TJES - 0015923-64.2020.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 0015923-64.2020.8.08.0035 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REQUERIDO: ORLANDO CARLOS VIANNA DE ARAUJO Advogados do(a) REQUERENTE: CAIO HIPOLITO PEREIRA - SP172305, LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703 Advogado do(a) REQUERIDO: ADELSON PEREIRA DE SOUZA - ES3543 SENTENÇA Vistos etc.

Relatório.

Cuidam os autos de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por DACASA FINANCEIRA S.A. em face de ORLANDO CARLOS VIANNA DE ARAUJO, pelos argumentos expostos na inicial de fls. 02/06.

A parte autora afirmou ser credora da parte requerida na importância de R$ 8.650,70 (oito mil, seiscentos e cinquenta reais e setenta centavos), sendo tal valor oriundo de termo de adesão não adimplido pela demandada.

Ante o exposto, requereu fosse julgado procedente o pedido inicial condenando a parte requerida ao pagamento da quantia devida.

Devidamente citada, a parte requerida apresentou embargos monitórios às fls. 42/57 arguindo que a parte autora fez incidir nos contratos juros capitalizados de maneira ilegal.

Réplica às fls. 67/71 reiterando os argumentos expostos na inicial.

Devidamente intimadas as partes acerca do interesse me produzir provas, requereram o julgamento antecipado da lide.

Fundamentação.

Conforme narrado, a parte autora afirmou ser credora da parte requerida na importância de R$ 8.650,70 (oito mil, seiscentos e cinquenta reais e setenta centavos), sendo tal valor oriundo de termo de adesão não adimplido pela demandada.

Ante o exposto, requereu fosse julgado procedente o pedido inicial condenando a parte requerida ao pagamento da quantia devida.

Da atenta análise dos autos, verifico que a questão é de fácil deslinde.

Isso porque a parte autora demonstrou satisfatoriamente através do documento de fls. 31/32 ser credora da parte requerida no valor informado na inicial.

Assim, juntou aos autos o Termo de Adesão firmado com o requerido, devidamente assinado pelas partes.

Em seguida, juntou aos autos planilha de atualização de débito.

A parte requerida, por sua vez, em momento algum nega a existência da dívida, confessando ter deixando de adimplir os valores constantes no título em questão.

Sustenta unicamente que o valor cobrado não condiz com as normas legais vigentes ante a incidência de juros capitalizados.

Dos juros capitalizados.

Fixado tal ponto, arguiu o demandado que a instituição financeira contratada utiliza juros capitalizados.

Inicialmente, destaco que da atenta análise dos autos, especificamente do termo de adesão juntado às fls. 31 é possível verificar que o índice pactuado no instrumento cogitado foi equivalente a taxa de 12,97% ao mês e 332,03% ao ano.

De plano, deve-se esclarecer que o anatocismo capitalização dos juros de uma quantia emprestada, ou seja, a incidência de juros sobre os juros acrescidos ao saldo devedor em razão de não ter sido pagos, foi prática proibida pela legislação brasileira.

A vedação sobreveio através do Decreto nº 22626/33 que estabeleceu ser proibido contar juros dos juros e no teor da Súmula nº 121 do STF: Súmula nº 121 do STF - É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.

Entretanto, em momento posterior, o Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, passou a entender ser lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste: CONTRATO BANCÁRIO.

AÇÃO REVISIONAL.

ARRENDAMENTO MERCANTIL.

RECURSO ESPECIAL.

TEMPESTIVIDADE.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

LIMITAÇÃO AFASTADA.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

PACTUAÇÃO EXPRESSA.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

PRESSUPOSTO NÃO EVIDENCIADO.

JUROS MORATÓRIOS.

MULTA CONTRATUAL.

LICITUDE DA COBRANÇA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO.

POSSIBILIDADE. 1.

Quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos (art. 498, parágrafo único, do CPC). 2.

Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3.

Não cabe ao Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor. 4.

