02/07/2025 16:36

Juntada de Petição de extinção do feito
27/05/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:10

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2025.
15/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 5000892-36.2021.8.08.0017 DECISÃO 1.

Se, por um lado, é possível à parte requerer a gratuidade da justiça a qualquer momento, por outro, cabe a ela, à vista do proferimento de decisão que indefere o referido requerimento fazer uso regular do meio recursal próprio para buscar a reforma da decisão. 2.

No presente caso, foi proferida decisão de indeferimento da gratuidade da justiça à parte embargante, em 9 de maio de 2024 (ID 42850652), que em vez de dela recorrer, juntou nova petição para apresentar documentos para cuja finalidade foi intimada por decisão anterior, há muito proferida, em 9 de outubro de 2023 (ID 30164750), requerendo novamente a concessão da gratuidade da justiça dantes indeferida. 2.1.

Na mesma petição, requereu o parcelamento das custas, por eventualidade ou, ainda, a concessão de prazo alargado para efetuar o recolhimento do preparo. 3.

Não conheço do novo requerimento de concessão de gratuidade da justiça porque: (i) os documentos apresentados posteriormente à decisão de indeferimento poderiam e deveriam ter sido apresentados anteriormente, no momento para o qual a parte foi devidamente intimada; (ii) é ônus da parte, contrariada por qualquer decisão, interpor recurso adequado para a sua modificação, não se permitindo, por dever de lealdade processual, praticar conduta que contraria o necessário prosseguimento do processo, como o de repetição de requerimento logo após a decisão que o indeferiu. 4.

Também indefiro o requerimento de parcelamento ou de alargamento do prazo para a parte efetuar o recolhimento do preparo, porque a causa foi proposta em 19 de outubro de 2021 e a decisão do indeferimento da gratuidade da justiça foi proferida em 9 de maio de 2024, o que revela que houve tempo mais do que suficiente para a parte prever e prover os recursos necessários ao recolhimento do preparo da causa, não se justificando qualquer parcelamento ou qualquer dilação de prazo para fazê-lo. 5.

Indefiro, assim, a petição ID 48406342, ao tempo em que assino o prazo derradeiro de dez (10) dias para o regular recolhimento do preparo, sob pena de cancelamento da distribuição.

Vitória-ES, 11 de fevereiro de 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito
08/05/2025 15:04

Expedição de Intimação - Diário.
11/02/2025 08:13

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 15:12

Conclusos para despacho
09/08/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2024 15:36

Gratuidade da justiça não concedida a AGROFRUTA DO BRASIL ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 19.***.***/0001-85 (EMBARGANTE).
15/02/2024 15:15

Conclusos para despacho
15/02/2024 14:53

Expedição de Certidão.
27/11/2023 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 15:01

Juntada de Certidão
09/10/2023 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 17:14

Conclusos para decisão
23/05/2023 17:12

Expedição de Certidão.
19/05/2023 15:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/05/2023 14:32

Juntada de Petição de renúncia de prazo
26/04/2023 12:58

Expedição de intimação eletrônica.
16/01/2023 11:01

Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V
10/10/2022 16:15

Conclusos para despacho
09/09/2022 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 12:18

Expedição de intimação eletrônica.
05/08/2022 17:47

Decisão proferida
29/03/2022 14:08

Conclusos para despacho
23/03/2022 13:13

Expedição de Certidão.
23/03/2022 13:10

Expedição de Certidão.
22/03/2022 19:10

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
11/03/2022 20:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/03/2022 14:50

Publicado Intimação - Diário em 08/03/2022.
08/03/2022 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
04/03/2022 17:04

Expedição de intimação - diário.
17/02/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 17:54

Processo Inspecionado
25/10/2021 16:09

Conclusos para decisão
25/10/2021 16:08

Expedição de Certidão.
19/10/2021 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 18:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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