TJES - 0013719-60.2017.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0013719-60.2017.8.08.0000 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) SUSCITANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO SUSCITADO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e outros (3) RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

ICMS.

ENERGIA ELÉTRICA.

INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

POSSIBILIDADE.

TEMA 986 DO STJ.

IRDR PROCEDENTE. 1.

O IRDR visa à uniformização da jurisprudência e à solução isonômica de demandas repetitivas, promovendo segurança jurídica, previsibilidade e eficiência processual; 2.

As etapas de geração, transmissão e distribuição são partes indissociáveis do fornecimento de energia elétrica, compondo, em conjunto, a operação mercantil sujeita à incidência do ICMS; 3.

A base de cálculo do ICMS inclui todas as importâncias cobradas do consumidor final, nos termos do art. 13, § 1º, II, “a”, da LC n. 87/1996, abrangendo as tarifas TUST e TUSD; 4.

Precedente do STJ firmado no Tema Repetitivo 986 reconhece a incidência do imposto sobre os valores correspondentes às tarifas de transmissão e distribuição quando lançadas na fatura ao consumidor final; 5.

Fixada a seguinte tese jurídica: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ‘a’, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” Vitória/ES, 05 de junho de 2025.

RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, julgar procedente o Incidente de Demandas Repetitivas, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 010 - Gabinete Desª.

JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: 010 - Gabinete Desª.

JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / 011 - Gabinete Des.

ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 012 - Gabinete Des.

WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Vogal / 013 - Gabinete Des.

FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 014 - Gabinete Des.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 015 - Gabinete Des.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal / 016 - Gabinete Des.

ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / 020 - Gabinete Des.

HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO - Vogal / 021 - Gabinete Des.

EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal / 025 - Gabinete Des.

SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / 026 - Gabinete Des.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Vogal / 027 - Gabinete Desª.

DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / 028 - Gabinete Des.

FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY - Vogal / 029 - Gabinete Desª.

HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO - Vogal / Gabinete Des.

ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 001 - Gabinete Des.

PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal / 002 - Gabinete Des.

FABIO CLEM DE OLIVEIRA - FABIO CLEM DE OLIVEIRA - Vogal / 004 - Gabinete Des.

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal / 007 - Gabinete Des.

DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 008 - Gabinete Des.

WILLIAN SILVA - WILLIAN SILVA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des.

ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar 012 - Gabinete Des.

WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Vogal) Acompanhar 013 - Gabinete Des.

FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar 014 - Gabinete Des.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar 015 - Gabinete Des.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des.

ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar 020 - Gabinete Des.

HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO (Vogal) Acompanhar 021 - Gabinete Des.

EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar 025 - Gabinete Des.

SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar 026 - Gabinete Des.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Vogal) Acompanhar 027 - Gabinete Desª.

DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Acompanhar 028 - Gabinete Des.

FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY (Vogal) Acompanhar 029 - Gabinete Desª.

HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO (Vogal) Acompanhar Gabinete Des.

ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 001 - Gabinete Des.

PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar 002 - Gabinete Des.

FABIO CLEM DE OLIVEIRA - FABIO CLEM DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des.

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar 007 - Gabinete Des.

DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar 008 - Gabinete Des.

WILLIAN SILVA - WILLIAN SILVA (Vogal) Acompanhar DESEMBARGADOR(RES) IMPEDIDO(S) 030 - Gabinete Des.

MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA (Vogal) Impedido ou Suspeito ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0013719-60.2017.8.08.0000 Requerente: Estado do Espírito Santo Requerido: Otacílio Bandeira dos Santos Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Trata-se de pedido de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado em razão de requerimento do Estado do Espírito Santo em que aponta a existência de considerável número de ações, em que se questiona a incidência da Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD e da Tarifa do Uso do Sistema de Transmissão – TUST na base de cálculo do ICMS, com decisões conflitantes.

