28/05/2025 14:24

Juntada de Certidão
17/03/2025 14:22

Processo Inspecionado
17/03/2025 14:22

Determinado o arquivamento do procedimento investigatório
06/03/2025 15:41

Conclusos para despacho
01/03/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 13:26

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
21/02/2025 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574542 PROCESSO Nº 0006246-39.2018.8.08.0048 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, VANILDA VENANCIO, NAYARA VENANCIO REU: GENILSON FIRMINO DA SILVA, MARCILIANO MEDEIROS GUIMARAES DECISÃO Assumi a titularidade desta Vara na data de 16/10/2024.

Consta nos autos que a motocicleta apreendida com os acusados é de propriedade do Senhor Carlos Roberto Ribeiro, bem como que ele demonstrou interesse na restituição do bem.

Pois bem.

Analisando os autos verifico que não há dúvida quanto à propriedade da motocicleta de placa MSO9944, Renavam *01.***.*20-49.

Registra-se que para o cabimento da restituição é necessário que o bem não mais interesse a persecução penal e que se trate de bem restituível, de origem lícita, ressalvando-se o direito do lesado e do terceiro de boa fé, conforme dispõe o art. 91, II, do Código Penal.

Neste plano, tenho que o pedido de restituição deve ser deferido, notadamente pelo fato de já ter sido proferida sentença nos autos e de o bem pertencer a terceiro de boa fé.

Diante do exposto, DEFIRO a restituição da motocicleta de placa MSO9944, Renavam *01.***.*20-49, para o requerente Carlos Roberto Ribeiro.

Defiro, ainda, a isenção do pagamento de taxas e despesas de estadia da motocicleta no pátio, tendo em vista que o pagamento destes encargos somente é exigível do proprietário nos casos de apreensão do bem por infração administrativa, o que não é o caso os autos.

No que tange ao pedido formulado no ID 52193830, deixo de analisar por não ser de competência desta Vara.

O requerimento deverá ser formulado em ação própria.

Intimem-se a Advogada e o requerente Carlos Roberto Ribeiro acerca da presente decisão.

Após, ultimadas todas as providências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Serra/ES, data conforme assinatura digital.

JOSÉ FLÁVIO D’ANGELO ALCURI JUIZ DE DIREITO
17/02/2025 13:03

Expedição de Alvará.
17/02/2025 10:32

Expedição de #Não preenchido#.
10/02/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 12:45

Determinado o Arquivamento
06/02/2025 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 20:01

Conclusos para decisão
04/11/2024 19:55

Juntada de Certidão
07/10/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 15:54

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2018

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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