30/06/2025 12:46

Transitado em Julgado em 28/06/2025 para ANA LUCIA RIBEIRO VALADARES GONTIJO - CPF: *16.***.*27-72 (AGRAVANTE), CARAPINA IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-00 (AGRAVADO), DIRECIONAL CONSTRUTORA VALPARAISO LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-04 (AGRAVANTE),
28/05/2025 00:00

Decorrido prazo de RICARDO VALADARES GONTIJO em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Decorrido prazo de DIRECIONAL CONSTRUTORA VALPARAISO LTDA em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Decorrido prazo de CARAPINA IMOBILIARIA LTDA em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Decorrido prazo de ANA LUCIA RIBEIRO VALADARES GONTIJO em 27/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
06/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PREENSÃO DE DESISTÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA IMOBILIÁRIA E OUTRAS AVENÇAS.

DEMANDA FUNDADA EM DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL.

COMPETÊNCIA DA SITUAÇÃO DA COISA.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

PREVALÊNCIA SOBRE FORO DE ELEIÇÃO.

ARTIGO 47 DO CPC.

APLICAÇÃO.

VALOR DA CAUSA NA DEMANDA RECONVENCIONAL.

PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO.

ARTIGO 292, § 3º, DO CPC.

APLICAÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que definiu a competência e o valor da causa em ação fundada em contrato de promessa de permuta imobiliária, determinando a complementação das custas processuais.

A decisão recorrida aplicou o foro da situação do imóvel para as demandas relacionadas a direito real e fixou o valor da causa na reconvenção com base no proveito econômico almejado.

II.

Questão em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se, em demandas fundadas em direito real sobre imóvel, prevalece o foro da situação da coisa sobre cláusula de eleição de foro; e (ii) saber se, na reconvenção, o valor da causa deve ser fixado conforme o proveito econômico perseguido.

III.

Razões de decidir 3.

Segundo o art. 47 do CPC, a competência do foro da situação da coisa é absoluta em demandas que envolvam direitos reais sobre imóveis, prevalecendo sobre cláusula de eleição de foro. 4.

O valor da causa na reconvenção deve corresponder ao proveito econômico perseguido, conforme disposto no art. 292, § 3º, do CPC.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Recurso parcialmente provido.

Agravo interno prejudicado.

Tese de julgamento: “1.

Em demandas fundadas em direito real sobre imóvel, aplica-se o disposto no art. 47 do CPC, que estabelece a competência absoluta do foro da situação da coisa. 2.

Na reconvenção, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 47 e 292, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.036.558/DF, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21/03/2023; STJ, REsp 2.046.666/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 16/05/2023.
30/04/2025 15:22

Expedição de Intimação - Diário.
27/01/2025 15:37

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2025 15:37

Conhecido o recurso de DIRECIONAL CONSTRUTORA VALPARAISO LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-04 (AGRAVANTE) e provido em parte
16/01/2025 18:58

Conclusos para decisão a SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
16/01/2025 18:58

Expedição de Certidão.
17/12/2024 21:14

Conhecido o recurso de DIRECIONAL CONSTRUTORA VALPARAISO LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-04 (AGRAVANTE) e provido em parte
12/12/2024 14:55

Juntada de Certidão - julgamento
12/12/2024 14:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2024 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 20:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/11/2024 21:04

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2024 21:04

Pedido de inclusão em pauta
07/11/2024 13:16

Conclusos para decisão a SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
07/11/2024 13:15

Expedição de Certidão.
08/08/2024 21:21

Expedição de Certidão.
31/05/2024 16:38

Decorrido prazo de CARAPINA IMOBILIARIA LTDA em 29/05/2024 23:59.
31/05/2024 16:36

Decorrido prazo de RICARDO VALADARES GONTIJO em 29/05/2024 23:59.
31/05/2024 16:36

Decorrido prazo de ANA LUCIA RIBEIRO VALADARES GONTIJO em 29/05/2024 23:59.
31/05/2024 16:36

Decorrido prazo de DIRECIONAL CONSTRUTORA VALPARAISO LTDA em 29/05/2024 23:59.
31/05/2024 16:36

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 29/05/2024 23:59.
24/04/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 11:46

Processo devolvido à Secretaria
16/04/2024 11:46

Retirado pedido de inclusão em pauta
15/04/2024 15:05

Conclusos para decisão a SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
10/04/2024 19:33

Deliberado em Sessão - Adiado
04/04/2024 16:02

Deliberado em Sessão - Adiado
03/04/2024 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 15:05

Deliberado em Sessão - Adiado
21/03/2024 17:30

Deliberado em Sessão - Adiado
14/03/2024 15:57

Deliberado em Sessão - Adiado
07/03/2024 16:14

Deliberado em Sessão - Adiado
08/02/2024 18:48

Deliberado em Sessão - Adiado
08/02/2024 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 17:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/12/2023 12:12

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2023 12:12

Pedido de inclusão em pauta
22/05/2023 15:09

Conclusos para decisão a SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
13/03/2023 14:43

Juntada de Petição de contrarrazões
09/02/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 13:15

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2022 12:39

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)
04/10/2022 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 16:45

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2022 16:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/09/2022 14:57

Conclusos para decisão a SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
28/09/2022 14:57

Recebidos os autos
28/09/2022 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
28/09/2022 14:56

Expedição de Certidão.
27/09/2022 18:13

Recebido pelo Distribuidor
27/09/2022 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/09/2022 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5010278-64.2024.8.08.0024

Juliano Vieira dos Santos

Departamento Estadual de Transito do Esp...

Advogado: Larissa da Silva Costa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/03/2024 19:02

Exibir Processo

Processo nº 5012575-10.2025.8.08.0024

Leandro Delfino da Silva

Jose Luiz da Silva

Advogado: Thalita Lisboa Baiocco

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/05/2025 13:45

Exibir Processo

Processo nº 5015610-75.2025.8.08.0024

Werlen dos Santos Alves

Municipio de Vitoria

Advogado: Amarildo Batista Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/04/2025 18:38

Exibir Processo

Processo nº 5001927-19.2021.8.08.0021

Estado do Espirito Santo

Comercial K S LTDA - EPP

Advogado: Andre Lopes Farias

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/06/2021 14:31

Exibir Processo

Processo nº 5013793-82.2024.8.08.0000

Joao Gilmar Caliman

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Advogado: Edivanea Fosse da Silva

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/09/2024 14:35

Exibir Processo