório para pagamento da quantia devida à exequente (ID 43829306), o executado comunicou a instauração de procedimento administrativo para pagamento e reiterou o pedido de transferência dos honorários da impugnação para conta de sua titularidade (ID 49202075).

Por fim, a parte exequente comunicou a satisfação da execução, requerendo sua extinção (ID 69102444). É o relatório.

Conforme relatado, a parte exequente formulou o presente cumprimento de sentença para satisfação da verba de sucumbência arbitrada na fase de conhecimento (proc. 0001002-62.2020.8.08.0048), majorada em sede de recurso (ID 33421211), correspondente ao valor atualizado de R$ 7.044,26 (sete mil quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) (ID 33420593).

Após o oferecimento da impugnação, foi reconhecido o excesso de execução do exequente, sendo acolhida a impugnação apresentada (ID 36355334), cujo valor reconhecido como devido foi objeto da requisição para pagamento ao ID 43829306, sobre a qual a parte credora deu quitação ao ID 69102444.

Considerando que a obrigação de pagar pleiteada pelo Bergi Advocacia – Sociedade de Advogados encontra-se satisfeita pelo pagamento da quantia por meio de requisição para pagamento (ID 43829306), cuja quitação foi expressamente concedida pela parte credora (ID 69102444), extingo o cumprimento de sentença com suporte na regra do artigo 924, inciso II, e artigo 925, combinados com o artigo 513, caput, todos do Código de Processo Civil.

Por fim, expeça-se alvará transferência para o Estado do Espírito Santo, na conta de sua titularidade informada ao ID 42176605, referente a verba honorária de sucumbência arbitrada na impugnação ao cumprimento de sentença (ID 36355334), cujo depósito encontra-se ao ID 36827490.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após preclusão recursal, nada sendo requerido por qualquer das partes, arquivem-se os presentes autos.

Diligencie-se.

Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica].

RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito
03/09/2025 13:59

Expedição de Intimação eletrônica.
03/09/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/09/2025 12:48

Conclusos para julgamento
28/05/2025 01:16

Decorrido prazo de BERGI ADVOCACIA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 27/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:56

Publicado Intimação - Diário em 19/05/2025.
19/05/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registro Público, Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5027586-75.2023.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: BERGI ADVOCACIA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, NESTA DATA, através do sistema eletrônico PJe, expedi INTIMAÇÃO ELETRÔNICA para que a parte exequente informe sobre o recebido do RPV expedido (ID Nº 43829306), conforme determinado: "Caberá ao exequente, no prazo de cinco (5) dias, a partir do recebimento do crédito veiculado na RPV comunicar ao Juízo, para que seja extinto o cumprimento relativo ao pagamento da obrigação." Serra - ES, 2 de dezembro de 2024.

Melissa Fregadolli Calado Guerra DIRETORA DE SECRETARIA JUDICIÁRIA
15/05/2025 13:06

Expedição de Intimação - Diário.
03/02/2025 15:33

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA em 19/12/2024 23:59.
02/12/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 16:49

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/07/2024 07:24

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA em 09/07/2024 23:59.
01/07/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 03:20

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA em 24/06/2024 23:59.
28/05/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 12:55

Expedição de Ofício.
27/05/2024 16:40

Expedição de Certidão.
01/05/2024 01:14

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA em 30/04/2024 23:59.
26/04/2024 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 18:31

Processo Inspecionado
26/03/2024 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 15:33

Conclusos para despacho
26/03/2024 15:30

Expedição de Certidão.
09/03/2024 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 08/03/2024 23:59.
23/01/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 13:22

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (EXECUTADO)
10/01/2024 16:04

Conclusos para decisão
20/11/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 20:53

Conclusos para despacho
06/11/2023 20:52

Expedição de Certidão.
06/11/2023 15:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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