29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5007467-62.2024.8.08.0047 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TONIELISON VIEIRA DE CARVALHO INTERESSADO: IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO IMPETRADO: SAO MATEUS CAMARA MUNICIPAL Advogado do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO LORENZO DOS SANTOS PROESIO - ES40705 Advogado do(a) INTERESSADO: HITALO GRACIOTTI ACERBI - ES37225 Advogado do(a) IMPETRADO: TICIANE DA SILCVA JUNCO - ES20373 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da São Mateus - 2ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) HITALO GRACIOTTI ACERBI - ES37225 intimado(a/s) para se manifestar acerca dos Embargos de Declaração id 73231186/73233546.

SÃO MATEUS-ES, 28 de julho de 2025.

ANDREA ALVES DE SOUZA Diretor de Secretaria
28/07/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:39

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:38

Expedição de Certidão.
23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5007467-62.2024.8.08.0047 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TONIELISON VIEIRA DE CARVALHO INTERESSADO: IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO IMPETRADO: SAO MATEUS CAMARA MUNICIPAL Advogado do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO LORENZO DOS SANTOS PROESIO - ES40705 Advogado do(a) INTERESSADO: HITALO GRACIOTTI ACERBI - ES37225 Advogado do(a) IMPETRADO: TICIANE DA SILCVA JUNCO - ES20373 SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, ajuizado por TONIELISON VIEIRA DE CARVALHO em face de IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO, SAO MATEUS CAMARA MUNICIPAL.

Em análise dos autos, constatou-se que o impetrado peticionou informando que no decurso da ação, houve a regularização do objeto da lide, acarretando na desconstituição da mora, bem como, na perda dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. (id. 52895445) Intimado o impetrante acerca da petição id.52895445, (intimação ao id. 67941831) a autora quedou-se inerte. É o breve relato.

DECIDO.

Com efeito, o art. 485, IV, do CPC determina que: “O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”.

Desta forma, diante da ausência de apresentação do pressuposto válido e regular do processo implica no descumprimento do art. 487, IV, e, é possível a extinção do processo sem resolução de mérito.

Outrossim, a perda do objeto constante nos autos pode ser comprovada pela inércia do impetrante.

No caso em tela, verifica-se a ausência de pressuposto processual, mesmo após a concessão de prazo para que o vício fosse sanado, portanto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento de custas finais/remanescentes, se houver.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, face a ausência de resistência à pretensão autoral.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME(M)-SE.

Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à Contadoria, intimando, na sequência, a parte devedora para recolher as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias.

Uma vez recolhidas, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.

Certificado o trânsito em julgado, havendo a ausência de recolhimento das custas complementares e/ou finais no prazo legal, nos termos do art. 17, inciso II, e § 2o, da Lei Estadual no 9.974/2013, com a redação dada pela Lei no 12.177/2024, proceda-se, pela Secretaria, ao seguinte: 1) Promova-se a comunicação da inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, mediante o devido lançamento no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciário – CADIN, nos moldes do art. 7o, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto no 011/2025; 2) Em seguida, providencie-se o imediato arquivamento definitivo dos autos, independentemente de qualquer manifestação ou despacho adicional, nos termos do referido Ato Normativo e da legislação estadual aplicável.

Diligencie-se.

São Mateus, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
22/07/2025 16:41

Expedição de Intimação Diário.
17/07/2025 13:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2025 13:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2025 14:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/07/2025 17:07

Conclusos para decisão
31/05/2025 01:14

Decorrido prazo de TONIELISON VIEIRA DE CARVALHO em 29/05/2025 23:59.
19/05/2025 00:49

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
19/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5007467-62.2024.8.08.0047 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TONIELISON VIEIRA DE CARVALHO INTERESSADO: IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO IMPETRADO: SAO MATEUS CAMARA MUNICIPAL Advogado do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO LORENZO DOS SANTOS PROESIO - ES40705 Advogado do(a) INTERESSADO: HITALO GRACIOTTI ACERBI - ES37225 Advogado do(a) IMPETRADO: TICIANE DA SILCVA JUNCO - ES20373 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da São Mateus - 2ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) GUSTAVO LORENZO DOS SANTOS PROESIO - ES40705 intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho id nº 65007200.

SÃO MATEUS-ES, 30 de abril de 2025.

ANDREA ALVES DE SOUZA Diretor de Secretaria
30/04/2025 12:24

Expedição de Intimação - Diário.
25/04/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 14:51

Conclusos para decisão
24/10/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 15:27

Conclusos para decisão
19/10/2024 01:22

Decorrido prazo de SAO MATEUS CAMARA MUNICIPAL em 18/10/2024 23:59.
17/10/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 02:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 02:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 16:39

Juntada de Petição de habilitações
08/10/2024 00:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 00:08

Juntada de Certidão
30/09/2024 14:59

Expedição de Mandado - intimação.
30/09/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 12:45

Conclusos para decisão
30/09/2024 12:43

Expedição de Certidão.
27/09/2024 21:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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