03/07/2025 01:15

Publicado Intimação - Diário em 17/06/2025.
03/07/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 15:11

Juntada de Certidão
17/06/2025 14:57

Juntada de Certidão
16/06/2025 18:59

Juntada de Certidão
16/06/2025 18:59

Juntada de Certidão
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 2ª Vara Av.

Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 0000285-70.2023.8.08.0007 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JOAO VITOR AGUIAR SANTOS, CARLOS HENRIQUE CASTRO PINHEIRO Advogado do(a) REU: RAPHAEL RICARDO MODENESE RIBEIRO - ES29762 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Baixo Guandu - 2ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho/Decisão/Sentença id nº 70870038.

BAIXO GUANDU-ES, 13 de junho de 2025.

DANILO EUSTÁQUIO FERREIRA DE CARVALHO Diretor de Secretaria
13/06/2025 14:54

Expedição de Intimação - Diário.
12/06/2025 20:01

Audiência Sessão do Tribunal do Juri realizada para 12/06/2025 09:00 Baixo Guandu - 2ª Vara.
12/06/2025 20:01

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
12/06/2025 20:01

Mantida a prisão preventida de CARLOS HENRIQUE CASTRO PINHEIRO - CPF: *02.***.*31-86 (REU) e JOAO VITOR AGUIAR SANTOS - CPF: *21.***.*15-90 (REU)
12/06/2025 20:01

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
12/06/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 2ª Vara Av.

Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 0000285-70.2023.8.08.0007 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JOAO VITOR AGUIAR SANTOS, CARLOS HENRIQUE CASTRO PINHEIRO Advogado do(a) REU: RAPHAEL RICARDO MODENESE RIBEIRO - ES29762 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Baixo Guandu - 2ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho/Decisão/Sentença id nº 70621934.

BAIXO GUANDU-ES, 10 de junho de 2025.
10/06/2025 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 17:03

Expedição de Intimação - Diário.
10/06/2025 14:39

Processo Inspecionado
10/06/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 11:14

Conclusos para despacho
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 2ª Vara Av.

Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 0000285-70.2023.8.08.0007 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JOAO VITOR AGUIAR SANTOS, CARLOS HENRIQUE CASTRO PINHEIRO Advogado do(a) REU: RAPHAEL RICARDO MODENESE RIBEIRO - ES29762 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Baixo Guandu - 2ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para TOMAR CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE ID 70452779 E DOS DOCUMENTOS DE ID 70452780 e 70452781, BEM COMO, PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.

BAIXO GUANDU-ES, 9 de junho de 2025.

DANILO EUSTAQUIO FERREIRA DE CARVALHO Diretor de Secretaria S10
09/06/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:57

Expedição de Intimação eletrônica.
09/06/2025 13:57

Expedição de Intimação eletrônica.
09/06/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 15:21

Juntada de Certidão
04/06/2025 14:37

Juntada de Certidão
28/05/2025 00:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 00:54

Juntada de Certidão
28/05/2025 00:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 00:26

Juntada de Certidão
27/05/2025 01:52

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE CASTRO PINHEIRO em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 01:52

Decorrido prazo de JOAO VITOR AGUIAR SANTOS em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 01:52

Decorrido prazo de RAPHAEL RICARDO MODENESE RIBEIRO em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 01:52

Decorrido prazo de JOAO VITOR AGUIAR SANTOS em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 00:30

Juntada de Certidão
23/05/2025 00:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 00:30

Juntada de Certidão
20/05/2025 01:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 01:06

Juntada de Certidão
17/05/2025 00:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2025 00:39

Juntada de Certidão
16/05/2025 00:23

Publicado Intimação - Diário em 16/05/2025.
16/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 14:29

Juntada de Certidão
15/05/2025 14:28

Juntada de Certidão
15/05/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 12:01

Expedição de Mandado - Intimação.
15/05/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 2ª Vara Av.

Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 0000285-70.2023.8.08.0007 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JOAO VITOR AGUIAR SANTOS, ANDRE MARIANO CASAGRANDE, CARLOS HENRIQUE CASTRO PINHEIRO Advogado do(a) REU: RAPHAEL RICARDO MODENESE RIBEIRO - ES29762 Advogado do(a) REU: RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO - ES17774 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Baixo Guandu - 2ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho/Decisão/Sentença id nº 68696521.

S03 BAIXO GUANDU-ES, 14 de maio de 2025.

