30/06/2025 17:29

Juntada de Aviso de Recebimento
29/06/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 25/06/2025.
29/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5021786-75.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: DAMIANA DE JESUS PEREIRA INTERESSADO: BANCO ORIGINAL S/A Advogado do(a) INTERESSADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95.

Da análise dos autos, verifico que a parte requerente foi intimada para se manifestar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (id. 67972358), no entanto manteve-se inerte, deixando o prazo transcorrer in albis.

Com efeito, o abandono da causa por mais de trinta dias enseja a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, III, CPC).

Assim, com a ausência de manifestação mostra-se caracterizado o abandono do processo pela parte autora por ato que somente lhe competia, o que autoriza a extinção do feito (art. 485, III e IV, do CPC).

Isto posto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III e IV, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar em custas e honorários, nesta fase, por determinação legal (artigo 55, Lei 9.099/95).

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz Togado.

Evelyn Avelino Kapitzky Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc.

Consoante o art. 40 da Lei 9.099/95, a decisão prolatada pelo juiz leigo será submetida ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Após compulsar os autos, vejo que a decisão proferida observou o disposto nos artigos 38-39 da Lei 9.099/95.

Noto, ainda, que não descuidou dos princípios processuais que regem o rito sumaríssimo (tanto os previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 como aqueles previstos na CF/88).

No mais, entendo não ser necessária a realização de nenhum outro ato probatório, sendo suficientes os que já constam nos autos.

Por fim, cumpre dizer que a decisão proferida aplicou corretamente o direito, conferindo a solução justa e adequada ao caso em epígrafe, tendo exposto de forma satisfatória e clara as suas razões de decidir.

Com tais fundamentos, HOMOLOGO a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I.

Sem custas e honorários advocatícios na forma do artigo 55 da lei 9.099/95.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se.

Ato proferido na data da movimentação no sistema.

TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza
23/06/2025 17:32

Expedição de Carta Postal - Intimação.
23/06/2025 17:31

Expedição de Carta Postal - Intimação.
23/06/2025 11:49

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
16/06/2025 15:10

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:09

Expedição de Carta Postal - Intimação.
08/05/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 12:48

Conclusos para decisão
26/02/2025 02:18

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 21/02/2025 23:59.
24/02/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 18:47

Publicado Intimação - Diário em 17/02/2025.
18/02/2025 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5021786-75.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: DAMIANA DE JESUS PEREIRA INTERESSADO: BANCO ORIGINAL S/A Advogado do(a) INTERESSADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 INTIMAÇÃO DIÁRIO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a presente intimação eletrônica ao(s) REQUERIDO(S), através de seu(s) advogado(s) acima nominados, para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho id nº 61857394, para manifestação em 5 dias.

Vitória-ES, ato proferido na data de movimentação indicada pelo sistema.

PAULA MORGADO HORTA MONJARDIM CAVALCANTI ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
13/02/2025 13:54

Expedição de #Não preenchido#.
27/01/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 13:27

Juntada de Certidão
09/12/2024 13:40

Conclusos para despacho
09/12/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 10:06

Juntada de Certidão
08/11/2024 13:57

Juntada de Certidão
01/11/2024 10:15

Juntada de Certidão
29/10/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
13/10/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 14:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/09/2024 14:30

Transitado em Julgado em 10/09/2024 para BANCO ORIGINAL S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-08 (REQUERIDO) e DAMIANA DE JESUS PEREIRA - CPF: *48.***.*81-18 (REQUERENTE).
16/09/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 03:56

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 21/08/2024 23:59.
15/08/2024 17:30

Juntada de Aviso de Recebimento
06/08/2024 09:05

Expedição de carta postal - intimação.
06/08/2024 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/04/2024 13:48

Conclusos para decisão
03/04/2024 13:48

Juntada de Certidão
19/03/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 06:22

