23/05/2025 04:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:59

Publicado Certidão em 09/05/2025.
15/05/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
10/05/2025 02:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2025 02:21

Juntada de Certidão
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Criminal , 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000051-23.2025.8.08.0006 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ELEXANDRE GUEZE CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, intimo a D.

Defesa para apresentar resposta à acusação, no prazo de lei.

ARACRUZ-ES, 5 de maio de 2025.

Acilaya Magalhães Chefe de Secretaria
06/05/2025 16:35

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:55

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Criminal PROCESSO Nº 0000051-23.2025.8.08.0006 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ELEXANDRE GUEZE Advogado do(a) REU: ORENICIO BALBINO MARQUES FILHO - ES39552 DECISÃO 1.

No ID 67355958, a defesa do acusado Elexandre Gueze requereu a revogação da prisão preventiva. 2.

O Ministério Público, que se manifestou no ID 67674765, opinou pelo indeferimento do requerimento da defesa. 3.

Pois bem.

Examinando os autos, foi verificado que os fatos aqui narrados tem origem no Requerimento de MPU nº 0000053-90.2025.8.08.0006.

Em consulta àqueles autos, foi verificado que a vítima renunciou a representação, razão pela qual este juízo proferiu sentença de extinção da punilbilidade, tendo também determinado o arquivamento daqueles autos.

Assim, em que pese a manifestação do Ministério Público no ID 67674765, considerando a perda do objeto nos autos do Requerimento de MPU nº 0000053-90.2025.8.08.0006, bem como as justificativas apresentadas no requerimento do ID 67355957, nestes autos, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão, por ora, se mostram suficientes ao presente caso.

DIANTE DO EXPOSTO, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO ELEXANDRE GUEZE E, NOS TERMOS DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FIXO-LHE AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: a) obrigação de comparecer em juízo em todos os atos para os quais for intimado ou notificado; b) proibição de se ausentar da comarca de origem por mais de 08 dias sem prévia autorização da juíza da 2ª Vara Criminal de Aracruz/ES; c) proibição de mudar de endereço sem prévia autorização da juíza da 2ª Vara Criminal de Aracruz/ES. 4.

Expeça-se o alvará de soltura, devendo constar em seu corpo as medidas cautelares diversas da prisão acima fixadas. 5.

Intime-se a vítima da saída do acusado da prisão, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. 6.

Intime-se o MPES do inteiro teor desta decisão. 7.

Intime-se a defesa do inteiro teor desta decisão, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação. 8.

Apresentada a resposta e havendo preliminares, vista ao MPES para manifestação. 9.

Após, conclusos.

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO Aracruz/ES, (data da assinatura eletrônica).

LARA CARRERA ARRABAL KLEIN JUÍZA DE DIREITO
30/04/2025 15:11

Expedição de Mandado - Intimação.
30/04/2025 15:04

Juntada de Mandado - Intimação
30/04/2025 14:37

Expedição de Intimação eletrônica.
30/04/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:22

Juntada de Alvará de Soltura
25/04/2025 16:10

Revogada a Prisão
25/04/2025 12:25

Conclusos para decisão
24/04/2025 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 17:08

Conclusos para decisão
09/04/2025 18:06

Juntada de Certidão
25/03/2025 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 00:29

Juntada de Certidão
28/02/2025 16:20

Expedição de Mandado - Citação.
28/02/2025 14:53

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/02/2025 14:44

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/02/2025 13:41

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
14/02/2025 08:58

Conclusos para decisão
12/02/2025 14:55

Juntada de Certidão
06/02/2025 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 09:37

Apensado ao processo 0000053-90.2025.8.08.0006

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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