03/06/2025 15:27

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 15:27

Transitado em Julgado em 03/06/2025 para CECILIA DE OLIVEIRA FERREIRA - CPF: *46.***.*83-87 (REQUERIDO) e DAIANE MARIA RESENDE LINO - CPF: *69.***.*02-45 (REQUERENTE).
27/05/2025 04:22

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE LOURENCO em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:22

Decorrido prazo de DAIANE MARIA RESENDE LINO em 26/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:27

Publicado Intimação - Diário em 07/05/2025.
16/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5012049-19.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DAIANE MARIA RESENDE LINO, LUIZ FELIPE LOURENCO REQUERIDO: CECILIA DE OLIVEIRA FERREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: JULIA DA SILVA RIBEIRO - SP513451 SENTENÇA Segundo o art. 319 do CPC, são requisitos da petição inicial, dentre outros: Art. 319 A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) Portanto, o endereço correto, dos Requeridos é requisito obrigatório, e devem ser indicados na inicial, sob pena de extinção, salvo a exceção do parágrafo §2º e §3º do referido artigo.

No caso dos autos, intimada a autora para apresentar o endereço atualizado da requerida, não apresentou o endereço no tempo, bem como permaneceu inerte por mais de trinta dias, conforme certidão de ID 66949328.

Dessa forma, este Magistrado desconhece o atual endereço da Requerida, ora, tal questão é essencial ao julgamento da lide, justamente porque impede que se formalize a relação processual, com a efetividade do comando citatório.

Assim, constatado que a parte autora, não logrou promover a citação da parte ré, deve o processo ser extinto ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, e com arrimo no art. 485, inciso I, c/c III, e IV do CPC, DECLARO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito.

P.R.I-se.

Dispensada a intimação do Requerido, já que sequer foi citado.

ARQUIVE-SE imediatamente o feito.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES.

Datado e assinado eletronicamente.

RONEY GUERRA - Juiz de Direito FINALIDADE INTIMAR a parte abaixo descrita sobre a sentença acima, bem como para ciência das advertências abaixo transcritas.

ADVERTÊNCIAS 1) Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§ 2º do art. 41, da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95).

Os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95).
05/05/2025 15:46

Expedição de Intimação - Diário.
05/05/2025 15:42

Expedição de Intimação Diário.
29/04/2025 18:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/04/2025 16:35

Conclusos para julgamento
10/04/2025 16:34

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:10

Decorrido prazo de JULIA DA SILVA RIBEIRO em 16/12/2024 23:59.
22/11/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 17:15

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2024 15:50, Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
31/10/2024 02:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2024 02:15

Juntada de Certidão
30/09/2024 14:16

Juntada de Certidão
30/09/2024 14:13

Expedição de Mandado - citação.
30/09/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 13:40

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:37

Juntada de Certidão
25/09/2024 12:35

Audiência Conciliação redesignada para 28/11/2024 15:50 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
24/09/2024 16:45

Audiência Conciliação designada para 13/02/2025 16:05 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
24/09/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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