Juntada de Certidão
19/02/2024 17:28

Juntada de Certidão
19/02/2024 17:24

Expedição de Mandado.
19/02/2024 17:22

Expedição de Certidão.
30/01/2024 17:48

Juntada de Aviso de Recebimento
24/01/2024 14:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/01/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 16:17

Expedição de carta postal - intimação.
29/11/2023 13:01

Julgado procedente o pedido de DAMIANA DE JESUS PEREIRA - CPF: *48.***.*81-18 (REQUERENTE).
29/09/2023 13:03

Conclusos para julgamento
19/09/2023 14:28

Audiência Instrução e julgamento realizada para 19/09/2023 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
19/09/2023 14:28

Expedição de Termo de Audiência.
19/09/2023 14:12

Juntada de Certidão
18/09/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 13:25

Juntada de Certidão
28/08/2023 16:24

Juntada de Aviso de Recebimento
29/07/2023 01:21

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 28/07/2023 23:59.
20/07/2023 15:00

Expedição de carta postal - intimação.
20/07/2023 15:00

Expedição de intimação eletrônica.
20/07/2023 14:48

Audiência Instrução e julgamento designada para 19/09/2023 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
19/07/2023 13:06

Audiência Instrução e julgamento realizada para 18/07/2023 14:30 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
19/07/2023 12:38

Expedição de Termo de Audiência.
17/07/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 17:31

Juntada de Certidão
15/06/2023 16:52

Juntada de Aviso de Recebimento
29/05/2023 08:19

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 20/04/2023 23:59.
29/05/2023 08:17

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 20/04/2023 23:59.
17/05/2023 13:12

Expedição de carta postal - intimação.
17/05/2023 13:11

Expedição de intimação eletrônica.
17/05/2023 13:07

Audiência Instrução e julgamento designada para 18/07/2023 14:30 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
17/05/2023 13:01

Audiência Instrução e julgamento realizada para 16/05/2023 16:00 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
17/05/2023 13:01

Expedição de Termo de Audiência.
15/05/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 17:49

Decorrido prazo de DAMIANA DE JESUS PEREIRA em 25/04/2023 23:59.
27/04/2023 17:48

Juntada de Aviso de Recebimento
11/04/2023 13:27

Expedição de carta postal - intimação.
11/04/2023 13:27

Expedição de intimação eletrônica.
13/03/2023 14:04

Audiência Instrução e julgamento designada para 16/05/2023 16:00 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
22/02/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 12:23

Conclusos para despacho
14/02/2023 14:49

Audiência Instrução e julgamento realizada para 14/02/2023 13:00 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
14/02/2023 14:48

Expedição de Termo de Audiência.
14/02/2023 13:41

Juntada de Certidão
13/02/2023 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 16:27

Juntada de Aviso de Recebimento
21/11/2022 12:27

Juntada de Certidão
18/11/2022 15:11

Expedição de carta postal - intimação.
18/11/2022 15:11

Expedição de intimação eletrônica.
04/11/2022 15:50

Audiência Instrução e julgamento designada para 14/02/2023 13:00 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
31/10/2022 13:55

Audiência Conciliação realizada para 31/10/2022 13:30 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
31/10/2022 13:54

Expedição de Termo de Audiência.
31/10/2022 13:04

Juntada de Certidão
27/10/2022 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 13:41

Juntada de Petição de contestação
30/09/2022 11:20

Juntada de Certidão
30/09/2022 11:16

Expedição de Mandado.
06/09/2022 16:13

Juntada de Aviso de Recebimento
19/08/2022 16:29

Juntada de Aviso de Recebimento
17/08/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 15:44

Expedição de carta postal - intimação.
25/07/2022 15:40

Expedição de carta postal - citação.
25/07/2022 15:13

Concedida a Antecipação de tutela
07/07/2022 15:34

Conclusos para decisão
07/07/2022 15:34

Expedição de Certidão.
07/07/2022 15:06

Audiência Conciliação designada para 31/10/2022 13:30 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
07/07/2022 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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