DANILO EUSTAQUIO FERREIRA DE CARVALHO Diretor de Secretaria
14/05/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 18:02

Juntada de Ofício
14/05/2025 18:02

Juntada de Ofício
14/05/2025 15:47

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:46

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 15:17

Expedição de Mandado - Intimação.
14/05/2025 15:17

Expedição de Mandado - Intimação.
14/05/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 13:09

Expedição de Mandado - Intimação.
14/05/2025 13:00

Expedição de Intimação eletrônica.
14/05/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 14:34

Processo Inspecionado
13/05/2025 14:09

Audiência Sessão do Tribunal do Juri designada para 12/06/2025 09:00 Baixo Guandu - 2ª Vara.
13/05/2025 13:29

Conclusos para decisão
30/04/2025 00:07

Decorrido prazo de RAPHAEL RICARDO MODENESE RIBEIRO em 29/04/2025 23:59.
22/04/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 16:37

Recebidos os autos
07/04/2025 16:37

Juntada de Petição de informações
07/08/2024 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
07/08/2024 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
07/08/2024 14:34

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:15

Desentranhado o documento
07/08/2024 14:15

Cancelada a movimentação processual
07/08/2024 12:35

Expedição de Certidão.
26/07/2024 10:58

Mantida a prisão preventida de CARLOS HENRIQUE CASTRO PINHEIRO - CPF: *02.***.*31-86 (REU) e JOAO VITOR AGUIAR SANTOS - CPF: *21.***.*15-90 (REU)
26/07/2024 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 10:11

Conclusos para decisão
22/07/2024 22:04

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 21:51

Juntada de Petição de recurso em sentido estrito
04/07/2024 12:09

Decorrido prazo de RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 09:39

Decorrido prazo de RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO em 03/07/2024 23:59.
22/06/2024 01:26

Decorrido prazo de RAPHAEL RICARDO MODENESE RIBEIRO em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 19:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/05/2024 12:43

Conclusos para decisão
14/05/2024 00:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 01:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 01:20

Decorrido prazo de RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 08:01

Decorrido prazo de RAPHAEL RICARDO MODENESE RIBEIRO em 29/04/2024 23:59.
23/04/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 13:58

Expedição de Mandado - intimação.
23/04/2024 13:58

Expedição de Mandado - intimação.
23/04/2024 13:58

Expedição de Mandado - intimação.
23/04/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 19:06

Proferida Sentença de Pronúncia
20/03/2024 14:41

Conclusos para julgamento
20/03/2024 14:40

Expedição de Certidão.
18/03/2024 23:40

Juntada de Petição de alegações finais
05/03/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 15:37

Processo Inspecionado
04/03/2024 15:37

Não concedida a liberdade provisória de JOAO VITOR AGUIAR SANTOS - CPF: *21.***.*15-90 (REU) e CARLOS HENRIQUE CASTRO PINHEIRO - CPF: *02.***.*31-86 (REU)
04/03/2024 10:08

Conclusos para decisão
22/02/2024 15:26

Juntada de Petição de memoriais
22/02/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 09:02

Decorrido prazo de RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 09:02

Decorrido prazo de RAPHAEL RICARDO MODENESE RIBEIRO em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 00:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 18:50

Expedição de Ofício.
12/12/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 15:10

Juntada de Mandado
08/12/2023 16:27

Audiência Instrução e julgamento realizada para 07/12/2023 15:00 Baixo Guandu - 2ª Vara.
08/12/2023 16:27

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
08/12/2023 16:27

Mantida a prisão preventida de CARLOS HENRIQUE CASTRO PINHEIRO - CPF: *02.***.*31-86 (REU) e JOAO VITOR AGUIAR SANTOS - CPF: *21.***.*15-90 (REU)
06/12/2023 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 13:42

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 06:11

Decorrido prazo de RAPHAEL RICARDO MODENESE RIBEIRO em 27/11/2023 23:59.
21/11/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 17:15

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 17:06

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 23:23

Expedição de Ofício.
09/11/2023 23:23

Expedição de Ofício.
09/11/2023 16:33

Juntada de Mandado
09/11/2023 16:08

Expedição de Mandado - intimação.
09/11/2023 15:29

Juntada de Mandado
08/11/2023 16:56

Expedição de Mandado - intimação.
07/11/2023 14:17

Audiência Instrução e julgamento designada para 07/12/2023 15:00 Baixo Guandu - 2ª Vara.
07/11/2023 12:06

Não concedida a liberdade provisória de JOAO VITOR AGUIAR SANTOS - CPF: *21.***.*15-90 (REU) e CARLOS HENRIQUE CASTRO PINHEIRO - CPF: *02.***.*31-86 (REU)
07/11/2023 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 17:54

Conclusos para decisão
22/10/2023 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 04:55

Decorrido prazo de RAPHAEL RICARDO MODENESE RIBEIRO em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 04:55

Decorrido prazo de JOAO VITOR AGUIAR SANTOS em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 04:55

Decorrido prazo de ANDRE MARIANO CASAGRANDE em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 04:55

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE CASTRO PINHEIRO em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 16:26

Conclusos para decisão
06/10/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 14:51

Juntada de Certidão
25/09/2023 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 16:43

Conclusos para decisão
21/09/2023 16:38

Juntada de Certidão - Intimação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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