16/06/2025 13:04

Conclusos para despacho
12/06/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000117-15.2023.8.08.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELANE MARIA DANSI GREMASCO, EDNEI JOSE DANSI REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: HENRIQUE DA CUNHA TAVARES - ES10159 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 SENTENÇA Cuida-se de “Embargos de Declaração” opostos por ELANE MARIA DANSI GREMASCO e EDNEI JOSÉ DANSI (ID 49433028), em face da sentença proferida em ID 43256812, argumentando que a mesma possui omissão.

Alega, em suma, que a sentença foi omissa quanto ao índice de correção a ser aplicado ao dano material, bem como o índice e o marco inicial dos juros.

Nesse sentido, pugna pelo conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração.

Em ID 51772150, o embargado apresentou suas contrarrazões, sob o argumento que a sentença não requer reparos, visto que afirma não haver vício a ser sanado. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Registra-se que apenas cabem embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se ao juiz ou tribunal, conforme moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Verifica-se que, de fato, este juízo foi omisso quanto ao índice de correção monetária e não se pronunciou acerca do índice e marco inicial dos juros.

Ante o exposto, CONHEÇO o recurso de Embargos de Declaração e DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para modificar e retificar o dispositivo da sentença: Onde se lê: “o pagamento simples da quantia cobrada excessivamente na fatura de energia elétrica do mês de setembro de 2022, levando em consideração a média aritmética dos 12 (doze) meses antecedentes a setembro/22, corrigidos monetariamente desde o efetivo desembolso, a título de restituição simples”.

Leia-se: “Condeno a parte Ré ao pagamento de danos materiais, consistentes na devolução do montante indevidamente cobrado na fatura de energia elétrica referente ao mês de setembro de 2022, a título de restituição simples, no valor de R$741,64 (setecentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos).

Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente desde o desembolso, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, com aplicação do índice INPC, além da incidência de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação, conforme previsão do artigo 405 do Código Civil.” Intimem-se as partes para tomar ciência desta decisão.

P.

R.

I.

Diligencie-se.

VARGEM ALTA-ES, 29 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
12/05/2025 12:23

Expedição de Intimação - Diário.
03/02/2025 11:28

Embargos de Declaração Acolhidos
24/01/2025 14:45

Processo Desarquivado em razão do determinado no SEI nº 7011178-85.2024.8.08.0000
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
01/11/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 14:13

Conclusos para despacho
05/10/2024 01:21

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 04/10/2024 23:59.
01/10/2024 15:18

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:48

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 17:36

Expedição de Certidão.
04/09/2024 03:50

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 18:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2024 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2024 10:45

Processo Inspecionado
03/06/2024 10:45

Julgado procedente em parte do pedido de ELANE MARIA DANSI GREMASCO - CPF: *82.***.*53-27 (REQUERENTE) e EDNEI JOSE DANSI - CPF: *27.***.*44-04 (REQUERENTE).
09/04/2024 13:58

Conclusos para despacho
28/03/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 14:35

Expedição de Certidão.
04/10/2023 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 12:24

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 15:56

Juntada de Petição de réplica
01/09/2023 17:07

Expedição de intimação eletrônica.
01/09/2023 17:02

Juntada de Aviso de Recebimento
09/08/2023 01:41

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 08/08/2023 23:59.
20/07/2023 15:41

Expedição de Certidão.
17/07/2023 12:39

Juntada de Petição de contestação
13/06/2023 15:59

Expedição de carta postal - citação.
09/02/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 17:15

Conclusos para despacho
08/02/2023 17:15

Expedição de Certidão.
08/02/2023 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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