04/04/2025 22:46

Conclusos para decisão
01/04/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 09:26

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5003669-56.2025.8.08.0048 REQUERENTE: GLEISSON SERGIO GALVAO Advogado do(a) REQUERENTE: TAYNA SALES DE LANES - ES27288 Nome: GLEISSON SERGIO GALVAO Endereço: Rua Santa Terezinha, 133, André Carloni, SERRA - ES - CEP: 29161-819 REQUERIDO: GILSOMAR MENGOL BROMOCHENKEL Nome: GILSOMAR MENGOL BROMOCHENKEL Endereço: Rua Itabira, 74, Nova Carapina I, SERRA - ES - CEP: 29170-062 DECISÃO/ CARTA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar ajuizada por GLEISON SÉRGIO GALVÃO em face de GILSOMAR MENGOL BROMOCHENKEL.

Dispenso o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Após uma análise cuidadosa da petição inicial, nota-se que o requerente está solicitando a exibição de um documento.

No entanto, como é amplamente conhecido, o pedido de exibição de documento trata-se de ação cautelar não se insere na competência dos Juizados Especiais, que possui regras específicas para a tramitação dos processos.

Vejamos alguns julgados: “EMENTA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

AÇÃO CAUTELAR QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

PROCESSO EXTINTO. (Processo: *10.***.*65-51 RS - Relator(a): Eugênio Facchini Neto - Julgamento: 30/05/2006 - Órgão Julgador: Terceira Turma - Recursal Cível - Publicação: Diário da Justiça do dia 13/06/2006).” “EMENTA - AÇÃO DE COBRANÇA C.C.

PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS - ART. 3o, INCISOS I a IV, DA LEI Nº 9.099 /95 - SENTENÇA QUE DETERMINA EXIBIÇÃO DE EXTRATOS, COMO VERDADEIRA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCESSO QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - DISPOSITIVO NÃO ADSTRITO A O PEDIDO DO A UTOR, CUJO PLEITO SE LIMITOU À EXIBIÇÃO INCIDENTAL DOS EXTRATOS BANCÁRIOS, PARA O CÁLCULO DA DIFERENÇA MONETÁRIA, TAMBÉM PLEITEADA, MAS NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRA U - Sentença anulada. (Processo: RI 24082 SP - Relator(a): Carlos Vieira Von Adamek - Julgamento: 28/11/2008 - Órgão Julgador: 2ª Turma Cível - Publicação: 16/12/2008).” “EMENTA- RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. (...).

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

VEDAÇÃO DO PEDIDO EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE DOS RITOS.(Processo: *10.***.*05-71 RS - Relator(a): Edson Jorge Cechet - Julgamento: 30/06/2011 - Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal Cível - Publicação: Diário da Justiça do dia 05/07/2011).” Ainda: "EMENTA - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

NATUREZA CAUTELAR.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

PRELIMINAR DE OFICIO.

PROCESSO EXTINTO.

ART. 51, INCISO II, DA LEI N.º 9.099/95. 1.

A sentença questionada condenou o recorrente na obrigação de apresentar os documentos determinados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa equivalente ao valor arbitrado para a causa. 2.

Na verdade o pedido inicial tem natureza cautelar - a despeito do nome jurídico dado na inicial - revela a incompetência absoluta dos Juizados Especiais em razão da matéria. 3.

A pretensão deduzida de exibição cautelar de documentos não se enquadra no rol de competências do artigo 3° da Lei n° 9.099/95 e, por ter procedimento especial definido pelo artigo 844 do Código de Processo Civil, é incompatível com o rito dos Juizados Especiais. 4.

Recurso conhecido.

Preliminar de Ofício reconhecido para extinguir o feito sem julgamento do mérito. (Acórdão n.836833, 20140710063808ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 02/12/2014, Publicado no DJE: 09/12/2014.

Pág.: 370)." "EMENTA - RECURSO INOMINADO.

PROCESSUAL CIVIL.

PRETENSÃO DO AUTOR CONSUBSTANCIADA NA ENTREGA PELA RÉ DA APÓLICE RELATIVA AO SEGURO.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

AÇÃO CAUTELAR.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RITO INCOMPATÍVEL COM A LEI 9099/95.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ART. 51, II, DA REFERIDA LEI.

RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*87-21, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 21/11/2013)." "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

INCABÍVEL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

Inadmissível o processamento da ação de exibição de documento no sistema dos juizados especiais, em face da obediência a rito diferenciado que lhe torna complexa.

Sentença reformada.

PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (Recurso Cível Nº *10.***.*73-34, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 29/11/2012)(Processo *10.***.*73-34/RS.

Relator(a): Eduardo Kraemer.

Julgamento: 29/11/2012. Órgão Terceira Turma Recursal Cível)." Assim, não há outra alternativa senão o reconhecimento da incompetência deste Juízo para processamento da demanda.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95 c/c artigo 485, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, em conformidade com o art. 55, da Lei 9.099/95.

Publicada e registrada com a inserção no PJe.

Intimem-se.

Após, remetam-se os autos para redistribuição a uma das varas cíveis dessa comarca, dando-se as devidas baixas neste Juizado Especial Cível.

Diligencie-se.

Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício.

Serra-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
28/03/2025 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/03/2025 16:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/03/2025 16:52

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/04/2025 14:40, Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
28/03/2025 16:51

Expedição de Intimação - Diário.
28/03/2025 16:39

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
28/03/2025 16:39

Processo Inspecionado
26/02/2025 16:56

Conclusos para decisão
25/02/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 17:15

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
13/02/2025 15:34

Conclusos para decisão
13/02/2025 15:32

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5003669-56.2025.8.08.0048 REQUERENTE: GLEISSON SERGIO GALVAO Advogado do(a) REQUERENTE: TAYNA SALES DE LANES - ES27288 REQUERIDO: GILSOMAR MENGOL BROMOCHENKEL DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar ajuizada por GLEISON SÉRGIO GALVÃO em face de GLEISON SÉRGIO GALVÃO.

Intime-se o autor para, no prazo de cinco dias, ratifique a procuração acostada ao id 62495304, sob pena de extinção do processo.

Intime-se.

Diligencie-se.

Serra-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
12/02/2025 13:58

Expedição de #Não preenchido#.
11/02/2025 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 17:13

Conclusos para decisão
04/02/2025 17:13

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/04/2025 14:40, Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
04/02/2025 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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