16/06/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2025 19:30

Transitado em Julgado em 22/04/2025 para E & L PRODUCOES DE SOFTWARE LTDA - CNPJ: 39.***.***/0001-72 (REQUERIDO) e MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM - CNPJ: 27.***.***/0001-70 (REQUERENTE).
23/04/2025 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM em 22/04/2025 23:59.
15/03/2025 00:02

Decorrido prazo de E & L PRODUCOES DE SOFTWARE LTDA em 14/03/2025 23:59.
14/02/2025 15:00

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2025.
14/02/2025 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Cível Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297600 PROCESSO Nº 5000230-11.2022.8.08.0026 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM REQUERIDO: E & L PRODUCOES DE SOFTWARE LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ORLANDO BERGAMINI JUNIOR - ES12501 Advogado do(a) REQUERIDO: VALMIR SILVA COUTINHO GOMES - ES7556 SENTENÇA Vistos etc.

Cuidam os presentes autos de Pedido de Tutela Cautelar antecedente formulado pelo MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM em face de E&L PRODUÇÕES DE SOFTWARE LTDA, nos termos da petição inicial e documentos atrelados ao ID nº 11703297.

Tutela de urgência concedida no ID nº 12054283.

Por despacho de ID nº 38865184, fora determinada a emenda à inicial, sob pena de extinção do feito.

Embora devidamente intimada (ID nº 42085761), a parte autora deixara transcorrer in albis o prazo que lhe fora assinalado (ID nº 47603722). É o breve relatório.

Decido.

Consoante já consignado no ID nº 38865184, a disposição contida no art. 303, §1º, inc.

I, é no sentido de que "§1º.

Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I – o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar."Tenho que a peça inaugural falece de elementos essenciais para que a pretensão veiculada pelos autores tenha curso neste juízo.

Conforme relatado, embora devidamente intimada a parte autora para emendar a inicial, não adotara tal providência, de modo que se impõe o indeferimento da exordial, nos termos dos artigos 321 e 303, §6º, ambos do CPC.

ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos está a constar, com amparo legal no art. 485, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais.

Sem condenação em honorários, ante a não configuração de sucumbência.

Transitada em julgado, não subsistindo pendências ou requerimentos, arquive-se com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ITAPEMIRIM-ES, 5 de dezembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
11/02/2025 15:11

Expedição de Intimação eletrônica.
11/02/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 16:23

Indeferida a petição inicial
16/09/2024 21:36

Conclusos para decisão
29/07/2024 21:44

Expedição de Certidão.
04/06/2024 04:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM em 03/06/2024 23:59.
25/04/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 17:22

Processo Inspecionado
20/11/2023 10:52

Conclusos para decisão
26/09/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 09:30

Expedição de intimação eletrônica.
19/04/2023 17:37

Expedição de Certidão.
19/04/2023 17:36

Expedição de Certidão.
12/04/2023 16:52

Juntada de Petição de contestação
21/03/2023 14:56

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 14:54

Expedição de Mandado - citação.
20/06/2022 14:21

Expedição de carta postal - citação.
14/02/2022 18:42

Concedida a Antecipação de tutela
04/02/2022 13:11

Conclusos para despacho
04/02/2022 13:11

Expedição de Certidão.
31/01/2022 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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