26/06/2025 17:13

Decorrido prazo de ALESSANDRA ANTERO em 23/06/2025 23:59.
18/06/2025 13:48

Juntada de Petição de ofício recebido
06/06/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:30

Juntada de
03/06/2025 16:26

Juntada de Ofício
03/06/2025 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 14:25

Conclusos para decisão
27/05/2025 04:50

Decorrido prazo de ALESSANDRA ANTERO em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 00:59

Publicado Intimação - Diário em 16/05/2025.
21/05/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 13:19

Juntada de
15/05/2025 13:11

Juntada de
15/05/2025 13:07

Juntada de
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itaguaçu - Vara Única Rua Vicente Peixoto de Mello, 32, Fórum Desembargador Getúlio Serrano, Centro, ITAGUAÇU - ES - CEP: 29690-000 Telefone:(27) 37251157 PROCESSO Nº 0000025-65.2025.8.08.0025 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FLAGRANTEADO: ALESSANDRA ANTERO Advogados do(a) FLAGRANTEADO: NATALIA ZANOTTI DEMONER - ES40691, RAFAEL CAETANO CASOTTI - ES25794 DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de Alessandra Antero pelo cometimento do artigo 129, § 9º, do Código Penal, no qual a decisão ID nº 67950653 homologou a prisão em flagrante da autuada e concedeu liberdade provisória sem fiança, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam: a) proibição de sair da Comarca em que reside sem prévia autorização do Juiz natural da causa; b) comparecimento a todos os atos do processo, devendo manter endereço atualizado; c) proibição de frequentar bares, boates, prostíbulos e assemelhados; d) comparecer em até 5 dias úteis a contar desta data ao juízo ao qual o presente APF será distribuído, com cópia de comprovante de residência, RG, CPF, CTPS e título de eleitor; e) proibição de frequentar o local dos fatos; f) proibição de manter qualquer tipo de contato com a vítima, bem como de se aproximar da mesma, devendo manter uma distância mínima de 1000m (mil metros); g) monitoração eletrônica, pertinente aos quesitos anteriores, por meio de tornozeleira.

Irresignada, a autuada requereu a revogação das medidas cautelares das alíneas “f” e “g”, por entender que as mesmas não se justificam ID nº 68396000.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela revogação das referidas medidas e requereu o retorno do inquérito à Delegacia de Polícia para a providência apontada acima. É o que importa relatar.

Decido.

No tocante ao monitoramento eletrônico, extrai-se dos autos que a requerida possui residência fixa e ocupação lícita, bem como demonstra-se ausente, até o momento, qualquer indício de intenção da autuada de furtar-se da aplicação da lei penal.

Ademais, embora pense que, em um primeiro momento, a magistrada responsável pela audiência de custódia a que a requerida foi submetida, por quem nutro elevada consideração, tenha agido com o acerto que se espera, da detida análise do contexto do caso concreto, no momento entendo que a referida medida deve ser revogada.

Com relação a proibição de contato da ofendida, tenho que o pedido de revogação também está em condições de ser acolhido.

Isso porque, a imposição da medida tem o condão de preservar a integridade física e psicológica da menor diante do contexto de violência familiar que paira sobre a situação fática que versa os autos.

Todavia, ao que parece, principalmente ante o teor da declaração do genitor da vítima, a manutenção da medida implica em grande sofrimento psicológico à vítima diante da indicação do sentimento de saudade entre mãe e filha.

Destaco, por oportuno, que o genitor não se opõe ao restabelecimento do contato entre ambas, apenas ressaltando que os primeiros contatos se deem mediante supervisão a fim de garantir um ambiente seguro à menor.

Por tais razões, sem maiores digressões sobre a questão, revogo as medidas cautelares de proibição de contato e aproximação com a vítima e de monitoramento eletrônico, mantendo-se inalteradas as demais medidas impostas por ocasião da decisão ID nº 67950653.

Determino que, o primeiro contato entre a ofendida e a autuada ocorra mediante a supervisão de profissional da Secretaria Municipal de Assistência Social deste Município, cujo relatório deve ser encaminhado à este Juízo.

Por fim, remeta-se os autos à Delegacia de Polícia para os fins pretendidos pelo Parquet na manifestação ID nº 68668243.

Cientifique-se o Ministério Público.

Intime-se.

Diligencie-se.

Itaguaçu/ES, data da assinatura eletrônica.

LUÍS EDUARDO FACHETTI DE OLIVEIRA Juiz de Direito
14/05/2025 10:09

Expedição de Intimação eletrônica.
14/05/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 13:08

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 12:47

Juntada de Certidão
08/05/2025 12:46

Juntada de Certidão
06/05/2025 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 14:35

Conclusos para decisão
06/05/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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