Sustenta o ente estadual as decisões proferidas no Tribunal conflitam entre si, violando a isonomia e causando insegurança jurídica, defendendo, no mérito, a legalidade da incidência da TUSD e do TUST na composição do ICMS sobre o consumo de energia elétrica.

Admitido o IRDR (fls. 101-218), o processo foi suspenso posteriormente em razão da afetação da matéria pelo STJ (fl. 242).

Julgado o Tema 986, fora revogada a ordem de suspensão (fl. 256).

Pronunciamento do Estado do Espírito Santo (fls. 260-263) e da Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 266-268), pelo julgamento do IRDR conforme tese do STJ. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento.

Vitória/ES, 24 de março de 2025.

Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO O modelo constitucional de processo civil, instituído pela Lei nº 13.105/2015, incorporou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) como técnica destinada a promover decisões uniformes em casos iguais, diante da multiplicidade de processos que versam sobre a mesma controvérsia jurídica.

Como leciona Cássio Scarpinella Bueno, trata-se de um mecanismo voltado à obtenção de decisões isonômicas para casos repetitivos, permitindo que, a partir de um caso paradigma, a tese jurídica firmada seja aplicada a todas as demandas com idêntico fundamento de direito.

Na mesma linha, Daniel Amorim Assumpção Neves destaca que o IRDR visa à preservação do 'tratamento isonômico de diferentes processos que versam sobre a mesma matéria jurídica, gerando, dessa forma, segurança jurídica e isonomia' (Novo CPC Comentado, p. 1.593) Por meio da técnica conhecida como “processo-piloto”, o órgão competente do Tribunal julga a tese jurídica e o processo-paradigma, cujas conclusões vinculam os demais processos suspensos, conferindo racionalidade ao sistema e promovendo os valores da segurança jurídica, previsibilidade e isonomia.

No caso concreto, o presente IRDR foi instaurado por este Tribunal de Justiça com o objetivo de uniformizar a jurisprudência estadual quanto à inclusão das Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica ao consumidor final.

O Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar a matéria, em sede de recurso repetitivo (Tema 986), esclarecendo que tanto a Constituição Federal (art. 34, § 9º, do ADCT) quanto a Lei Complementar 87/1996 (arts. 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, “a”) indicam a tributação das “operações” com energia elétrica “desde a produção ou importação até a última operação” E conforme fundamenta a Corte, o sistema elétrico nacional é composto por etapas interdependentes — geração, transmissão e distribuição —, sendo estas indispensáveis ao fornecimento da energia elétrica ao consumidor final.

A transmissão e a distribuição, apesar de não envolverem a circulação jurídica da mercadoria (energia), integram o processo de entrega do bem ao consumidor.

Por isso, o ICMS deve incidir sobre o valor da operação, compreendendo todas as importâncias pagas ou debitadas ao consumidor.

Inclusive, o art. 13, § 1º, II, “a”, da LC 87/1996, estabelece que a base de cálculo do imposto inclui valores pagos a título de frete, seguros, juros e demais encargos que componham o custo da operação mercantil.

A lógica, portanto, abrange as tarifas de transporte e distribuição da energia, pois são valores pagos pelo consumidor como condição para o efetivo consumo do produto.

Assim, o ICMS deve incidir sobre o valor da operação, compreendendo todas as importâncias pagas ou debitadas ao consumidor, concluindo, então, que o TUST e TUSD representam etapas essenciais do fornecimento, compondo o valor final da operação tributável.

Diante do exposto, julgo procedente o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para, nos termos já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, fixar a seguinte tese: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ‘a’, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

Certifico que, nesta data, houve a conversão do processo físico em trâmite no sistema Segunda Instância para o sistema PJe, recebendo o mesmo número.

Certifico que a digitalização necessária foi efetuada e o arquivo digital correspondente pode ser acessado por meio do link constante da certidão a seguir lançada no caderno processual eletrônico.