A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. 5.

Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. 6.

Não evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais, não há por que cogitar do afastamento da mora do devedor. 7.

Na linha de vários precedentes do STJ, é admitida a cobrança dos juros moratórios nos contratos bancários até o patamar de 12% ao ano, desde que pactuada. 8.

A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de permitir a compensação de valores e a repetição do indébito sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido, sem que, para tanto, haja necessidade de se comprovar erro no pagamento. 9.

A multa de mora é admitida no percentual de 2% sobre o valor da quantia inadimplida, nos termos do artigo 52, § 1º, do CDC. 10.

Satisfeita a pretensão da parte recorrente, desaparece o interesse de agir. 11.

Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no Ag 1028568 / RS - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2008/0061220-5 Relator(a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 27/04/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 10/05/2010) Ainda em evolução sobre o tema, recentemente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou nova diretriz sobre a matéria, afirmando não ser necessária que a prévia pactuação seja textualmente expressa.

Passou-se a entender ser possível a cobrança de capitalização mensal de juros se em virtude da interpretação das cláusulas contratuais for possível concluir pela sua incidência: Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS (2) NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA PACTUAÇÃO - CONCLUSÃO OBTIDA DA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 5/STJ - MORA - DESCARACTERIZAÇÃO - EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (STJ - AgRg no AREsp 125944 / MT - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 2011/0294942-7 – Relator(a): Ministro MASSAMI UYEDA (1129) - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento: 02/08/2012 - Data da Publicação/Fonte: DJe 14/08/2012) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE PELO DEVEDOR – ADMISSIBILIDADE - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA PACTUAÇÃO - CONCLUSÃO OBTIDA DA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 5/STJ - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - MORA - DESCARACTERIZAÇÃO - EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - PROVA DO ERRO - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (STJ - AgRg no AREsp 117731 / RS - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 2011/0275300-5 – Relator(a): Ministro MASSAMI UYEDA (1129) - Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento: 02/08/2012 - Data da Publicação/Fonte: DJe 14/08/2012) Nesta esteira, para a cobrança de capitalização mensal de juros faz-se necessário somente que do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano seja possível verificar a incidência de capitalização.

Na espécie, multiplicando-se a taxa mensal de juros aplicada no contrato (12,97%) por doze, constata-se que o valor encontrado (155,64%) é menor que a taxa anual contratada (332,03%).

Destarte, o contrato traz previsão de aplicação da capitalização de juros.

Portanto, não procede a alegação de abusividade quanto às taxas de juros remuneratórios, estando as mesmas dentro do valor tido como aceitável, na esteira do estabelecido pela jurisprudência pátria, conforme súmula e acórdãos supracitados.

Dispositivo.

Isto posto, baseado no disposto no artigo 702 do CPC, rejeito os embargos monitórios apresentados.

Via de consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 8.650,70 (oito mil, seiscentos e cinquenta reais e setenta centavos), incidindo juros de mora desde a citação, bem como correção monetária a partir da data de vencimento das parcelas na forma do artigo 406 e 389 do Código Civil, conforme precedentes do STJ.

Condeno a parte requerida a pagar custas e despesas processuais, bem como a pagar a título de honorários advocatícios a quantia equivalente 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º do CPC, a ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, em conformidade como o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81.

Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

P.R.Intimem-se.

Transitado em julgado, proceda-se na forma do artigo 513 e seguintes do CPC.

Diligencie-se.

Vila Velha/ES, datado e assinado eletronicamente.

CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 23505983 Petição Inicial Petição Inicial 23033122312082300000022559301 32253882 Intimação - Diário Intimação - Diário 23101116363345000000030879809 41221179 Despacho Despacho 24041118313493000000039314689 45886352 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24070215454309200000043680794 47054219 Petição (outras) Petição (outras) 24071916214408900000044764980 50067184 Decurso de prazo Decurso de prazo 24090416111731700000047567086