26/06/2025 14:36

Conclusos para decisão
26/06/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 04:49

Publicado Intimação - Diário em 11/06/2025.
16/06/2025 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
14/06/2025 00:27

Publicado Intimação - Diário em 11/06/2025.
14/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 352657961 PROCESSO Nº 5010110-04.2024.8.08.0011 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MARIA APARECIDA BRAVIN, VANESSA RANGEL CARVALHO RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Advogado do(a) REQUERENTE: MAIRA LUIZA DOS SANTOS - ES21348 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência da petição id 69986503.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 6 de junho de 2025.
09/06/2025 12:51

Expedição de Intimação eletrônica.
09/06/2025 12:51

Expedição de Intimação eletrônica.
09/06/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2025 05:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 05:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 13:42

Conclusos para decisão
28/05/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 04:50

Publicado Despacho em 22/05/2025.
24/05/2025 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 352657961 PROCESSO Nº 5010110-04.2024.8.08.0011 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MARIA APARECIDA BRAVIN, VANESSA RANGEL CARVALHO RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Advogado do(a) REQUERENTE: MAIRA LUIZA DOS SANTOS - ES21348 DESPACHO Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Considerando o interesse na prova pericial, nomeio como perito do juízo a equipe especialista em Medicina e Segurança do Trabalho, Pierri Ocupacional.

Diligências para a Secretaria: 01) Intime-se o escritório perito, na pessoa do Dr.

Alandino Pierri, para, no prazo de 05 dias, manifestar se aceita o encargo. 02) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e para formular quesitos, em 15 dias (art. 465, § 1°, incisos II e III, do CPC). 03) Aceito o encargo, intime-se o perito para início dos trabalhos. 05) Com a apresentação do laudo, diligencie-se Secretaria para que seja promovido o pagamento do perito, por RPV, e intimem-se as partes para tomarem ciência e se manifestarem, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. 06) Caso as partes apresentem pedidos de esclarecimentos, intime-se o perito para respondê-los em 15 (quinze) dias, na forma do §2º, do art. 477, do CPC. 07) Após, venham-me conclusos.

Diligencie-se, com urgência.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, datado e assinado eletronicamente.

ROBSON LOUZADA LOPES Juiz de Direito
20/05/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 12:21

Expedição de Intimação - Diário.
20/05/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 19:27

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
12/05/2025 16:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/05/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 07/05/2025.
08/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5010110-04.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA APARECIDA BRAVIN, VANESSA RANGEL CARVALHO RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Advogado do(a) REQUERENTE: MAIRA LUIZA DOS SANTOS - ES21348 DECISÃO Cuidam os presentes autos de ação em face do Município de Cachoeiro de Itapemirim, na qual as autoras buscam o pagamento de adicional de insalubridade sobre o piso salarial, bem como seus reflexos financeiros.

Instada a indicar as provas a produzir, a parte autora pugnou pela realização de perícia técnica “a fim de comprovar a insalubridade das condições de trabalho dos agentes comunitários de saúde”.

Decido.

Após detida análise dos fatos elencados pelos autores na inicial, tenho que este Juizado Especial da Fazenda Pública é absolutamente incompetente para julgar a demanda.

Nos termos do artigo 2º, da Lei 12.153 de 2009, “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.

O artigo 27 do mesmo diploma legal prevê que “Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001”.

A Lei 9.099 de 1995, por sua vez, estabelece que o Juizado Especial tem competência para julgamento das causas de menor complexidade e que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

No caso dos autos, a base fática apresentada pelas autoras com a inicial demonstra que a demanda não atende aos requisitos de simplicidade e oralidade que norteiam as demandas cujo julgamento compete ao Juizado Especial, mormente quando a parte autora afirma que a “prova pericial assume primordial importância em processos que envolvem questões de insalubridade, devido à complexidade técnica que tais temas abarcam”.

Isso porque o direito pretendido pelas autoras tem por base a produção de prova pericial técnica de medicina do trabalho, com vários pontos a serem elucidados pelo expert.

Por sua vez, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública só é admitida a produção de prova técnica dotada de baixo grau de complexidade, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.153 de 2009, que dispõe que “para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência”.

Contudo, a produção de prova pericial nestes autos pode causar discussão de maior complexidade sobre as conclusões do perito, com necessidade de esclarecimentos posteriores, produção de laudo pericial complementar e realização de depoimento do perito em audiência de instrução, procedimentos estes que, por certo, não se coadunam com o rito célere e simplificado do Juizado Especial.

Por outro lado, privar a participação ativa das partes na confecção de tal prova e a submissão de seus resultados ao escrutínio delas, frustraria as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Frise-se que este magistrado possui entendimento de que a prova técnica é, em tese, cabível no Juizado Especial, mas que o caso dos autos denota complexidade incompatível com os princípios que o norteiam, em razão da necessidade de instrução probatória mais densa.

A título de ilustração, tem-se a dificuldade para nomear profissional que aceite o múnus e apure os elementos postos à prova em colaboração com este juízo.

Tal situação acarreta o atraso no julgamento do processo, o que, por certo, vai de encontro ao princípio da celeridade que orienta o microssistema dos Juizados Especiais.

Sobre o tema, o egrégio TJES já decidiu que “o que se pretende efetivamente afastar do rito célere e simplificado inerente aos Juizados Especiais Cíveis é a tramitação de processos que detenham discussões mais complexas - e por isso demandem mais densa instrução probatória -, e não a simples necessidade de se produzir determinada prova técnica, que a propósito se mostra despicienda ao presente caso concreto”. (TJES, Classe: Conflito de competência, 100130039959, Relator: Eliana Junqueira Munhos Ferreira - Relator Substituto: Fabio Brasil Nery, Órgão julgador: Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 05/05/2014, Data da Publicação no Diário: 15/05/2014).

