10/07/2025 00:00

Intimação

5013180-69.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: MARCOS ANDRE AMORIM DE LIMA Endereço: Avenida Espírito Santo, 628, - de 116 ao fim - lado par, Aviso, LINHARES - ES - CEP: 29901-072 Advogados do(a) REQUERENTE: CENY SILVA ESPINDULA - ES23212, THAIS TEIXEIRA MOREIRA - ES39776 REQUERIDO(A): Nome: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Endereço: Rua Ministro Hermenegildo de Barros, 80, Itapoã, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31710-230 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - DF22748, CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO - DF79044 DECISÃO - MANDADO/OFÍCIO/AR Os autos vieram conclusos para análise após a certidão de ID 72378871.

Em análise dos autos, percebe-se que a parte autora interpôs Recurso Inominado no ID 63600342.

Intimada para apresentar as contrarrazões, a requerida apresentou Recurso Adesivo no ID 65704843.

Neste ponto, é de se reconhecer o descabimento do referido recurso nos Juizados Especiais, conforme dispõe o Enunciado 88 do FONAJE: ENUNCIADO 88 – Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal (XV Encontro – Florianópolis/SC).

Assim, REMETAM-SE os autos ao Colegiado Recursal para análise do Recurso Inominado.

Diligencie-se.

LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente.

CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO
09/07/2025 17:54

Expedição de Intimação Diário.
09/07/2025 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 12:22

Conclusos para decisão
07/07/2025 13:31

Juntada de Certidão
25/03/2025 11:10

Juntada de Petição de recurso adesivo
08/03/2025 01:31

Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 06/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:31

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE AMORIM DE LIMA em 06/03/2025 23:59.
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5013180-69.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REQUERENTE: MARCOS ANDRE AMORIM DE LIMA REQUERIDO: REQUERIDO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado do(a) Advogados do(a) REQUERIDO: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - DF22748, CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO - DF79044 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) da(s) parte(s) REQUERIDA(S) intimado(a/s) para, caso queira, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso inominado interposto, no prazo legal.

LINHARES-ES, 28 de fevereiro de 2025.

Diretor de Secretaria
28/02/2025 12:49

Expedição de #Não preenchido#.
23/02/2025 00:44

Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025.
23/02/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
21/02/2025 14:10

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:47

Juntada de Petição de recurso inominado
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5013180-69.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REQUERENTE: MARCOS ANDRE AMORIM DE LIMA REQUERIDO: REQUERIDO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado do(a) Advogados do(a) REQUERENTE: CENY SILVA ESPINDULA - ES23212, THAIS TEIXEIRA MOREIRA - ES39776 Advogado do(a) Advogados do(a) REQUERIDO: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - DF22748, CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO - DF79044 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Sentença id nº 57174690.

LINHARES-ES, 12 de fevereiro de 2025.

Diretor de Secretaria
12/02/2025 13:42

Expedição de #Não preenchido#.
05/02/2025 11:34

Julgado procedente em parte do pedido de MARCOS ANDRE AMORIM DE LIMA - CPF: *78.***.*64-70 (REQUERENTE).
29/11/2024 14:38

Conclusos para julgamento
25/11/2024 17:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/11/2024 15:20, Linhares - 1º Juizado Especial Cível.
25/11/2024 17:50

Expedição de Termo de Audiência.
25/11/2024 14:02

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:02

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:54

Juntada de Petição de réplica
22/11/2024 17:44

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 15:51

Juntada de Aviso de Recebimento
15/10/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 11:37

Expedição de carta postal - citação.
15/10/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 12:37

Concedida a Medida Liminar
07/10/2024 14:09

Conclusos para decisão
07/10/2024 14:08

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:14

Audiência Conciliação designada para 25/11/2024 15:20 Linhares - 1º Juizado Especial Cível.
07/10/2024 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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