28/05/2025 02:39

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 18:08

Juntada de Petição de recurso inominado
18/05/2025 04:16

Publicado Intimação eletrônica em 12/05/2025.
18/05/2025 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
17/05/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5030172-26.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE LUIZ DA SILVA CABIDELLI REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: DIONE DE NADAI - ES14900, GRACIARA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS - ES30783, LUIZ FERNANDO DA SILVA COELHO - ES40009, MOISES SOUZA CORDEIRO - ES41025 DECISÃO A parte autora opôs embargos de declaração (ID n.º 56844581) em face de sentença (ID n.º 54599821), argumentando que houve omissão no referido decisum, já que deixou de analisar adequadamente a sua argumentação de que o presente caso possui natureza de trato sucessivo e pugna pela aplicação da Súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça.

Os embargos foram interpostos no prazo legal, consoante certificado (ID n.º 57224849). É o relatório no essencial.

Decido.

Conheço dos embargos, posto que tempestivos, e rejeito-os, visto que não há no decisum atacado nenhum vício, mormente os elencados no art. 1.022, do CPC.

Isso porque, do artigo 1.022, do CPC, extrai-se as hipóteses para oposição dos embargos de declaração, quais sejam: obscuridade, contradição e omissão, o que não vislumbrei na Sentença proferida neste feito.

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único: Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Com efeito, analisando os embargos interpostos e suas argumentações, verifico que a parte pretende na realidade expor seu inconformismo com os fundamentos contidos no decisum atacado, que entendeu pela improcedência dos pedidos iniciais.

Ressalto que vigora no nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado, nos termos do artigo 371, da legislação processual civil vigente, o qual preconiza que o julgador não está adstrito a dirimir e/ou manifestar sobre cada um dos dispositivos legais deduzidos.

Outrossim, se o embargante entende que este juízo não aplicou de forma escorreita a legislação ao caso concreto, ou que não apreciou os argumentos e as provas de forma adequada, deve aviar o recurso próprio e cabível contra a decisão e não pretender a sua reforma com a alegação de que é omissa.

Inexiste, portanto, vício no julgado, cujas razões dos embargos demonstram que não passam de mero inconformismo e, sendo assim, não atende a nenhuma das hipóteses previstas pelo art. 1.022 do CPC.

Por tais razões, REJEITO os presentes embargos.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES - data da assinatura eletrônica.

JUÍZA DE DIREITO
07/05/2025 14:01

Expedição de Intimação eletrônica.
07/05/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 16:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/02/2025 12:57

Conclusos para decisão
27/01/2025 20:22

Juntada de Petição de contrarrazões
27/01/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 13:43

Expedição de Certidão.
20/01/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 12:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/12/2024 11:03

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 16/12/2024 23:59.
02/12/2024 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/12/2024 17:11

Julgado improcedente o pedido de JOSE LUIZ DA SILVA CABIDELLI - CPF: *04.***.*76-15 (REQUERENTE).
05/10/2024 01:18

Decorrido prazo de GRACIARA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 01:17

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DA SILVA COELHO em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 01:16

Decorrido prazo de MOISES SOUZA CORDEIRO em 04/10/2024 23:59.
23/09/2024 16:46

Conclusos para julgamento
23/09/2024 16:45

Expedição de Certidão.
23/09/2024 10:44

Juntada de Petição de réplica
10/09/2024 17:03

Expedição de Certidão.
10/09/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 13:36

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 18:00

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:58

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 15:49

Conclusos para despacho
26/07/2024 15:49

Expedição de Certidão.
24/07/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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