18/06/2025 17:46

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 17:45

Transitado em Julgado em 18062025 para ADELSON DUARTE MENEZES - CPF: *51.***.*84-53 (REQUERENTE) e WELLINGTON KARLLOS DE SOUZA MEDEIROS - CPF: *27.***.*78-96 (REQUERIDO).
09/06/2025 00:26

Decorrido prazo de WELLINGTON KARLLOS DE SOUZA MEDEIROS em 05/06/2025 23:59.
21/05/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 00:01

Publicado Sentença em 14/05/2025.
18/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000977-55.2021.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADELSON DUARTE MENEZES REQUERIDO: WELLINGTON KARLLOS DE SOUZA MEDEIROS Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE FONTANA DE BARROS - SP308870, CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS - ES25509 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO BARBOSA DA SILVA - ES30627 SENTENÇA INTEGRATIVA Vistos, etc.

Trata-se de “ação de ressarcimento c/c indenização por perdas e danos materiais e morais” ajuizada por Adelson Duarte Menezes em face de Welington Karllos De Souza Medeiros, todos qualificados nos autos.

Ao ID 43799885, foi proferida a sentença que acolheu parcialmente os pedidos autorais e extinguiu o feito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC.

Ao ID 46886471, o requerido opôs embargos de declaração.

Ao ID 49573739, determinou-se a intimação do requerente para se manifestar quanto aos embargos de declaração.

Manifestação quanto aos embargos de declaração, ao ID 51678870.

Em seguida, vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório.

A seguir, decido: Primeiramente, verifico a presença dos requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual recebo os embargos de declaração.

Conforme relatado, o requerido opôs embargos de declaração, alegando a presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC na sentença.

Passando-se ao exame das razões recursais, constato que o recurso não merece provimento.

Nos embargos declaratórios, o embargante demonstrou seu inconformismo, alegando a ausência de apreciação da lide quanto à prova testemunhal.

Ainda, requereu o reconhecimento da validade do negócio jurídico celebrado com o embargante, bem como a rediscussão do mérito acerca da condenação a título de danos morais à parte autora.

Ora, percebo que o embargante pretende ver reexaminada a matéria já enfrentada em fase pretérita, o que é vedado em sede de embargos de declaração.

Como se sabe, os embargos de declaração não se prestam à reforma da decisão atacada, mas apenas a sanar vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material – conforme prevê o art. 1.022 do CPC – inexistentes, no caso destes autos.

A essa respeito, vale trazer à colação o seguinte julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

APELO PROVIDO.

SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA.

DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA IDENTIFICAR A APTIDÃO DA PEÇA VESTIBULAR.

ALEGADA CONTRADIÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022, I, DO CPC.

REDISCUSSÃO.

RECURSO IMPROVIDO. (...) 4.

Por conseguinte, conclui-se que as alegações da embargante não se coadunam com o escopo dos embargos de declaração, eis que se limitam à reapreciação dos fundamentos do acórdão atacado que lhe foi desfavorável, bem como à expressão do livre convencimento motivado adotado pelo julgador. 5.

De acordo com reiterado posicionamento da Corte Superior, os declaratórios Não se prestam, contudo, para revisar a lide.

Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (EDCL no RESP 1347280/SC, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/06/2014, DJe 24/06/2014) (sem grifos destaques no original).

No mesmo sentido, vide EDCL no AGRG no AREsp nº 301.503/AL. 5.

Recurso improvido”. (TJES, EDcl-Ap 0027098-60.2016.8.08.0014, Quarta Câmara Cível, Rel.

Des.

Manoel Alves Rabelo, Julg. 04/09/2017, DJES 12/09/2017 – Destaquei).

Saliente-se que, caso pretenda discutir os fundamentos da decisão atacada, o embargante deverá manejar recurso próprio, endereçado ao Egrégio TJES.

ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso de embargos de declaração, contudo, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo, na íntegra, a sentença embargada.

INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para ciência.

Publique-se.

Intimem-se.

CUMPRA-SE a sentença embargada.

Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica.

WALMÉA CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 7
12/05/2025 13:41

Expedição de Intimação - Diário.
25/04/2025 21:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/01/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
04/10/2024 12:10

Conclusos para decisão
30/09/2024 12:42

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 12:24

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2024 08:46

Processo Inspecionado
28/05/2024 08:46

Julgado procedente em parte do pedido de ADELSON DUARTE MENEZES - CPF: *51.***.*84-53 (REQUERENTE).
23/02/2024 17:46

Conclusos para decisão
19/02/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 01:59

Decorrido prazo de WELLINGTON KARLLOS DE SOUZA MEDEIROS em 15/12/2023 23:59.
13/11/2023 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 17:51

Conclusos para julgamento
08/02/2023 23:43

Juntada de Petição de alegações finais
26/01/2023 16:11

Audiência Conciliação realizada para 15/12/2022 16:00 Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões.
18/01/2023 16:21

Juntada de Petição de alegações finais
16/12/2022 17:21

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
16/12/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 07:05

Decisão proferida
24/11/2022 13:34

Audiência Conciliação designada para 15/12/2022 16:00 Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões.
10/08/2022 17:27

Conclusos para decisão
04/08/2022 13:43

Expedição de Certidão.
20/04/2022 01:45

Decorrido prazo de FERNANDO BARBOSA DA SILVA em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022 01:45

Decorrido prazo de CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS em 19/04/2022 23:59.
13/04/2022 08:28

Decorrido prazo de ALEXANDRE FONTANA DE BARROS em 12/04/2022 23:59.
28/03/2022 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 14:08

Expedição de intimação eletrônica.
15/03/2022 14:08

Expedição de intimação eletrônica.
08/02/2022 16:44

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 13:44

Conclusos para decisão
28/09/2021 08:55

Decorrido prazo de WELLINGTON KARLLOS DE SOUZA MEDEIROS em 15/09/2021 23:59.
14/09/2021 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 07:29

Decorrido prazo de CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS em 08/09/2021 23:59.
01/09/2021 10:19

Decorrido prazo de ALEXANDRE FONTANA DE BARROS em 31/08/2021 23:59.
23/08/2021 17:05

Juntada de Certidão
05/08/2021 14:03

Expedição de intimação eletrônica.
05/08/2021 14:00

Expedição de Certidão.
05/08/2021 13:58

Juntada de Petição de contestação
23/07/2021 18:21

Decorrido prazo de CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS em 01/07/2021 23:59.
22/07/2021 02:59

Decorrido prazo de CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS em 01/07/2021 23:59.
21/07/2021 15:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE FONTANA DE BARROS em 06/07/2021 23:59.
21/07/2021 11:37

Decorrido prazo de CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS em 01/07/2021 23:59.
01/07/2021 17:19

Expedição de Mandado - citação.
23/06/2021 15:37

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 12:10

Conclusos para despacho
09/06/2021 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 14:01

Expedição de intimação eletrônica.
02/06/2021 14:01

Expedição de intimação eletrônica.
28/05/2021 13:16

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 13:52

Conclusos para despacho
20/05/2021 13:43

Expedição de Certidão.
19/05/2021 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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