05/06/2025 02:17

Decorrido prazo de BENEDITO VIEIRA DE ALCANTARA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:25

Publicado Intimação - Diário em 26/05/2025.
03/06/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5004575-12.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BENEDITO VIEIRA DE ALCANTARA, ROSIMERE NOEMIA LOZER MORELLATO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACRUZ Advogados do(a) REQUERENTE: CAMILA NASCIMENTO GUSTAVO - ES18007, GIORDANO MORATTI CASTIGLIONI - ES15271, MARJORY TOFFOLI SOARES - ES17976 DESPACHO Considerando que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor do imóvel negociado em condições normais de mercado, conforme o entendimento fixado pelo STJ no Tema 1113, e tendo em vista a dúvida sobre os critérios adotados pelo município para fixação do valor venal do imóvel, INTIME-SE o requerido para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, os critérios e a metodologia utilizados para a definição do valor venal do imóvel para fins de cálculo do ITBI, se há laudo de avaliação técnica que fundamentou a fixação do valor venal, devendo, em caso positivo, juntá-lo aos autos.

Após, INTIME-SE a parte requerente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.

ARACRUZ-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
22/05/2025 12:13

Expedição de Intimação - Diário.
21/05/2025 17:14

Conclusos para decisão
21/05/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 02:07

Decorrido prazo de ROSIMERE NOEMIA LOZER MORELLATO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 02:27

Decorrido prazo de BENEDITO VIEIRA DE ALCANTARA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:08

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2025.
20/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
18/05/2025 04:29

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2025.
18/05/2025 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5004575-12.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BENEDITO VIEIRA DE ALCANTARA, ROSIMERE NOEMIA LOZER MORELLATO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACRUZ Advogados do(a) REQUERENTE: CAMILA NASCIMENTO GUSTAVO - ES18007, GIORDANO MORATTI CASTIGLIONI - ES15271, MARJORY TOFFOLI SOARES - ES17976 DESPACHO Considerando que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor do imóvel negociado em condições normais de mercado, conforme o entendimento fixado pelo STJ no Tema 1113, e tendo em vista a dúvida sobre os critérios adotados pelo município para fixação do valor venal do imóvel, INTIME-SE o requerido para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, os critérios e a metodologia utilizados para a definição do valor venal do imóvel para fins de cálculo do ITBI, se há laudo de avaliação técnica que fundamentou a fixação do valor venal, devendo, em caso positivo, juntá-lo aos autos.

Após, INTIME-SE a parte requerente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.

ARACRUZ-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
07/05/2025 15:23

Expedição de Intimação - Diário.
07/05/2025 15:23

Expedição de Intimação - Diário.
08/04/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2025 01:16

Decorrido prazo de ROSIMERE NOEMIA LOZER MORELLATO em 14/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:16

Decorrido prazo de BENEDITO VIEIRA DE ALCANTARA em 14/02/2025 23:59.
18/12/2024 13:59

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 15:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/09/2024 15:06

Conclusos para despacho
24/09/2024 13:23

Expedição de Certidão.
19/09/2024 20:28

Juntada de Petição de réplica
19/08/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 16:37

Expedição de Certidão.
19/08/2024 16:07

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 14:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2024 22:43

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 17:22

Conclusos para despacho
25/07/2024 12:15

Expedição de Certidão.
24/07/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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