Ademais, a Primeira, a Terceira e a Quarta Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo também já firmaram suas posições no mesmo sentido, senão vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECLARADA. 1.

Não obstante o disposto nos referidos dispositivos legais, o posicionamento desta Egrégia Câmara tem sido no sentido de afastar a competência dos Juizados Especiais quando a complexidade da causa determinar conteúdo probatório incompatível com os princípios de informalidade, simplicidade, oralidade e economia processual, norteadores do rito dos Juizados Especiais, em consonância com o disposto no Enunciado nº 11 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais da Fazenda Pública FONAJE III. (TJES, Classe: Conflito de competência, 100170018780, Relator: NAMYR Carlos DE Souza FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA Câmara Cível, Data de Julgamento: 17/04/2018, Data da Publicação no Diário: 25/04/2018). 2.

ENUNCIADO Nº 11 - As causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública (XXXII Encontro - Armação de Búzios/RJ). 3.

Competência da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha. (TJES; CC 0020727-54.2018.8.08.0000; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 28/08/2018; DJES 13/09/2018) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PAGAMENTO DE ADICIONAL POR INSALUBRIDADE A SERVIDOR.

NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

COMPLEXIDADE.

COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1) O art. 2º da Lei nº 12.153/2009 possui dois parâmetros valor e matéria para que uma ação possa ser considerada sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2) Não obstante, o posicionamento deste Sodalício tem sido no sentido de afastar a competência dos Juizados Especiais quando a demanda exigir produção pericial complexa, incompatível com os princípios de informalidade, simplicidade, e do contraditório, norteadores do rito dos Juizados Especiais.

Precedentes. 3) Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante do 2º Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha para processar e julgar a ação de origem. (TJES; CC 0006215-32.2019.8.08.0000; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 24/09/2019; DJES 04/10/2019) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

VALOR DA CAUSA E COMPLEXIDADE DA PROVA.

VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO.

I.

Tomando como diretiva o proveito econômico a ser obtido com a causa, em caso de procedência dos pedidos formulados, o que inclui valores de parcelas vencidas e vincendas e relativas a piso salarial da categoria na qual se insere, adicional de insalubridade, recolhimento de contribuições previdenciárias, danos morais, retroativos a 2014; e apesar de ser cediço haver possibilidade na fixação da competência tendo como base o valor da causa por estimativa, é nítido no caso em comento que a procedência dos pedidos alcançará montante superior àquele fixado na Lei nº 10.259/01 e portanto, revela-se por esse fator a competência do Juízo da Fazenda Pública para conhecimento da demanda proposta. (TJES; CC 0015531-69.2019.8.08.0000; Quarta Câmara Cível; Rel.

Des.

Robson Luiz Albanez; Julg. 09/09/2019; DJES 18/09/2019) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ITAPEMIRIM E JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITAPEMIRIM.

LEI Nº 12.125/2009.

PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO QUE ULTRAPASSA O MONTANTE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

PROVA PERICIAL COMPLEXA.

INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DO JUIZADO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEMIRIM. 1) No caso vertente, embora o autor tenha atribuído à sua demanda o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), montante inferior ao somatório de 60 (sessenta) salários-mínimos na data de ajuizamento da ação, é fácil inferir que o proveito econômico por ele pretendido ultrapassa tal limite. 2) Além da incompatibilidade entre o valor da pretensão e a expressão pecuniária do interesse estabelecido para as demandas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a prova pericial requerida na hipótese, vocacionada a apurar o grau de insalubridade a que foi submetido o autor num intervalo de 30 (trinta) meses, não se acomoda no conceito de prova técnica simplificada aludida pelo art. 10 da Lei nº 12.153/2009. 3) Não se trata de uma mera quantificação das horas de labor extraordinário, mas sim da averiguação do caráter insalubre das atividades desempenhadas pelo autor em diversos setores, com a posterior definição do grau de insalubridade de cada uma delas, matéria cuja complexidade exige não só a participação ativa das partes na confecção de tal prova, como também a submissão de seus resultados ao escrutínio delas, no exercício das garantias do contraditório e da ampla defesa. 4) Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapemirim. (TJES; CC 0009503-22.2018.8.08.0000; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 09/10/2018; DJES 19/10/2018) Desse modo, entendo que a prova pretendida não se coaduna com os princípios informadores do Juizado Especial, uma vez que busca perquirir questão complexa, a tornar este Juízo absolutamente incompetente para julgar a demanda.

Assim, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente demanda.

Intime-se a autora.

Preclusa a decisão, determino a remessa dos autos ao juízo competente, devendo-se proceder à distribuição para uma das Varas da Fazenda Pública de Cachoeiro de Itapemirim/ES.

Cumpra-se.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente.

Fabio Pretti Juiz(a) de Direito
05/05/2025 16:12

Expedição de Intimação - Diário.
05/05/2025 15:23

Declarada incompetência
25/03/2025 14:26

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 16:27

Conclusos para despacho
01/10/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 16:01

Expedição de Certidão.
16/09/2024 15:11

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 15:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/09/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 17:46

Conclusos para despacho
14/08/2024 12:13

Expedição de Certidão.
14/08/2024 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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