05/06/2025 12:09

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 12:08

Transitado em Julgado em 03/06/2025 para ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (REQUERIDO) e JOANA PEREIRA DE CARVALHO - CPF: *03.***.*49-40 (REQUERENTE).
05/06/2025 02:46

Decorrido prazo de JOANA PEREIRA DE CARVALHO em 03/06/2025 23:59.
31/05/2025 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 30/05/2025 23:59.
26/05/2025 00:25

Publicado Intimação - Diário em 19/05/2025.
26/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 0000960-84.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOANA PEREIRA DE CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: GIULIANO GOMES MARINATO - ES30933 SENTENÇA Cuida-se de ação de obrigação de fazer para a transferência de Joana Pereira de Carvalho para hospital referenciado, em virtude da patologia apresentada.

O réu informou que a solicitação foi devidamente cumprida, pugnando pela extinção do feito.

O Ministério Público manifestou-se nos autos afirmando a perda superveniente do interesse de agir.

Conforme restou assentado pela doutrina processualista pátria, o interesse de agir se infere através do binômio utilidade e necessidade no manejo da ação judicial.

Segundo ensinam Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, "existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático". (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 3ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 532).

In casu, há informação de que a autora foi devidamente transferida para o leito hospitalar de que necessitava.

Nesse contexto, vislumbro que a continuidade do processo não trará nenhuma utilidade ao paciente do ponto de vista prático.

Afinal, eventual sentença de procedência não se mostra mais necessária.

Sendo assim, o curso do presente processo não teria o condão de proporcionar qualquer vantagem efetiva ao requerente, razão pela qual ocorreu a perda superveniente do interesse de agir.

Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da perda superveniente do interesse de agir.

Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente.

Fabio Pretti Juiz(a) de Direito
15/05/2025 12:41

Expedição de Intimação eletrônica.
15/05/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 18:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/05/2025 11:27

Conclusos para decisão
07/05/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
02/05/2025 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 0000960-84.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOANA PEREIRA DE CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: GIULIANO GOMES MARINATO - ES30933 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para que indique, no prazo de cinco dias, se possui outras provas a produzir, sob pena de preclusão.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 29 de abril de 2025.

JANINNE MUNHOES ESTACHIOTE CHIECON Diretor de Secretaria
29/04/2025 16:09

Expedição de Intimação - Diário.
10/03/2025 17:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 15:04

Conclusos para decisão
28/01/2025 16:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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