14/06/2025 00:26

Decorrido prazo de ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:26

Decorrido prazo de CARMINDA DE FATIMA MAURICIO CEZAR em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:26

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO CEZAR em 13/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:22

Publicado Decisão - Carta em 22/05/2025.
22/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 0006807-10.2014.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO CEZAR, CARMINDA DE FATIMA MAURICIO CEZAR REQUERIDO: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: FABIANO ODILON DE BESSA LOURETT - ES10477, FABIO DA FONSECA SAID - ES11978, LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI - ES1507 Advogado do(a) REQUERIDO: RUBENS CAMPANA TRISTAO - ES13071 Decisão em embargos de declaração (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de recurso de embargos de declaração (id 62225275) interposto por Carlos Augusto César e Carminda de Fátima Maurício César em face da decisão de id 56844475, a qual decidiu pela preclusão do interesse em produzir provas periciais e rejeitou o pedido de suspensão do processo.

Em suas razões, a Embargante argumenta que o decisum padece de vício de obscuridade ou mesmo de omissão, eis que os embargantes tinham interesse na produção da prova pericialm não podendo o magistrado decidir pela preclusão.

Contrarrazões - id 62935842, pelo improvimento do recurso. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, esclareço que o art. 1.022 do CPC, a seguir transcrito, estabelece os elementos para o cabimento dos embargos declaratórios.

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Tem-se, portanto, que os embargos declaratórios devem ser manejados quando existente ao menos um dos vícios elencados no dispositivo transcrito alhures, capaz de macular o provimento jurisdicional; de maneira que é possível afirmar que a fundamentação de tal recurso é vinculada.

Ocorre que, no caso posto em xeque, é evidente a intenção da parte Embargante é de modificar a decisão, pois não lhe foi favorável, todavia, como se sabe, tal pretensão não se mostra possível através do veículo processual ora adotado, devendo a parte interessada interpor o recurso cabível.

A decisão embargada é clara: diante da inércia da parte Embargante em depositar os honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido precluiu.

Dessa forma, este juízo concluiu pelo desinteresse na produção da prova, conforme havia sido orientado no despacho de id 49409910.

Por outro lado, o indeferimento do pedido de suspensão do feito esteve fundamentado nos atos processuais anteriores que permitiram por diversas vezes que o processo fosse suspenso, sem que houvesse comprovação de que as partes encontravam-se transigindo, o que faz com que a demanda se arraste há mais de 10 (dez) anos e inviabiliza o novo deferimento de suspensão do processo.

Portanto, estando a decisão embargada devidamente fundamentada, não há que se falar em obscuridade ou omissão como apontado pelo embargante.

Vejamos o entendimento do C.

STJ e deste Sodalício sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO INTERNA.

NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão 2.

O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, “não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ”. (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015). 3 .

Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021). - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Agravante que, intimada, deixou de comprovar o recolhimento das custas postais para intimação da parte contrária – Não conhecimento do agravo – Alegação de erro de julgamento – Os alegados erros de julgamento ou incoerência entre o julgado, norma, jurisprudência ou entendimento doutrinário, não são vícios passíveis de correção pela via dos embargos, mas pretensão de reavaliação da prova e rediscussão de matéria, o que é inadmissível nesta sede – Eventual irresignação com o resultado do julgamento deve ser veiculada na via adequada – Recurso improvido. (TJ-SP - EMBDECCV: 23022749220218260000 SP 2302274-92.2021.8.26.0000, Relator: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 31/05/2022, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/05/2022) Assim, ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, a irresignação da parte deve ser veiculada por meio do recurso adequado, tendo em conta que, como dito, os aclaratórios não se prestam à modificação da decisão.

Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Intimem-se as partes dessa decisão.

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem-se os autos para julgamento.

Diligencie-se.

Colatina, [ data da assinatura eletrônica ].

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito
20/05/2025 15:36

Expedição de Intimação Diário.
20/05/2025 12:58

Embargos de declaração não acolhidos de CARLOS AUGUSTO CEZAR - CPF: *80.***.*30-82 (REQUERENTE) e CARMINDA DE FATIMA MAURICIO CEZAR - CPF: *34.***.*31-36 (REQUERENTE).
02/03/2025 00:16

Decorrido prazo de ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 19:54

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
14/02/2025 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
12/02/2025 15:38

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:02

Conclusos para julgamento
11/02/2025 13:35

Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 0006807-10.2014.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO CEZAR, CARMINDA DE FATIMA MAURICIO CEZAR REQUERIDO: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: FABIANO ODILON DE BESSA LOURETT - ES10477, FABIO DA FONSECA SAID - ES11978, LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI - ES1507 Advogado do(a) REQUERIDO: RUBENS CAMPANA TRISTAO - ES13071 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Colatina - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para manifestar-se dos Embargos de Declaração de Id. 62225275 COLATINA-ES, 5 de fevereiro de 2025.

Diretor de Secretaria
06/02/2025 12:59

Expedição de #Não preenchido#.
05/02/2025 13:43

Juntada de Certidão
05/02/2025 13:04

Juntada de Petição de alegações finais
30/01/2025 17:40

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/01/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 17:31

Conclusos para despacho
12/09/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 15:59

Conclusos para despacho
27/05/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2024 13:28

Expedição de Certidão.
22/02/2024 04:57

Decorrido prazo de LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 04:57

Decorrido prazo de FABIO DA FONSECA SAID em 21/02/2024 23:59.
09/02/2024 01:14

Publicado Intimação - Diário em 09/02/2024.
09/02/2024 01:14

Publicado Intimação - Diário em 09/02/2024.
09/02/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
09/02/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 13:57

Expedição de intimação - diário.
07/02/2024 13:57

Expedição de intimação - diário.
02/02/2024 21:50

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 12:01

Conclusos para despacho
12/09/2023 04:24

Decorrido prazo de RUBENS CAMPANA TRISTAO em 11/09/2023 23:59.
31/08/2023 01:12

Publicado Intimação - Diário em 31/08/2023.
31/08/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 12:10

Expedição de intimação - diário.
03/08/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 01:33

Decorrido prazo de LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:33

Decorrido prazo de RUBENS CAMPANA TRISTAO em 02/08/2023 23:59.
19/07/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 01:13

Publicado Intimação - Diário em 12/07/2023.
12/07/2023 01:13

Publicado Intimação - Diário em 12/07/2023.
12/07/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
12/07/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 12:16

Expedição de intimação - diário.
10/07/2023 12:16

Expedição de intimação - diário.
05/07/2023 14:43

Processo Inspecionado
05/07/2023 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2023 09:38

Decorrido prazo de RUBENS CAMPANA TRISTAO em 24/04/2023 23:59.
29/05/2023 09:37

Decorrido prazo de RUBENS CAMPANA TRISTAO em 24/04/2023 23:59.
29/05/2023 00:36

Decorrido prazo de LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI em 14/04/2023 23:59.
09/04/2023 08:06

Publicado Intimação - Diário em 05/04/2023.
09/04/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 14:52

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 13:08

Conclusos para despacho
03/04/2023 12:36

Expedição de intimação - diário.
03/04/2023 12:36

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2014

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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