TJES - 5001318-80.2023.8.08.0016

1ª instância - Vara Unica - Conceicao do Castelo

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CASTELO

CNPJ: 27.165.570/0001-98

Advogados

JULIA APARECIDA STOFEL

OAB: 10167/ES

CPF *27.***.*85-03

Polo Passivo

Partes

MARCO FRANCISCO DA COSTA

CPF *89.***.*03-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 17:33

    Expedição de Carta Postal - Intimação.

  • 27/06/2025 15:12

    Juntada de Carta Postal - Intimação

  • 26/06/2025 16:58

    Recebidos os autos

  • 26/06/2025 16:58

    Remetidos os autos da Contadoria ao Conceição do Castelo - Vara Única.

  • 26/06/2025 16:57

    Realizado cálculo de custas

  • 24/06/2025 08:54

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 24/06/2025 08:54

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Conceição do Castelo

  • 13/06/2025 17:45

    Transitado em Julgado em 11/06/20255 para MARCO FRANCISCO DA COSTA - CPF: *89.***.*03-14 (EXECUTADO) e MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CASTELO - CNPJ: 27.***.***/0001-98 (EXEQUENTE).

  • 13/06/2025 14:21

    Decorrido prazo de MARCO FRANCISCO DA COSTA em 11/06/2025 23:59.

  • 03/06/2025 01:27

    Decorrido prazo de MARCO FRANCISCO DA COSTA em 02/06/2025 23:59.

  • 21/05/2025 13:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 14:45

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2025 02:03

    Publicado Intimação - Diário em 07/05/2025.

  • 15/05/2025 02:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

  • 12/05/2025 15:00

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2025 16:47

    Expedição de Carta Postal - Intimação.

  • 08/05/2025 14:26

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única Av.

    José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000 Telefone:(28) 35328760 PROCESSO Nº 5001318-80.2023.8.08.0016 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CASTELO EXECUTADO: MARCO FRANCISCO DA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIA APARECIDA STOFEL - ES10167 SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal, movida em face de Marco Francisco da Costa, veiculando crise de satisfação, na qual se pleiteia o recebimento coacto do valor de R$2.044,01, consoante Certidão de Dívida Ativa de ID 324279887.

    No ID 66825727 o exequente informa que o executado realizou o pagamento integral do débito. É o relatório.

    Diante da manifestação do exequente, o feito deve ser extinto, diante do incontestável adimplemento.

    No tocante às custas, estas devem respeitar ao princípio da causalidade.

    Uma vez que o executado deu causa ao ajuizamento da ação de execução, com a sua inadimplência, inviável transportar-se ao erário o dever de pagar pelo processo cuja existência deve ser creditada a àquele.

    Nesse sentido, o entendimento do TJES: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ART. 794, I, CPC - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - CABIMENTO - ART. 26 DO CPC - FIXAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    Considerando que a Execução Fiscal foi extinta em razão do executado ter cumprido a obrigação, mediante a quitação do débito fiscal, verifica-se que houve o reconhecimento do pedido formulado pelo exequente, motivo pelo qual o executado deve arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, segundo disposto no art. 26 do CPC. 2.

    Os honorários advocatícios devem ser fixados equitativamente, na formar do § 4º, do art. 20, do CPC. 3.

    Verba honorária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). 4.

    Recurso conhecido e provido. (TJES.

    ApCiv 060090000674.

    Primeira Câmara Cível.

    Relator(a): Des.

    Fabio Clem de Oliveira.

    DJ 27/05/2014).

    Pelo exposto, julgo extinta esta execução, na forma do art. 924, inciso II do CPC.

    Condeno o executado ao pagamento das custas.

    Segue comprovante de baixa na restrição RENAJUD, conforme pleiteado pela parte autora na manifestação ID 66825727.

    Transitado em julgado, proceda-se quanto às custas na forma dos artigos 296, inciso II, 306, inciso II, alínea b e 438, inciso XXXIX do Código de Normas da CGJ/ES.

    Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES, 14 de abril de 2025.

    Juiz de Direito

  • 05/05/2025 15:29

    Juntada de Carta Postal - Intimação

  • 05/05/2025 12:02

    Expedição de Intimação - Diário.

  • 14/04/2025 18:53

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/04/2025 07:05

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2025 13:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 17:38

    Juntada de Petição de certidão - juntada

  • 15/03/2024 12:29

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 15/03/2024 09:19

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2024 07:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2024 17:47

    Expedição de Mandado - intimação.

  • 11/03/2024 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2024 10:08

    Processo Inspecionado

  • 01/03/2024 07:53

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 16:37

    Decorrido prazo de MARCO FRANCISCO DA COSTA em 26/01/2024 23:59.

  • 19/01/2024 13:16

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 15/12/2023 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 10:26

    Expedição de carta postal - citação.

  • 05/12/2023 12:28

    Processo Desarquivado

  • 05/12/2023 12:27

    Arquivado Provisoriamente Art. 40 § 2º da lei 6.830/80

  • 01/12/2023 14:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/12/2023 12:20

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2023 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 12:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004971-96.2020.8.08.0048

Redetrel - Rede Transacoes Eletronicas L...

Rede Phone Telefonia LTDA - ME

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/04/2025 13:17

Exibir Processo

Processo nº 5001168-34.2021.8.08.0028

Marileia Zocoloto Romanel

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Aleksandro Honrado Vieira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/11/2021 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0007590-41.2020.8.08.0030

Ivaneia Borges de Jesus

Associacao dos Pescadores e Extrativista...

Advogado: Jean Craveiro Betteher

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/10/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000573-97.2016.8.08.0060

Marize Moreira dos Santos

Iracema Moreira dos Santos

Advogado: Yara Christina Bertassoni Luciano Lazaro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/05/2025 09:40

Exibir Processo

Processo nº 5014391-91.2024.8.08.0014

Rota Norte Capixaba Corretora de Seguros...

Unimed Norte Capixaba Cooperativa de Tra...

Advogado: Geraldo Senhorinho Ribeiro Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/12/2024 16:23

Exibir Processo