29/06/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 27/05/2025 23:59.
19/05/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:31

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2025 00:15

Publicado Intimação eletrônica em 06/05/2025.
12/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
09/05/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5012953-05.2021.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RUBERLEY DIAS EXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREAS SCHMIDT ROSSO - ES25614, SIMONE PAGOTTO RIGO - ES7307, VICTOR BARBOSA MEJIA - ES26014 SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado RUBERLEY DIAS em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Sob ID 39199510 consta notícia do óbito do autor em 06/02/2024.

Foi oportunizada a intimação à parte autora conforme despacho de ID 42250406, não havendo até o momento qualquer pedido de sucessão processual e/ou habilitação nos autos.

Verifico que incide à hipótese, a regra do artigo 51, V, da Lei 9.099/95: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Acerca da habilitação, prossegue o CPC: Art. 687.

A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

II – DISPOSITIVO Em face do exposto, brevitatis causae, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, V, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.

Publique-se.

Registre-se.

Intimação dispensada.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Vitória/ES, documento datado e assinado eletronicamente.
04/05/2025 22:31

Expedição de Intimação eletrônica.
04/05/2025 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 17:30

Processo Inspecionado
19/03/2025 17:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/10/2024 12:45

Conclusos para despacho
18/10/2024 14:51

Juntada de Certidão
15/10/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 14:48

Conclusos para despacho
13/08/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 17:20

Juntada de Certidão
09/08/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2024 17:39

Expedição de Ofício.
03/08/2024 01:15

Decorrido prazo de ANDREAS SCHMIDT ROSSO em 02/08/2024 23:59.
02/07/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 12:29

Conclusos para julgamento
23/03/2024 01:20

Decorrido prazo de RUBERLEY DIAS em 22/03/2024 23:59.
13/03/2024 03:14

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 12/03/2024 23:59.
06/03/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2024 13:41

Processo Inspecionado
19/01/2024 13:41

Embargos de Declaração Acolhidos
17/10/2023 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 13:25

Conclusos para decisão
12/09/2023 04:30

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 11/09/2023 23:59.
31/08/2023 12:59

Expedição de intimação eletrônica.
28/06/2023 16:08

Expedição de Certidão.
26/06/2023 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 12:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2023 17:41

Expedição de intimação eletrônica.
16/06/2023 17:41

Expedição de intimação eletrônica.
31/05/2023 15:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/05/2023 12:48

Conclusos para julgamento
15/05/2023 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 15:37

Recebidos os autos
12/05/2023 15:37

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
12/05/2023 15:35

Conta Atualizada
21/03/2023 14:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/03/2023 14:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/03/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 13:04

Conclusos para julgamento
15/02/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 12:56

Expedição de intimação eletrônica.
13/12/2022 17:49

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 12:49

Conclusos para despacho
30/08/2022 13:46

Recebidos os autos
30/08/2022 13:46

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
30/08/2022 13:45

Conta Atualizada
11/07/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 17:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/05/2022 17:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/05/2022 16:44

Processo Inspecionado
10/05/2022 16:44

Decisão proferida
14/12/2021 16:04

Conclusos para julgamento
07/12/2021 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 17:07

Expedição de Certidão.
27/11/2021 22:44

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/11/2021 15:57

Expedição de citação eletrônica.
15/10/2021 15:15

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 17:10

Conclusos para despacho
16/08/2021 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 17:39

Expedição de intimação eletrônica.
15/07/2021 17:35

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 16:17

Conclusos para despacho
14/07/2021 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2021 17:09

Expedição de Certidão.
14/07/2021 10:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2021

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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