TJES - 0050867-72.2013.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 0050867-72.2013.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA Advogados do(a) EXEQUENTE: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162, LUANA BARBOSA PEREIRA - ES11528, LUCIANA SPELTA BARCELOS - ES9765 EXECUTADO: JOCELINA FRANCOIS ALPHEE DECISÃO Inicialmente, deverá a Secretaria proceder com a a exclusão do despacho do id. 30897079, tendo em vista que foi proferido erroneamente, pois se refere a processo diverso.

Outrossim, determino à secretaria que cumpra o tópico 2 da decisão de fl. 112 com a intimação pessoal da executada para para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar, em sendo o caso, quaisquer das situações a que fazem referência os incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC/2015.

Além disso, a parte exequente manifestou-se no id. 23038007 requerendo: a.

Perante o evidente ato atentatório a dignidade da justiça, seja atribuída a Executada, penalidade não inferior a 20% (vinte por cento), conforme previsto no § 2º, do art. 77 e parágrafo único, do art. 774, ambos do NCPC; b.

Com fulcro no art. 139, IV do NCPC, requer a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Passaporte da Executada, pois não havendo dinheiro em sua conta e veículos em sua titularidade, tais documentos mostram-se manifestamente desnecessários; c.

A inscrição do nome da Executada no cadastro de inadimplentes do SPC/SERASA, na forma do art. 782, § 3º do Novo CPC/2015; d.

Seja determinada a penhora de 30% (trinta por cento) do salário da Executada, a fim de satisfazer o valor de R$ 17.477,14 (dezessete mil, quatrocentos e setenta e sete reais e catorze centavos), descontados diretamente da folha de pagamento pela empregadora.

Assim, passo a analisá-los.

Multa por prática de ato atentatório à dignidade da justiça Em que pese a parte exequente tenha requerido a aplicação de multa por prática de ato atentatório à dignidade da justiça, verifico que não há nos autos provas da referida conduta pela executada, motivo pelo qual, INDEFIRO o pleito nesta oportunidade.

Suspensão de CNH e Passaporte As medidas coercitivas atípicas previstas no inciso IV do Art. 139 do CPC somente poderão ser aplicadas subsidiariamente àquelas expressa e legalmente previstas.

Ademais, não se pode ignorar que a suspensão de CNH, assim como a retenção do passaporte do devedor, pessoa física, “discrepa totalmente da natureza pecuniária da obrigação imposta e, ainda que de forma oblíqua, atinge a liberdade de locomoção da parte-executada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO” (Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*42-03, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 15-08-2019) e somente faria sentido com vasta fundamentação e provas que a justificasse.

Nesse sentido já se pronunciou o Colendo STJ.

Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MEDIDAS ATÍPICAS.

BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO.

DESPROPORCIONALIDADE.

SÚMULA 83 DO STJ.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

No tocante à ofensa ao artigo 139, inciso IV, do CPC, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual.

Precedentes. 2.

No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a tutela atípica postulada, consistente no bloqueio de cartões de crédito, extrapola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não representar certeza de efetividade à satisfação do crédito.

A conclusão do Tribunal está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 3.

Ademais, o reexame dos critérios fáticos é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1916922 SP 2021/0012560-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2021).

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão de CNH e passaporte em comento.

Inscrição do nome do devedor junto ao SERASA A análise do pleito encontra-se prejudicada, tendo em vista que a inscrição do nome do devedor junto ao SERASA já foi realizada, conforme fls. 134/135.

Penhora de salário A parte exequente pleiteia a penhora de 30% do salário da executada, no entanto, o pedido encontra lastro apenas na Declaração de Imposto de Renda do Ano-Calendário 2020, de modo que as informações constantes no documento podem estar desatualizadas.

Assim, para possibilitar uma melhor análise do pleito, a parte executada deverá apresentar comprovante atualizado da renda mensal da executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de deferimento do bloqueio sem sua oitiva.

INTIMEM-SE as partes exequente para ciência dos termos da presente decisão e cumprimento das diligencias determinadas.

Diligencie-se.

VITÓRIA/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 20945074 Petição Inicial Petição Inicial 23012413384181300000020128803 20945074 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23012413384181300000020128803 23025406 Petição (outras) Petição (outras) 23032115045288000000022103308 23025410 SUBSTABELECIMENTO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23032115045304500000022103312 23037411 Petição (outras) Petição (outras) 23032116352981900000022114540 23038007 Petição (outras) Petição (outras) 23032116381102100000022114934 23038013 CALCULO - Jocelina François Alphee Documento de comprovação 23032116381117100000022114940 23038014 CALCULO - Jocelina François Alphee 2 Documento de comprovação 23032116381131600000022114941 30897079 Despacho Despacho 24011115141671000000029596714 36430063 Petição (outras) Petição (outras) 24011516102082100000034831193 36526055 Petição (outras) Petição (outras) 24011710075270200000034921721 44246829 Habilitações Habilitações 24060513533883900000042150993 44246833 SESI - Substabelecimento - Feriane 29052024 (42) (1) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24060513533905900000042150996