26/08/2025 15:50

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 0000837-71.2019.8.08.0008 REQUERENTE: FERNANDO VITORIO FERRARI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Embora, em regra, nas demandas que tratam de benefício por incapacidade a prova técnica pericial seja a mais adequada à formação da convicção do juízo, verifico que, no caso dos autos, a parte autora veio a óbito antes da realização da perícia médica designada.

Nessa circunstância excepcional, mostra-se pertinente a produção de prova oral, uma vez que os depoimentos testemunhais poderão contribuir para a elucidação dos fatos alegados na inicial, especialmente quanto às condições de saúde da falecida, à sua incapacidade laborativa e às repercussões em seu cotidiano.

DEFIRO, desde já, o pedido de produção de prova oral.

DETERMINO que o feito permaneça no escaninho “Audiência – Designar”, aguardando a abertura da pauta, conforme a disponibilidade do juízo.

Ficam as partes advertidas de que o rol de testemunhas deverá ser apresentado dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, caso ainda não tenha o feito, conforme dispõe o art. 357, § 4º, do CPC, sob pena de preclusão.

Bem como que, cabe a elas a atribuição de informar ou intimar as testemunhas arroladas, nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil.

Considerando a decisão do CNJ acerca da realização de audiências (PCA n.º 0002260-11.2022.2.00.0000), bem como o Ato Normativo Conjunto n.º 002/2023 do TJES, anote-se que no âmbito desta Unidade judiciária havendo requerimento por qualquer das partes quanto à participação de forma telepresencial, ter-se-á o deferimento, salvo em hipóteses que o prejuízo ao ato for evidente, sendo analisado caso a caso pelo Magistrado.

Assim, o(a) advogado(a)/parte que tiver interesse em participar da audiência por meio de videoconferência, deverá manifestar-se nos autos informando o e-mail, com antecedência razoável, para o qual será enviado o link da sala virtual.

A partir da opção feita, a audiência será realizada de forma híbrida, presencialmente e por videoconferência, através do aplicativo Zoom, sendo que o servidor capacitado, o Ministério Público (se for o caso) e as partes, receberão o convite para participar da referida audiência pelo e-mail cadastrado.

Atente-se que o link poderá ser enviado apenas no dia do ato.

As testemunhas e as partes que serão ouvidas em depoimento pessoal, por sua vez, deverão comparecer presencialmente à audiência, uma vez que não há como garantir sua incomunicabilidade nem impedir interferências de terceiros fora do ambiente controlado da sala de audiências, conforme o artigo 456 do CPC.

Caso a participação presencial seja inviável, a devida justificativa deverá ser apresentada nos autos para apreciação.

Ademais, nos termos do art. 453, §1º, do CPC, é admissível a oitiva de partes ou testemunhas por videoconferência quando comprovado que residem em comarca diversa daquela onde tramita o processo.

Contudo, é imprescindível garantir que, havendo mais de uma pessoa a ser ouvida, estas não se encontrem no mesmo local físico, ainda que em cômodos distintos da mesma residência ou escritório, sob pena de comprometimento da lisura do ato e eventual desconsideração dos depoimentos.

Ressalte-se, ainda, que é responsabilidade do advogado encaminhar o link de acesso à testemunha.

INTIMEM-SE se as partes.

Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente.

JUÍZA DE DIREITO
22/08/2025 13:58

Expedição de Intimação - Diário.
22/08/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2025 19:43

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 13:07

Conclusos para despacho
26/05/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 0000837-71.2019.8.08.0008 REQUERENTE: FLAVIA COZER DALBEN REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos em Inspeção.

Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por FLÁVIA COZER DALVEN em face do INSS.

No curso da ação, após a apresentação de réplica, foi noticiado e comprovado o falecimento da parte autora (ID 23201181, fls. 79-87), tendo Fernando Vitório Ferrari requerido sua habilitação no feito ao argumento de que era cônjuge da autora.

O réu manifestou-se favoravelmente à habilitação do herdeiro da autora (ID 53557020). É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 112 da Lei nº 8.213/1991, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.

No caso dos autos, o requerente já se encontra habilitado como dependente da falecida, sendo titular de pensão por morte, o que demonstra seu direito aos valores eventualmente devidos.

Além disso, o artigo 1.060, I, do Código de Processo Civil, permite a habilitação nos autos da causa principal, independentemente de sentença, quando requerida pelo cônjuge ou herdeiros necessários, desde que comprovado o óbito do segurado e o vínculo familiar.

Já o artigo 1.845 do Código Civil reconhece o cônjuge como herdeiro necessário, reforçando sua legitimidade para prosseguir na ação (ID 49031166).

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de habilitação formulado pelo herdeiro.

Em razão da habilitação deferida, PROCEDA a alteração do polo ativo.

Considerando que foi proferida decisão saneadora antes da habilitação do herdeiro, cumpra-se conforme a decisão de ID 44810595.

INTIME-SE o requerente para no prazo de 10 (dez) dias, informar as provas que pretendem produzir, individualizando-as, demonstrando de maneira fundamentada sua pertinência.

Após, certifique-se e venham-me conclusos os autos.

Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente.

JUÍZA DE DIREITO
09/05/2025 06:58

Expedição de Intimação - Diário.
29/03/2025 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2025 11:23

Processo Inspecionado
10/02/2025 14:31

Conclusos para despacho
07/02/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/09/2024 23:59.
27/08/2024 04:47

Decorrido prazo de LUCIANO MOURA ROSA em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 17:15

Conclusos para despacho
20/08/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 07:05

Decorrido prazo de FLAVIA COZER DALBEN em 19/08/2024 23:59.
26/07/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 17:02

Proferida Decisão Saneadora
27/02/2024 13:15

Conclusos para despacho
27/02/2024 13:14

Expedição de Certidão.
27/02/2024 03:16

Decorrido prazo de FLAVIA COZER DALBEN em 26/02/2024 23:59.
19/01/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2023 02:45

Decorrido prazo de FLAVIA COZER DALBEN em 12/12/2023 23:59.
08/11/2023 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2023 01:12

Decorrido prazo de FLAVIA COZER DALBEN em 20/10/2023 23:59.
14/09/2023 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 16:00

Processo Inspecionado
21/08/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 11:37

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000428-59.2023.8.08.0011

Cesar de Azevedo Lopes

Espolio de Dalva Hautequestt de Araujo

Advogado: Marcelo Mazarim Fernandes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/01/2023 15:58

Exibir Processo

Processo nº 5000348-85.2025.8.08.0024

Rodrigo Percy Lizardo

Estado do Espirito Santo

Advogado: Leomar Coelho Moreira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/01/2025 20:56

Exibir Processo

Processo nº 5002303-84.2025.8.08.0014

Drylock Technologies Brasil LTDA

N1 Farma Distribuidora de Medicamentos E...

Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/03/2025 12:10

Exibir Processo

Processo nº 5009800-90.2023.8.08.0024

Marcelina Maria Comper

Estado do Espirito Santo

Advogado: Cassio Reboucas de Moraes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/03/2023 16:15

Exibir Processo

Processo nº 5012105-76.2025.8.08.0024

Danubia Cirino Albano

Itau Unibanco Holding S.A.

Advogado: Simone Vaz

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/05/2025 17:38

Exibir Processo