15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5008165-42.2025.8.08.0012 REQUERENTE: DENIS MOURA SILVERIO DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ITARANA LTDA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizado por Denis Moura Silvério da Silva em face do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo – DETRAN/ES e Centro de Formação de Condutores Itarana LTDA, todos devidamente qualificados nos autos, na qual a parte autora pugna, liminarmente, seja determinado ao requerido que proceda com a correção imediata do número de CPF constante em seu cadastro na CNH, substituindo o CPF incorreto (nº *98.***.*89-37), pelo correto (nº *48.***.*87-37), viabilizando a renovação da CNH, sob o argumento de que o referido documento foi expedido de forma equivocada.

Diz que buscou meios de proceder com a correção do erro, tanto com a autoescola, quanto com o DETRAN/ES, tendo inclusive aberto processo administrativo junto à autarquia ré para solução do problema, contudo, não obteve resposta ou providência até a data do ajuizamento da ação, permanecendo a situação irregular.

Breve o relatório.

Decido. É cediço que a antecipação dos efeitos da tutela é concedida nas hipóteses previstas pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, que transcrevo, in verbis, abaixo: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim, na antecipação dos efeitos da tutela, deve o magistrado atentar-se quanto à existência de prova inequívoca, que lhe convença da verossimilhança da alegação apresentada na inicial, somada à verificação de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou de caracterização do abuso de direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório do réu (art. 300 e 311 do CPC).

Pois bem.

De igual maneira, a lei 12.153/09, em seu art. 3º, autoriza o deferimento de providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Feitas tais considerações, dos documentos carreados aos autos, vislumbro que estes não formam um acervo probatório suficiente – ao menos para este juízo de cognição sumária – para demonstrar a probabilidade das alegações formuladas pela parte autora.

Com efeito, entendo que não restou demonstrada a urgência no pleito antecipatório (alteração de numeração de CPF), já que a parte autora não demonstrou o prejuízo a ser suportado em caso de não concessão da medida liminar initio litis.

Isto porque, conforme informado na inicial, o demandante aguardou por longos 10 (dez) anos sem que tivesse adotado qualquer providência a fim de regularizar de forma efetiva a situação do CPF indicado de maneira equivocada no documento de habilitação, sendo que, somente após a negativa de renovação de sua CNH, é que foi procurar os meios adequados para tanto.

Por todo o exposto e em razão da ausência de requisitos necessários ao deferimento da liminar, INDEFIRO, por ora, a antecipação de tutela almejada.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Cite-se e intime-se o requerido, para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Diligencie-se.

DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA
14/07/2025 20:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/07/2025 19:58

Expedição de Intimação Diário.
14/07/2025 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 18:17

Não Concedida a tutela provisória
07/07/2025 17:05

Conclusos para decisão
06/06/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/06/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 00:11

Publicado Decisão em 16/05/2025.
31/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5008165-42.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DENIS MOURA SILVERIO DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ITARANA LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRESSA MEDEIROS NASCIMENTO BARBOSA - ES32541, DEBORAH NASCIMENTO CALIMAN - ES32545 DECISÃO Muito embora a ação tenha sido distribuída para este Juízo, a petição inicial foi endereçada para a Comarca de Vitória, bem como, no corpo da peça, o autor informou que deseja a prosseguimento da demanda no domicílio do requerido DETRAN.

Instado a se manifestar sobre a competência, o requerente corroborou suas alegações, na petição de id. 67463554.

Assim, considerando a expressa vontade do requerido pelo prosseguimento do feito na Comarca de Vitória, DETERMINO a redistribuição dos autos para uma das varas com competência de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Vitória-ES.

Intime-se.

CARIACICA-ES, data da assinatura eletrônica.

MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito
14/05/2025 10:13

Expedição de Intimação Diário.
13/05/2025 19:06

Declarada incompetência
05/05/2025 13:37

Conclusos para despacho
02/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5008165-42.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DENIS MOURA SILVERIO DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ITARANA LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRESSA MEDEIROS NASCIMENTO BARBOSA - ES32541, DEBORAH NASCIMENTO CALIMAN - ES32545 DESPACHO Verifico que a inicial foi endereçada ao Juízo da Fazenda Pública de Vitória e, ainda, no "corpo" da inicial faz expressamente menção a competência do foro de Vitória.

Não obstante, o autor reside em Cariacica.

Assim, intimo o autor, através de sua advogada, para que se manifeste quanto a manutenção do feito neste Juizado Especial Fazendário ou sua remessa a Vitória, em 15 (quinze) dias.

CARIACICA-ES, 27 de abril de 2025.

MARIA JOVITA F REISEN Juíza de Direito
29/04/2025 16:47

Expedição de Intimação Diário.
29/04/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 13:35

Conclusos para despacho
23/04/2025 13:34

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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