30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5000986-81.2022.8.08.0038 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXECUTADO: VINICIUS PAVANI GUIDI Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA FERREIRA TIBURTINO - SP328945 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Nova Venécia - 2ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência da parte final da Decisão id 65253061 (Fica o exequente advertido de que, a não indicação concreta de bens penhoráveis de propriedade do executado, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, a reiteração de utilização dos convênios judiciais sem a mínima comprovação de que o exequente diligenciou administrativamente, importará em aquiescência à suspensão do feito, por 01 (um) ano, nos termos do inciso III, § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil).

NOVA VENÉCIA-ES, 29 de julho de 2025.

JANINE GERALDO COSTA Diretor de Secretaria
29/07/2025 14:52

Expedição de Intimação - Diário.
28/07/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 15:51

Juntada de Certidão
23/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 16:29

Juntada de Certidão
05/06/2025 00:30

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 04:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:33

Publicado Intimação - Diário em 09/05/2025.
15/05/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5000986-81.2022.8.08.0038 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REQUERIDO: VINICIUS PAVANI GUIDI Advogado do(a) REQUERENTE: DANIELA FERREIRA TIBURTINO - SP328945 DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Consta nos autos que foi determinada a realização de pesquisa de ativos e penhora online através do SisbaJud (ID 51569483).

Houvera o bloqueio parcial de valores (ID 38272533), tendo o executado Vinicius Pavani Guidi, através do petitório ID 61372248, pugnado pela liberação dos valores constritos, sob o argumento de que são verbas de natureza salarial.

Instado, o exequente apresentou manifestação no ID 62817951 na qual, argumentou pela manutenção da penhora. É o relatório.

DECIDO.

Compulsando detidamente os autos, verifico que, de acordo com os relatórios do SisbaJud, houve o bloqueio do valor de R$ 810,20 (oitocentos e dez reais e vinte centavos) na conta bancária de titularidade do executado Vinicius Pavani Guidi.

O executado trouxe aos autos documentos que comprovam que os valores bloqueados são verbas de natureza salarial (ID 61372249).

De fato, é sabido que, conforme dispõe o artigo 833, inciso IV CPC, são impenhoráveis os valores de natureza alimentar: Art. 833.

São impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] A impenhorabilidade dos valores recebidos a título de verba alimentar, visa a garantia da dignidade da pessoa humana, com garantia do mínimo existencial do devedor.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a impenhorabilidade da quantia depositada em conta poupança com valor inferior abaixo de 40 (quarenta) salários-mínimos é regra absoluta.

Para além disso, o STJ, por meio do julgamento dos REsps n. 1.660.671 e 1.677.144, adotou o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC também se aplica a valores depositados em conta-corrente ou aplicações financeiras do devedor, desde que obedecido o teto estabelecido pela legislação.

Sobre o tema, o e.

Tribunal de Justiça do Espírito Santo tem decidido nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTA POUPANÇA – DESVIRTUAMENTO – NÃO COMPROVADO – IMPENHORABILIDADE – QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1.Convalidando o disposto no artigo 833, X do CPC/15, a jurisprudência do C.

STJ firmou o entendimento de que, salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2.

O ora agravado demonstrou no presente agravo de instrumento, tanto que a conta objeto do bloqueio trata-se de conta poupança, quanto que a ordem judicial referida foi realizada sobre o saldo da mesma. 3.

O extrato apresentado pelo ora agravado não demonstra a utilização da referida poupança como se fosse uma conta-corrente, pois não há movimentações financeiras realizadas, razão pela qual deve ser afastada a penhora.

Com efeito, sendo incontroverso nos autos que a penhora recaiu sobre valores depositados em conta poupança, inferiores ao mínimo legal apto a permitir a constrição, bem como não restou demonstrado o desvirtuamento de sua utilização como conta-corrente, são absolutamente impenhoráveis os valores ali despositados. 4.

Recurso desprovido. (TJES.

Data: 12/09/2023. Órgão julgador: 3a Câmara Cível.

