31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 5000029-23.2025.8.08.0023 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: J.

L.

O.

S.

N.

REPRESENTANTE: KELI GOMES DA SILVA REQUERIDO: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A., UP HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A Advogados do(a) REQUERENTE: JONATAN LAPPA DE LIMA - ES25309, TAINA RIEDEL FRANCISCO - ES35773, Advogado do(a) REPRESENTANTE: TAINA RIEDEL FRANCISCO - ES35773 Advogado do(a) REQUERIDO: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619 Advogados do(a) REQUERIDO: CAROLINA FARKASVOLGYI - MG214257, JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA - MG200957 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Das questões processuais pendentes (art. 357, inc.

I, do CPC) a) Da ilegitimidade passiva da SAMP A requerida SAMP arguiu sua ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade pela operação de serviços e emissão de cobranças é exclusiva da administradora de benefícios, UP Health.

O requerente, por sua vez, sustentou a responsabilidade direta e solidária da SAMP como operadora do plano de saúde, sendo a administradora mera intermediária.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

No âmbito das relações de consumo, a responsabilidade é solidária entre todos os fornecedores que participam da cadeia de prestação de serviços.

A SAMP é a operadora do plano de saúde contratado pelo requerente, enquanto a UP Health é a administradora de benefícios responsável pela gestão do contrato e emissão das cobranças.

Sendo assim, ambas as requeridas integram a cadeia de consumo e possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da SAMP. b) Da impugnação ao valor da causa A requerida SAMP impugnou o valor atribuído à causa (R$ 28.500,36), alegando falta de justificativa e sugerindo que deveria corresponder apenas ao valor da coparticipação contestada (R$ 1.967,60).

O Requerente justificou o valor como a projeção dos prejuízos e o reflexo econômico do pedido de obrigação de não fazer (cessação das cobranças), referindo-se ao tratamento de um ano e citando os incisos II e III do art. 292 do CPC.

O valor da causa em ações que visam à declaração de inexistência de débito e obrigação de não fazer, especialmente quando envolve a continuidade de tratamento, deve refletir o proveito econômico almejado pelo autor.

O valor de R$ 28.500,36 foi expressamente atribuído como “referente ao tratamento de um ano”, o que é uma estimativa razoável do benefício econômico buscado pela parte autora com a demanda.

Desta forma, rejeito a impugnação ao valor da causa. 3.

Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, inc.

II, do CPC) Inexistem questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sendo a questão unicamente de direito. 4.

Da distribuição do ônus da prova (art. 357, inc.

III, do CPC) O requerente pleiteou a inversão do ônus da prova.

A requerida SAMP opôs-se, argumentando que a inversão não é compulsória e depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor.

A relação jurídica em análise é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora, um menor com Transtorno do Espectro Autista que necessita de tratamento contínuo e de alto custo, encontra-se em posição de hipossuficiência técnica e econômica em relação às operadoras de plano de saúde.

A complexidade das questões relacionadas aos custos e critérios de coparticipação, definidos unilateralmente pela Operadora, reforça a dificuldade do consumidor em produzir determinadas provas.

Desta forma, defiro a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo às requeridas comprovar a regularidade, razoabilidade e não abusividade da cobrança da coparticipação e que esta não inviabiliza o acesso do requerente aos tratamentos necessários, e refutar os fatos constitutivos do direito do autor. 5.

Da delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, inc.

IV, do CPC) As questões de direito relevantes para a decisão do mérito são: a) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde e seus princípios norteadores, como a boa-fé objetiva, a transparência e o equilíbrio contratual. b) A interpretação da cláusula de coparticipação em planos de saúde à luz das normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), especialmente a Resolução Normativa nº 465/2021 (anteriormente citada como 461/2021) que prevê cobertura ilimitada para terapias indicadas para Transtorno do Espectro Autista (TEA). c) A abusividade da cobrança de coparticipação quando esta representa um “fator restritivo severo de acesso” aos serviços de saúde, em conformidade com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, que limita tal cobrança ao equivalente a uma mensalidade do plano. d) A conformidade do contrato com o direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana, especialmente para pessoas com deficiência que demandam tratamento contínuo.

O pedido de julgamento antecipado da lide será analisado após a fase de especificação de provas, caso não haja necessidade de produção de outras provas e a matéria seja unicamente de direito ou os fatos já estiverem suficientemente comprovados.

Intimem-se para especificação de provas, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão, bem como para ciência desta decisão, com a advertência de que, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Decorrido o prazo, certifique-se quanto à existência de manifestação, e, considerando o interesse de menor, abra-se vista ao Ministério Público.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Juiz(a) de Direito
30/07/2025 08:29

Expedição de Intimação - Diário.
30/07/2025 08:29

Expedição de Intimação - Diário.
29/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 11:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/06/2025 17:38

Conclusos para decisão
23/06/2025 17:37

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:12

Juntada de Petição de réplica
22/05/2025 03:05

Decorrido prazo de UP HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A em 21/05/2025 23:59.
16/05/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 10:59

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 17:37

Juntada de Petição de réplica
23/04/2025 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2025 02:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2025 02:48

Juntada de Certidão
16/04/2025 16:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/04/2025 15:45, Iconha - Vara Única.
16/04/2025 16:43

Expedição de Termo de Audiência.
14/04/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 15:42

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 04:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 02/04/2025 23:59.
28/03/2025 05:38

Decorrido prazo de SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A. em 27/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:38

Decorrido prazo de JOSE LUIZ OLIOSI SOBRINHO NETO em 21/03/2025 23:59.
11/03/2025 18:13

Conclusos para despacho
11/03/2025 18:13

Juntada de Decisão
01/03/2025 02:06

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.
01/03/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
25/02/2025 02:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 02:20

Juntada de Certidão
20/02/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 5000029-23.2025.8.08.0023 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: J.

L.

O.

S.

N.

REPRESENTANTE: KELI GOMES DA SILVA REQUERIDO: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A., UP HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A Advogados do(a) REQUERENTE: JONATAN LAPPA DE LIMA - ES25309, TAINA RIEDEL FRANCISCO - ES35773, Advogado do(a) REPRESENTANTE: TAINA RIEDEL FRANCISCO - ES35773 DESTINATÁRIO: JONATAN LAPPA DE LIMA - OAB ES25309 - CPF: *42.***.*31-27 (ADVOGADO) INTIMAÇÃO (Através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN) Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Iconha - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da decisão id 62881400.

ICONHA-ES, data na assinatura eletrônica.

Diretor de Secretaria
14/02/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 12:34

Expedição de Intimação eletrônica.
14/02/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 12:28

Expedição de #Não preenchido#.
13/02/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 16:34

Conclusos para despacho
06/02/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 00:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 00:01

Juntada de Certidão
24/01/2025 17:45

Expedição de #Não preenchido#.
24/01/2025 17:40

Expedição de Intimação eletrônica.
24/01/2025 17:40

Expedição de Intimação eletrônica.
24/01/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:38

Juntada de Mandado - Citação
24/01/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/04/2025 15:45, Iconha - Vara Única.
24/01/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:49

Concedida a Medida Liminar
16/01/2025 16:08

Conclusos para decisão
16/01/2025 16:08

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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