16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000498-60.2021.8.08.0039 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ROGERIO PANCINE EXECUTADO: HELIOMAR EMERICH Advogado do(a) EXEQUENTE: LARA ALTOE PEREIRA - ES33134 Advogado do(a) EXECUTADO: KAROLAYNE FIOROTI CALEGARI - ES40249 DECISÃO Visto em inspeção/2025 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ROGÉRIO PANCINE em face de HELIOMAR EMERICH, todos devidamente qualificados nos autos.

O executado requer o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia de R$ 3.717,07 (três mil, setecentos e dezessete reais e sete centavos) penhorada através do Sistema Sisbajud, sob alegação de que tais valores são provenientes de sua renda informal como trabalhador rural, sendo esta verba de natureza alimentícia e sua única quantia para sustento, estando sem qualquer quantia para se sustentar.

Decido.

Segundo dispõe o art. 833, inciso IV e X do Código de Processo Civil: “Art. 833.

São impenhoráveis: (…) IV-os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; X-a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.

Menciona o executado que o valor constrito é oriundo de seu salário como produtor rural, para tanto apresenta o documento de ID 49814713.

O executado alegou que a quantia bloqueada é proveniente de sua renda informal como trabalhador rural e anexou um contrato de comodato rural, onde ele figura como “lavrador” e comodatário de uma área rural.

Contudo, o extrato bancário apresentado (ID 49814713) é de uma “Poupança Ouro”, e não há clara comprovação de que os valores nela depositados sejam especificamente provenientes de sua atividade como trabalhador rural ou de sua única fonte de sustento.

Dessa forma, o executado não trouxe provas inequívocas de que o valor bloqueado, que estava em sua conta poupança, é estritamente essencial ao seu sustento e de sua família, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.

O contrato de comodato, por si só, não comprova que os valores bloqueados correspondem à renda essencial para a subsistência do executado e sua família, especialmente considerando a ausência de maiores detalhes no extrato bancário sobre a origem das entradas.

Firme nesse sentido, rejeito o pleito de impugnação deduzido pela impugnante e via de consequência, mantenho os mencionados bloqueios.

Após a preclusão da presente decisão, expeça-se alvará em favor do exequente.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Diligencie-se.

PANCAS-ES, 30 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
15/07/2025 15:48

Expedição de Intimação - Diário.
04/07/2025 10:43

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença de HELIOMAR EMERICH - CPF: *15.***.*86-59 (EXECUTADO)
04/07/2025 10:43

Processo Inspecionado
16/06/2025 12:32

Conclusos para decisão
03/06/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:25

Publicado Intimação - Diário em 09/05/2025.
12/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000498-60.2021.8.08.0039 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ROGERIO PANCINE Advogado do(a) EXEQUENTE: LARA ALTOE PEREIRA - ES33134 EXECUTADO: HELIOMAR EMERICH Advogado do(a) EXECUTADO: KAROLAYNE FIOROTI CALEGARI - ES40249 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito da Pancas - 1ª Vara, encaminho a presente intimação à parte EXECUTADO: HELIOMAR EMERICH, por seu advogado, para manifestar-se acerca da Petição Id 54657718.

Pancas/ES, 7 de maio de 2025.
07/05/2025 15:45

Expedição de Intimação - Diário.
07/05/2025 15:43

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:16

Decorrido prazo de HELIOMAR EMERICH em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2024 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 15:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/07/2024 13:35

Conclusos para decisão
22/04/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 08:35

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 13:09

Conclusos para despacho
11/05/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 13:22

Expedição de intimação eletrônica.
03/04/2023 13:20

Expedição de Certidão.
03/04/2023 13:17

Juntada de Certidão
05/05/2022 16:20

Expedição de Mandado.
05/05/2022 16:17

Expedição de Mandado - citação.
03/12/2021 14:16

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 17:01

Conclusos para despacho
14/09/2021 17:00

Expedição de intimação eletrônica.
14/09/2021 16:57

Expedição de Certidão.
14/09/2021 16:54

Audiência Conciliação cancelada para 10/11/2021 14:00 Pancas - 1ª Vara.
01/09/2021 10:55

Audiência Conciliação designada para 10/11/2021 14:00 Pancas - 1ª Vara.
01/09/2021 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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