29/06/2025 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/06/2025 23:59.
08/05/2025 11:41

Juntada de Petição de apresentação de quesitos
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5005071-30.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IGOR HENRIQUE COELHO PINTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: WELITON ROGER ALTOE - ES7070 DECISÃO Devidamente intimadas as partes para solicitarem ajustes à decisão saneadora de ID 53912880, não apresentaram manifestação, portanto, considero que a decisão de saneamento não merece sofrer ajustes.

Dando-se sequência ao procedimento, considerando que o único meio de prova admitido é a de perícia técnica, portanto, nomeio para atuar como Perita deste Juízo nestes autos a Drª.

Karla Souza Carvalho, médica do trabalho, Clínico Geral, devidamente registrado no CRM/ES 4079¹.

Neste particular compulsando os autos, verifico que a parte autora goza do benefício previsto no art. 98 do CPC, o que enseja a aplicação da Resolução n.º 06/2012 do TJES, mormente em razão de a Resolução n.º 232/2016 do CNJ, em seu art. 2º, §2º, assegurar a aplicação das normativas locais acerca da matéria.

Na esteira do art. 1º, §3º, do primeiro diploma regulamentar, verificada a complexidade da perícia (sensível, em meu ver, à luz dos elementos que constam dos autos) e o grau de especialidade da perita (altamente gabaritado para a análise técnica a ser realizada), arbitro os honorários periciais em R$1.000,00 (limite máximo permitido pelos normativos acima).

A fim de operacionalizar a medida, deverá o Cartório adotar os seguintes procedimentos, na ordem indicada abaixo: 1º) primeiramente, deverá o Cartório promover a intimação das partes para, no prazo comum de 15 dias, declinar os quesitos técnicos a serem respondidos; 2º) após, peço ao Cartório que assegure o cadastro e a habilitação do perito nomeado, promovendo sua intimação, pela via eletrônica, para, no prazo de 5 dias, para deliberar sobre a aceitação do munus; e 3º) em seguida, conclusos os autos para esse Juízo deliberar nos moldes do art. 6º do Ato Normativo Conjunto 008/2021 do TJES.

Ultimadas tais providências, voltem-me os autos conclusos.

Diligencie-se.

GUARAPARI/ES, 16 de março de 2025.

Juiz de Direito ¹ Rua Professor Telmo de Souza Torres, n° 117, Praia da Costa, Vila Velha/ES (em frente ao Hospital Praia da Costa), Telefones: 99891-1306/99661-1972, e-mail: [email protected].
30/04/2025 16:40

Expedição de Intimação eletrônica.
30/04/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2025 10:52

Processo Inspecionado
16/03/2025 10:52

Nomeado perito
16/03/2025 00:24

Conclusos para decisão
17/02/2025 18:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/02/2025 23:59.
17/02/2025 18:44

Decorrido prazo de IGOR HENRIQUE COELHO PINTO em 13/02/2025 23:59.
21/01/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2024 10:38

Proferida Decisão Saneadora
08/10/2024 15:23

Conclusos para decisão
14/08/2024 11:37

Expedição de Certidão.
05/06/2024 01:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/06/2024 23:59.
12/04/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 12:25

Juntada de Petição de réplica
15/12/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 15:44

Expedição de Certidão.
15/09/2023 21:25

Juntada de Petição de contestação
05/09/2023 13:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 12:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IGOR HENRIQUE COELHO PINTO - CPF: *49.***.*78-06 (AUTOR).
05/09/2023 12:23

Não Concedida a Medida Liminar a IGOR HENRIQUE COELHO PINTO - CPF: *49.***.*78-06 (AUTOR).
24/07/2023 14:18

Conclusos para decisão
24/07/2023 14:17

Expedição de Certidão.
20/07/2023 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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