05/06/2025 00:53

Decorrido prazo de JOELSON DA SILVA DOS SANTOS em 03/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:53

Decorrido prazo de JADIR SANTANA JUNIOR em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 00:24

Publicado Decisão - Carta em 19/05/2025.
18/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 3ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES.

MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000252-76.2022.8.08.0052 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JADIR SANTANA JUNIOR, JOELSON DA SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: VITORIA XAVIER AMARAL - ES30126 Advogado do(a) REU: JANILDA DE SOUZA MOREIRA LEANDRO - ES12936 DECISÃO (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Compulsando os autos, verifico que a defesa do réu JADIR SANTANA JÚNIOR foi intimada da sentença na data de 14/10/2024, sendo que o recurso foi interposto apenas no dia 01/11/2024 (id 53875835), ou seja, após o prazo legal (CPP, art. 593), razão pela qual o recurso é intempestivo, não preenchendo um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade, pelo que não deve ser recebido.

Apesar de não constar nos autos a certidão de cumprimento do mandado de intimação do acusado JADIR, é cediço que a intimação pessoal de réu solto é desnecessária, sendo válida a intimação efetuada ao respectivo patrono (art. 392, II, CPP).

Nesse sentido, é o entendimento do C.

STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

APELAÇÃO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU SOLTO, ACERCA DA CONDENAÇÃO.

DESNECESSIDADE .

INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO.

TRANSCURSO DO PRAZO PARA APELAÇÃO IN ALBIS.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 . "A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, consoante o disposto no art. 392, II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto ao processo" ( AgRg no REsp n. 1710551/SP, Rel.

Ministro Felix Fischer, 5ª T ., DJe 3/10/2018). 2.

Na espécie, o réu se encontrava em liberdade e teve sua defesa patrocinada por advogado particular constituído, o qual foi devidamente cientificado da sentença condenatória.

Ao se considerar, portanto, ter sido a decisao publicada em 22/5/2019 e o apelo defensivo protocolado em 29/5/2021, correta a conclusão do Juiz de Direito quanto à intempestividade da irresignação . 3.

O reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, exige a indicação oportuna de fórmula legal descumprida e a demonstração do prejuízo suportado pela parte, a teor do art. 563 do CPP, o que não ocorre no caso. 4 .

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1875417 DF 2020/0117278-8, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 24/08/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2021) Destarte, ante a intempestividade do recurso, não recebo o apelo, já que interposto fora do prazo legal (art. 593, do CPP).

Intimem-se.

Certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se a sentença.

Linhares/ES, 15 de maio de 2025.

Felipe Leitão Gomes Juiz de Direito Ofício DM n° 609/2025
15/05/2025 09:47

Expedição de Intimação Diário.
15/05/2025 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 09:33

Não recebido o recurso de JADIR SANTANA JUNIOR (REU).
14/05/2025 08:36

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
13/12/2024 17:31

Decorrido prazo de JOSENILDO DA CONCEICAO em 11/11/2024 23:59.
05/11/2024 02:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 02:15

Juntada de Certidão
04/11/2024 10:00

Conclusos para decisão
01/11/2024 15:17

Juntada de Petição de apelação
25/10/2024 02:22

Decorrido prazo de JANILDA DE SOUZA MOREIRA LEANDRO em 21/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:36

Decorrido prazo de JOELSON DA SILVA DOS SANTOS em 08/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:36

Decorrido prazo de VITORIA XAVIER AMARAL em 08/10/2024 23:59.
11/10/2024 01:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 01:34

Juntada de Certidão
03/10/2024 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 08:33

Juntada de Certidão
03/10/2024 08:29

Expedição de Mandado - intimação.
03/10/2024 08:22

Juntada de Certidão
03/10/2024 08:15

Expedição de Mandado - intimação.
03/10/2024 08:03

Juntada de Certidão
02/10/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 10:16

Juntada de Certidão
23/08/2024 16:06

Juntada de Mandado - Intimação
23/08/2024 16:00

Juntada de Mandado - Intimação
20/06/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 13:03

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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