04/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5000188-44.2023.8.08.0052 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 EXECUTADO: RONALD ASSIS BRUNORO, RODRIGO ASSIS BRUNORO, JACIMARA SOTELI ZUCOLOTO, GERALDO PASSOS BRUNORO, HELIANA DE ASSIS BRUNORO Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO SEVERINO ALVES - ES25431 SENTENÇA Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de RONALD ASSIS BRUNORO, RODRIGO ASSIS BRUNORO, JACIMARA SOTELI ZUCOLOTO, GERALDO PASSOS BRUNORO e HELIANA DE ASSIS BRUNORO, todos devidamente qualificados nos autos.

O título executivo extrajudicial que embasa a execução consiste em Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/08408-6, no valor de R$ 91.871,94, emitida em 30/04/2021, com vencimentos entre junho e setembro de 2022.

A inadimplência de parcela ensejou o vencimento antecipado da dívida, atualizada para R$ 115.819,98 em maio de 2023.

Diante da ausência de pagamento voluntário e da frustração das diligências de penhora, as partes, por seus advogados, firmaram acordo nos autos, conforme petição de ID nº 69638179.

Nos termos do acordo, os executados confessam a dívida no valor de R$ 176.718,84, atualizado até 14/05/2025, reconhecendo a origem da obrigação e a legalidade dos atos processuais praticados.

Para pôr fim ao litígio, ajustam o pagamento, à vista, da quantia de R$ 74.000,00 ao exequente, além de R$ 5.920,00 de honorários advocatícios ao patrono deste, ambos a serem depositados antes da assinatura do acordo.

Os executados renunciam expressamente a qualquer direito de ação ou recurso relacionados à obrigação objeto da execução, incluindo eventual rediscussão por meio de embargos, exceção de pré-executividade, ação revisional, entre outras, além de requererem a extinção do feito com resolução do mérito.

A avença também prevê a solicitação conjunta de isenção de custas remanescentes (art. 90, §3º, do CPC), baixa de eventuais restrições em nome dos executados e liberação de penhoras ou constrições eventualmente realizadas. É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, é cabível a extinção do processo com resolução do mérito quando as partes transigem, manifestando-se expressamente nesse sentido.

No caso, o acordo apresentado preenche os requisitos legais: trata-se de transação válida, assinada por advogados constituídos nos autos, que representa manifestação livre de vontade das partes, e versa sobre direito patrimonial disponível.

O exequente aceita a quitação por valor inferior ao saldo executado, demonstrando negociação e concessões mútuas, o que atende ao princípio da autonomia da vontade e da autorresponsabilidade das partes.

A cláusula de renúncia a ações conexas e a desistência de eventuais recursos também é válida, uma vez que a avença é expressa e as partes estão assistidas por advogados com poderes específicos.

Comprovado o adimplemento da obrigação nos moldes pactuados, impõe-se a homologação do ajuste.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (ID 69638179) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Nos termos do art. 90, §3º, do CPC, concedo a isenção das custas remanescentes, conforme requerido, ressalvada a reapreciação pelo setor competente, se indeferida a gratuidade.

Expeçam-se os ofícios necessários para baixa de restrições em nome dos executados e, se for o caso, desconstituição de eventuais constrições ou penhoras.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

P.R.I.C.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito
03/07/2025 09:50

Expedição de Intimação Diário.
02/07/2025 15:50

Homologada a Transação
25/06/2025 17:30

Conclusos para decisão
05/06/2025 00:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 00:53

Publicado Decisão - Carta em 16/05/2025.
15/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO Nº 5000188-44.2023.8.08.0052 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: RONALD ASSIS BRUNORO, RODRIGO ASSIS BRUNORO, JACIMARA SOTELI ZUCOLOTO, GERALDO PASSOS BRUNORO, HELIANA DE ASSIS BRUNORO Decisão (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de RONALD ASSIS BRUNORO E OUTROS.

Citados, os executados deixaram de pagar o débito e opuseram embargos à execução (n.º 5000978-91.2024.8.08.0052) ao qual foi negado efeito suspensivo.

Portanto, defiro o requerimento de penhora dos bens indicados no Id n.º 64096083.

Expeça-se o respectivo mandado.

Formalizada a constrição, intimem-se mediatamente os executados, na forma do art. 841, do CPC.

No insucesso da diligência, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC.

Diligencie-se.

RIO BANANAL-ES, 9 de maio de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito OFDM 485/2024
14/05/2025 10:49

Expedição de Intimação Diário.
14/05/2025 02:40

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
09/05/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 10:14

Decorrido prazo de HELIANA DE ASSIS BRUNORO em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 10:14

Decorrido prazo de GERALDO PASSOS BRUNORO em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 13:12

Conclusos para despacho
11/12/2024 13:12

Juntada de Certidão
17/11/2024 00:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2024 00:24

Juntada de Certidão
17/11/2024 00:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2024 00:24

Juntada de Certidão
06/11/2024 01:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2024 01:29

Juntada de Certidão
06/11/2024 01:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2024 01:22

Juntada de Certidão
05/11/2024 20:16

Juntada de Petição de habilitações
31/10/2024 01:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 01:55

Juntada de Certidão
31/10/2024 01:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 01:55

Juntada de Certidão
19/10/2024 00:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2024 00:07

Juntada de Certidão
15/10/2024 15:46

Juntada de Informação interna
15/10/2024 15:38

Expedição de Mandado.
15/10/2024 00:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 00:13

Juntada de Certidão
10/10/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 09:49

Expedição de Mandado - citação.
10/10/2024 09:49

Expedição de Mandado - citação.
10/10/2024 09:49

Expedição de Mandado - citação.
10/10/2024 09:49

Expedição de Mandado - citação.
10/10/2024 09:49

Expedição de Mandado - citação.
17/07/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 14:20

Conclusos para despacho
27/04/2023 14:19

Audiência Conciliação cancelada para 29/05/2023 13:00 Rio Bananal - Vara Única.
27/04/2023 14:19

Expedição de Certidão.
27/04/2023 13:04

Audiência Conciliação designada para 29/05/2023 13:00 Rio Bananal - Vara Única.
27/04/2023 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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