03/07/2025 01:12

Publicado Intimação eletrônica em 02/07/2025.
03/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
03/07/2025 01:12

Publicado Intimação eletrônica em 02/07/2025.
03/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 0004772-66.2022.8.08.0024 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: ADRIANA DE OLIVEIRA MATOSO REPRESENTADO: PATRICIA RACHEL MASCARENHAS TEIXEIRA Advogado do(a) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: LEONARDO LISBOA MOTTA - ES18214 Advogado do(a) REPRESENTADO: ROGERIO PEREIRA DA SILVA BOONE - ES14495 SENTENÇA Tendo em vista a manifestação ministerial juntada os presentes autos na Certidão de ID n°71824141.

Verifica-se que a denúncia imputou a PATRICIA RACHEL MASCARENHAS TEIXEIRA a conduta tipificada no artigo 147 do CP, em virtude dos fatos narrados na peça acusatória de ID n°56487940.

Saliente-se que a Ação Penal seguiu o trâmite legal, observados os princípios e normas inerentes à espécie e assegurados o contraditório e ampla defesa.

Após remessa dos autos pelo juízo criminal comum, o Ministério Público ofertou denúncia em 13/12/2024, verifica-se ainda que, foi designada nos autos, Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 01/07/2025, às 14 horas, ENTRETANTO, ao compulsar detidamente os autos, verifica-se que o delito de ameaça, previsto no art.147 do Código Penal, imputado à Denunciada na exordial ofertada nos autos, foi alcançado pela prescrição da pretensão punitiva, eis que até o presente momento, a peça acusatória não foi recebida.

O delito ocorreu 27/05/2022, conforme narrativa exposta na exordial e no BU de f.05/07.

A infração penal imputada à Denunciada possui pena máxima de 06 (seis) meses e prescreve em 3 anos, conforme art.109, inciso VI do CP.

Ante o exposto, e, conforme requisição ministerial de ID n°71824141, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE PATRÍCIA RACHEL MASCARENHAS TEIXEIRA, em relação a infração penal prevista no art.147 do código penal, nos termos do art.107, inciso IV do CP, pelo instituto da PRESCRIÇÃO.

CANCELO a Audiência de Instrução e Julgamento designada nos autos.

Notifique-se o Ministério Público.

Publique-se.

E certifique-se o trânsito em julgado.

Tudo otimizado, deem-se as devidas baixas e arquivem-se.

Diligencie-se.

LETICIA NUNES BARRETO Juíza de Direito
30/06/2025 14:55

Juntada de Certidão
30/06/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:33

Expedição de Intimação eletrônica.
30/06/2025 14:33

Expedição de Intimação eletrônica.
27/06/2025 18:21

Extinta a punibilidade por prescrição
27/06/2025 17:40

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2025 14:00, Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
27/06/2025 16:59

Conclusos para despacho
27/06/2025 16:58

Juntada de Certidão
25/06/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 09:05

Juntada de Petição de pedido de providências
30/05/2025 02:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 02:16

Juntada de Certidão
30/05/2025 02:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 02:16

Juntada de Certidão
30/05/2025 02:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 02:16

Juntada de Certidão
30/05/2025 02:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 02:16

Juntada de Certidão
30/05/2025 00:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 00:11

Juntada de Certidão
21/05/2025 01:10

Decorrido prazo de ADRIANA DE OLIVEIRA MATOSO em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:10

Decorrido prazo de PATRICIA RACHEL MASCARENHAS TEIXEIRA em 20/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:24

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2025.
15/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 0004772-66.2022.8.08.0024 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: ADRIANA DE OLIVEIRA MATOSO REPRESENTADO: PATRICIA RACHEL MASCARENHAS TEIXEIRA Advogado do(a) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: LEONARDO LISBOA MOTTA - ES18214 Advogado do(a) REPRESENTADO: ROGERIO PEREIRA DA SILVA BOONE - ES14495 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo.(a) Dr.(a) Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica ao ADVOGADO para ciência da audiência designada nos autos.

Tipo: audiencia de instrução e julgamento Sala: instrução e julgamento Data: 01/07/2025 hora 14:00 VITÓRIA-ES, 13 de maio de 2025.

ELISA DA SILVA PIRES Diretor de Secretaria
13/05/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 12:53

Expedição de Intimação - Diário.
13/05/2025 12:47

Juntada de Certidão
12/05/2025 16:05

Expedição de Intimação eletrônica.
12/05/2025 16:05

Expedição de Intimação eletrônica.
12/05/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 19:47

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 15:43

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2025 14:00, Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
16/04/2025 15:03

Conclusos para decisão
13/04/2025 00:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2025 00:56

Juntada de Certidão
13/04/2025 00:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2025 00:56

Juntada de Certidão
13/04/2025 00:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2025 00:55

Juntada de Certidão
03/04/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 00:22

Juntada de Certidão
01/04/2025 00:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 00:22

Juntada de Certidão
28/03/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:34

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2025.
25/03/2025 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 18:03

Juntada de Certidão
20/03/2025 18:00

Expedição de Intimação - Diário.
20/03/2025 17:53

Expedição de Intimação eletrônica.
20/03/2025 17:53

Expedição de Intimação eletrônica.
20/03/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 19:39

Processo Inspecionado
29/01/2025 19:39

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 17:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2025 14:30, Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
18/12/2024 15:38

Conclusos para despacho
13/12/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 17:57

Juntada de Petição de apresentação de rol de testemunhas
18/11/2024 14:28

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/11/2024 15:30, Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
18/11/2024 14:27

Expedição de Termo de Audiência.
12/11/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 01:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 01:34

Juntada de Certidão
07/11/2024 01:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 01:34

Juntada de Certidão
30/10/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 14:53

Expedição de Mandado - intimação.
30/10/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 12:54

Audiência Preliminar designada para 14/11/2024 15:30 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
29/10/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 11:35

Conclusos para despacho
25/10/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:49

Expedição de Certidão.
10/10/2024 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/01/2024 15:46

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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