24/06/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5011464-16.2025.8.08.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO REQUERIDO: PEDRO SERGIO BAYER Advogados do(a) REQUERENTE: MARCELLA GAMBARINI PICCOLO - ES17183, RUITHER JOSE VALENTE AMORIM - ES10666, VITOR MIGNONI DE MELO - ES14130 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte autora (ID 69364406) para que seja inserida restrição de circulação no veículo objeto da lide, via sistema RENAVAM.

Indefiro, por ora, o pedido.

A restrição de circulação é medida drástica e subsidiária, que deve ser utilizada após esgotadas as tentativas de localização do bem.

Cabe ao autor diligenciar para encontrar o endereço onde o veículo possa ser apreendido, a fim de viabilizar o cumprimento do mandado já expedido.

Dessa forma, intime-se a parte autora, por seu advogado, para que dê o devido impulsionamento ao feito, indicando o endereço atualizado para a efetivação da medida de busca e apreensão, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa.

Diligencie-se com as formalidades legais.

SERRA-ES, 11 de junho de 2025.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz(a) de Direito
18/06/2025 14:09

Expedição de Intimação - Diário.
17/06/2025 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 13:04

Conclusos para despacho
22/05/2025 08:49

Juntada de Petição de pedido de providências
22/05/2025 02:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2025 02:19

Juntada de Certidão
20/05/2025 03:03

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO em 19/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:08

Publicado Notificação em 09/05/2025.
13/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 12:28

Juntada de
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 Número do Processo: 5011464-16.2025.8.08.0048 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO Advogados do(a) REQUERENTE: MARCELLA GAMBARINI PICCOLO - ES17183, RUITHER JOSE VALENTE AMORIM - ES10666, VITOR MIGNONI DE MELO - ES14130 Nome: PEDRO SERGIO BAYER Endereço: Rua José Salles Nogueira, 132, Taquara I, SERRA - ES - CEP: 29167-736 DECISÃO/MANDADO Inicialmente, a parte autora requer que a presente demanda tenha seu trâmite em segredo de justiça, em virtude da matéria abordada, que expõe excessivamente a intimidade do requerido, pois inclui documentos pessoais e extratos, oriundos de dívida contraída junto à Instituição financeira, na qual deverá operar na preservação do sigilo de tais operações.

Em geral são públicos os atos processuais.

Assim, qualquer pessoa pode obter informações e certidões a respeito dos atos e termos contidos no processo.

Há, porém, casos em que, por interesse público ou social, bem como pelo respeito que merecem as questões de foro íntimo, o Código reduz a publicidade dos atos verificando o procedimento chamado “segredo de justiça” no qual apenas as partes e seus procuradores possuem acesso aos termos e atos do processo.

A exceção a publicidade dos atos processuais está prevista nos incisos do art. 189, que assim prelecionam: Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I – em que o exija o interesse público ou social; II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III – em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV – que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

Note-se que o objeto da demanda não se refere a nenhuma das hipoestes previstas no artigo supramencionado.

Outrossim, não restou evidenciada a necessidade de restrição aos dados contidos no processo.

Assim sendo, indefiro o pedido de segredo de justiça.

Pretende a parte requerente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente por não ter a parte requerida quitado as parcelas do financiamento em época oportuna.

A parte requerida notificada extrajudicialmente, conforme id "66632236", quedou-se silente.

Dessa forma, restam presentes os requisitos para o deferimento da liminar de Busca e Apreensão do bem descrito na inicial, porquanto exsurge dos próprios efeitos legais - Decreto Lei 911/69 com a nova redação da Lei 10.931/04.

Determino que a presente sirva de mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial, devendo o Oficial de Justiça descrever as condições do mesmo no momento da apreensão, ficando como depositário (a) fiel do referido bem aquele indicado na inicial.

Desde que promovida a busca a apreensão do bem, cientifique-se à requerida de que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Ademais, efetivada a medida liminar, CITE-SE a requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, com a ressalva das disposições constantes do art. 344 do CPC: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fatos formuladas pelo autor".

Ficam autorizadas diligências consoante o art. 212, §§, 1º e 2º e artigo 536, §2º do CPC, cumprindo-se com prudência e moderação, desde que justificada a medida.

Intimem-se as partes desta decisão.

Sirva-se de mandado.

CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO.

Diligencie-se com as formalidades legais.

CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040713542392200000059157086 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25040818370129200000059244684 Juntada de Guia Juntada de Guia 25041011290829500000059399047 SERRA, 30/04/2025 DEJAIRO XAVIER CORDEIRO JUIZ DE DIREITO
06/05/2025 14:25

Expedição de Intimação - Diário.
30/04/2025 17:52

Expedição de Mandado - Citação.
30/04/2025 13:31

Concedida a Medida Liminar
21/04/2025 15:32

Conclusos para decisão
10/04/2025 11:29

Juntada de Petição de juntada de guia
08/04/2025 18:37

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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