26/05/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal - Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 5043476-92.2024.8.08.0024 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: NILSON MARTINS PEDRO, VITOR MARTINS RIBEIRO REU: NAIANA FRAGA CERQUEIRA, IVO COSTA ROSESTOLATO Advogado do(a) REU: NERO WALKER DA SILVA SOARES - SP515960 DESPACHO 1) Diante da manifestação ID 68375115, nomeio para o ato Dr.

Victor Santos de Abreu, OAB/ES 17.527, que deverá ser intimado da nomeação. 2) Aguarde-se o ato designado.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.

GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES Juiz de Direito da Justiça Militar
22/05/2025 16:47

Expedição de Intimação - Diário.
21/05/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 02:44

Decorrido prazo de IVO COSTA ROSESTOLATO em 19/05/2025 23:59.
17/05/2025 04:40

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2025.
17/05/2025 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 13:15

Conclusos para despacho
08/05/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal - Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 5043476-92.2024.8.08.0024 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: NILSON MARTINS PEDRO, VITOR MARTINS RIBEIRO REU: NAIANA FRAGA CERQUEIRA, IVO COSTA ROSESTOLATO Advogado do(a) REU: NERO WALKER DA SILVA SOARES - SP515960 DECISÃO Vê-se dos autos que a Defensoria Pública Estadual apresentou resposta à acusação c/c pedido de suspensão condicional do processo (ID 64480513), requerendo, em síntese: a) A absolvição sumária da ré, por ter agido em estrito cumprimento do dever legal, nos termos do artigo 397, inciso I, do Código de Processo Penal; b) Em caso de não absolvição sumária da ré, a concessão da suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei n.º 9.099/95; c) A produção de todas as provas admitidas em Direito, em especial a testemunhal, arrolando, neste momento processual, as testemunhas NILO ANTERO TEIXEIRA DE OLIVEIRA e SABRINA NUNES VILAS BOAS.

O Ministério Público Militar manifestou-se pela rejeição dos pedidos apresentados pela defesa, com o consequente prosseguimento do feito. (ID 66951364).

Vejamos: Com relação ao pedido de absolvição sumária, o art. 397 do CPP, aplicado ao rito processual penal militar por força de decisão do E.

STF, estabelece ser caso de absolvição sumária quando na hipótese se verificarem de plano a ocorrência de excludente de ilicitude e de imputabilidade, ou ausência de justa causa (o fato narrado evidentemente não constitui crime) ou estiver extinta da punibilidade do agente.

Compulsados novamente os autos após a manifestação de defesa, nenhuma destas circunstâncias se evidencia de plano, sendo certo que não é dever legal do policial militar infligir danos a terceiros, devendo eventuais excessos alegados na inicial serem investigados na instrução.

Quanto ao pedido de concessão da suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei n.º 9.099/95, não é admitida nos crimes militares, tendo em vista que a Lei nº 9.839/99, acrescentou o art. 90-A à Lei 9.099/95, in verbis: “As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar”.

Dessa forma, por expressa disposição legal, tem-se afastada a aplicação dos institutos da Lei nº 9.099/95 no âmbito da Justiça Castrense.

Por fim, conforme consta da denúncia (ID 57229355), o Ministério Público deixou de arrolar testemunhas diante da informação de que “a vítima não tem endereço certo, morando nas ruas, por se tratar de prova documental”.

Isto posto: 1) DESIGNO audiência de SUMÁRIO DE DEFESA/INTERROGATÓRIO para o dia 08/10/2025, às 15:30 horas. 2) INTIMEM-SE para o ato as testemunhas arroladas NILO ANTERO TEIXEIRA DE OLIVEIRA e SABRINA NUNES VILAS BOAS, que serão ouvidas através de videoconferência, por residirem no município de Dores do Rio Preto/ES; 3) REQUISITEM-SE os acusados que serão interrogados presencialmente, conforme determina o art. 390, §5º do CPPM; 4) INTIMEM-SE as partes; 5) D-se.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.

GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES Juiz de Direito da Justiça Militar
07/05/2025 16:09

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/10/2025 15:30, Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
07/05/2025 16:07

Expedição de Intimação eletrônica.
07/05/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 14:29

Conclusos para despacho
10/04/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2025 01:34

Decorrido prazo de NAIANA FRAGA CERQUEIRA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:34

Decorrido prazo de IVO COSTA ROSESTOLATO em 17/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:34

Decorrido prazo de NAIANA FRAGA CERQUEIRA em 17/02/2025 23:59.
07/03/2025 14:38

Conclusos para despacho
06/03/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 17:50

Juntada de Certidão
10/02/2025 17:50

Juntada de Certidão
10/02/2025 17:49

Juntada de Certidão
10/02/2025 17:49

Juntada de Certidão
07/02/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 15:32

Conclusos para despacho
07/02/2025 15:15

Juntada de Certidão
07/02/2025 15:13

Juntada de Certidão
06/02/2025 17:57

Juntada de Certidão
06/02/2025 17:56

Juntada de Certidão
06/02/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:23

Juntada de Certidão
06/02/2025 16:23

Juntada de Certidão
06/02/2025 13:12

Citado em Secretaria/Comparecimento Espontâneo
06/02/2025 12:58

Citado em Secretaria/Comparecimento Espontâneo
13/01/2025 13:25

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (11041) para AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037)
10/01/2025 17:42

Recebida a denúncia contra IVO COSTA ROSESTOLATO - CPF: *22.***.*20-24 (INVESTIGADO) e NAIANA FRAGA CERQUEIRA - CPF: *25.***.*21-70 (INVESTIGADO)
09/01/2025 17:51

Conclusos para despacho
09/01/2025 17:50

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/01/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2024 01:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 06/12/2024 23:59.
21/10/2024 12:41

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
21/10/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 12:37

Expedição de Certidão.
17/10/2024 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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