Número: 5005565-89.2022.8.08.0000.

Relator: SERGIO RICARDO DE SOUZA).

Por tal cenário, ACOLHO a pretensão formulada pelo executado para, via de consequência determinar o desbloqueio e/ou expedição de alvará da quantia de R$ 810,20 (oitocentos e dez reais e vinte centavos), conforme ordem de desbloqueio anexos.

Preclusa, expeça-se o competente alvará.

Ademais, considerando que o credor é o maior interessado na localização de bens do executado para satisfação do seu crédito, deve diligenciar administrativamente para fim de cumprir seu encargo, sendo vedado que adote uma conduta tão passiva a ponto de transferir ao Poder Judiciário todo o ônus para localização de bens do executado.

Assim, cabe ao exequente diligenciar pessoalmente, a fim de encontrar bens do devedor passíveis de constrição, adotando todos os meios possíveis e esgotá-los, para ter por satisfeito o crédito perseguido.

Nesse sentido, eventual pedido de utilização das ferramentas de constrição de bens disponíveis a este juízo, deverá vir acompanhado de comprovação de que o exequente tenha praticado algum ato para o fim de localização de bens do executado, que não seja o mero requerimento de cooperação.

Fica o exequente advertido de que, a não indicação concreta de bens penhoráveis de propriedade do executado, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, a reiteração de utilização dos convênios judiciais sem a mínima comprovação de que o exequente diligenciou administrativamente, importará em aquiescência à suspensão do feito, por 01 (um) ano, nos termos do inciso III, § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil.

Diligencie-se.

Nova Venécia, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
06/05/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 12:25

Expedição de Intimação eletrônica.
06/05/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 12:58

Processo Inspecionado
05/05/2025 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 14:59

Conclusos para decisão
10/02/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 15:40

Juntada de Certidão
16/01/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 21:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/07/2024 02:16

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 17/07/2024 23:59.
28/06/2024 17:24

Conclusos para decisão
28/06/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2024 01:12

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 26/04/2024 23:59.
08/03/2024 01:35

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 07/03/2024 23:59.
01/03/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 12:29

Conclusos para despacho
23/02/2024 15:46

Expedição de Certidão.
22/02/2024 02:16

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 21/02/2024 23:59.
16/02/2024 01:23

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 12:07

Conclusos para decisão
29/01/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 13:14

Conclusos para decisão
02/01/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 01:50

Decorrido prazo de VINICIUS PAVANI GUIDI em 15/12/2023 23:59.
13/12/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 16:14

Juntada de Certidão
13/11/2023 13:16

Expedição de Mandado - citação.
10/08/2023 01:30

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 09/08/2023 23:59.
14/07/2023 14:35

Expedição de intimação eletrônica.
14/07/2023 14:34

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
14/07/2023 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2023 12:54

Conclusos para decisão
05/07/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 16:27

Juntada de Certidão
28/03/2023 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 16:45

Expedição de Mandado.
19/12/2022 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 08:38

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 14:06

Conclusos para decisão
04/11/2022 14:39

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 03/11/2022 23:59.
19/10/2022 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 18:02

Expedição de intimação eletrônica.
06/10/2022 17:59

Juntada de Certidão
16/08/2022 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 12:22

Expedição de Mandado.
24/06/2022 12:53

Concedida a Medida Liminar
20/06/2022 00:26

Conclusos para decisão
19/06/2022 17:07

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 13/06/2022 23:59.
01/06/2022 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 02:08

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 25/05/2022 23:59.
20/05/2022 13:32

Expedição de intimação eletrônica.
20/05/2022 13:11

Decisão proferida
17/05/2022 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 16:31

Conclusos para decisão
16/05/2022 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 15:33

Expedição de intimação eletrônica.
29/04/2022 14:39

Decisão proferida
26/04/2022 13:06

Conclusos para decisão
25/04/2022 15:27

Juntada de Certidão
22/04/2022 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 17:57

Expedição de Certidão.
18/04/2022 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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