27/05/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 3ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES.

MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001258-60.2018.8.08.0052 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: JEFERSON PRATI, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: VALDECIR BORGES Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por VALDECIR BORGES contra a sentença de proferida por este juízo.

RAZÕES DOS EMBARGOS (ID. 51589040) Aduz o embargante que a sentença é omissa porque não fixou os honorários em razão da atuação da defesa dativa. É O RELATÓRIO.

Passo aos fundamentos da minha decisão.

Os embargos de declaração visam corrigir omissões, contradições ou obscuridades na decisão judicial, conforme art. 619 do Código de Processo Penal e art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Pois bem.

Aduz o embargante que a sentença é omissa porque não fixou os honorários em razão da atuação da defesa dativa.

Entendo que há razão no pleito, ante sua atuação no presente feito.

Destarte, é a presente para integralizar a sentença embargada.

Desse modo, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para DAR-LHES PROVIMENTO, a fim de complementar o dispositivo da sentença para fazer constar: Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Dr.

ALMIR CIPRIANO JUNIOR OAB/ES nº 12.070, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Expeça-se a certidão especificada no Ato Normativo Conjunto TJES/PGE n.º 001/2021.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Linhares/ES, 15 de maio de 2025.

Felipe Leitão Gomes Juiz de Direito Ofício DM n° 609/2025
15/05/2025 09:46

Expedição de Intimação Diário.
15/05/2025 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 09:37

Embargos de Declaração Acolhidos
14/05/2025 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
04/11/2024 09:47

Conclusos para decisão
27/09/2024 13:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2024 01:17

Publicado Intimação eletrônica em 27/09/2024.
27/09/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 11:56

Expedição de intimação eletrônica.
25/09/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 16:07

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

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