13/06/2025 00:38

Decorrido prazo de EDUARDO MOTTA GARCIA DUARTE em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:33

Publicado Decisão em 21/05/2025.
05/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
31/05/2025 01:10

Decorrido prazo de ALYNE MENDONCA MARQUES TON em 29/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492569 PROCESSO Nº: 5026589-97.2024.8.08.0035 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: EDUARDO MOTTA GARCIA DUARTE Advogado do(a) REQUERENTE: HELINA DA COSTA ESPINDULA - ES34658 REQUERIDO: SONIA MOTTA DUARTE DECISÃO CANCELO, por ora, a audiência de entrevista e determino a realização de perícia, haja vista a previsão de redistribuição do acervo à Vara de Órfãos e Sucessões da Capital.

NOMEIO como perita a médica neurologista Dra.

Alyne Mendonça Marques Ton, CRM/ES nº 10872, CPF Nº *07.***.*30-09, tel.: (27) 30103206, (27) 99533-9669 e-mail [email protected], com endereço à Rua Ignácio Higino, 1050, salas 404/405, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Torre Leste, Praia da Costa, Vila Velha.

Intime-se o douto perito para informar se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias, bem como que a parte autora está ao amparo da assistência judiciária gratuita, razão pela qual os honorários periciais, nos termos da Resolução n.º 06/2012, alterada pelo Ato n.º 258/2021 do EG.

TJ/ES, limitam-se ao valor de R$ 1.562,55 (mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).

Ressalto, em particular, que este Juízo está fixando o valor dos honorários periciais em observância ao preconizado no artigo 2º, parágrafo 4º, da Resolução n.º 232/2016 do CNJ, considerando que o perito está obrigado a se deslocar até ao local de residência do Interditando, no município da Vila Velha, inexistindo outros profissionais dispostos à realização do mister.

Aceito o encargo, intimem-se as partes para conhecer do perito nomeado e, havendo necessidade, se manifestarem, fundamentadamente, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, remeta-se ao expert cópia do presente informando o nome das partes, endereço completo e telefones de contato, bem como cópia de eventual laudo médico e a quesitação a ser respondida.

Fica estabelecido, desde logo, que o perito do juízo deverá entrar em contato com a família do requerido, através do telefone fornecido, para agendar a visita e que esta deverá ser realizada no endereço do requerido, em até 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento deste.

Informe ao expert, também, que qualquer comunicação a esse juízo poderá ser feita através do e-mail: [email protected].

OFICIE-SE desde já à Procuradoria de Execução de Precatórios/ES, sito à AV.

N.S.

Penha, n.º 1590, ED.

Petrovix, Vitória, comunicando que nos autos da presente ação de interdição foi nomeado o médico perito, nos termos da Resolução n.º 06/2012, alterada pelo Ato n.º 258/2021 do EG.

TJ/ES, tendo sido fixados honorários, a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo, no valor de R$ 1.562,55 (mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).

Segue a quesitação a ser respondida pelo perito: (i) O (a) requerido (a) é acometido (a) por alguma enfermidade de ordem física ou mental? Em caso positivo, qual? Mencionar, também, o CID. (ii) A enfermidade possui caráter transitório ou é definitiva? Sendo transitória, é possível determinar a seu período de duração? (iii) O (a) requerido (a) é capaz de, com clareza, exprimir sua vontade? (iv) A enfermidade diagnosticada o (a) incapacita de exercer atos de negociação e disposição patrimonial? (tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração) (v) Apresenta o (a) demandado (a) outra causa que o (a) faça necessitar de curatela? (prodigalidade, alcoolismo crônico, vício em tóxicos.) (vi) Qual momento da vida em que a eventual incapacidade de discernimento e de exprimir sua vontade se revelou? (vii) Quais os atos da vida civil que a pessoa avaliada não consegue realizar, por si só, e que exigem a participação de terceira pessoa? Descreva.

Fixo o prazo de 15 dias, contados da conclusão da diligência, para o depósito do laudo, salvo necessidade de novo acompanhamento/ ou exames, a critério do perito nomeado.

Após a entrega do laudo, oficie-se, de imediato, à Procuradoria de Execução de Precatórios, solicitando o depósito em favor do perito, vinculado do presente feito, referenciando o ofício anterior/remetendo cópia do laudo produzido e informando ainda os números de CPF/MF e CRM do perito.

Tudo cumprido, intimem-se as partes e ouça-se o Ministério Público.

Diligencie-se.

Vila Velha/ES, 14 de abril de 2025.

LUCIANO COSTA BRAGATTO Juiz de Direito
19/05/2025 15:13

Expedição de Intimação Diário.
18/05/2025 01:55

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
18/05/2025 01:55

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
28/04/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:20

Conclusos para decisão
14/04/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 05:15

Decorrido prazo de EDUARDO MOTTA GARCIA DUARTE em 11/03/2025 23:59.
22/02/2025 20:00

Publicado Decisão em 12/02/2025.
22/02/2025 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492569 PROCESSO Nº 5026589-97.2024.8.08.0035 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: EDUARDO MOTTA GARCIA DUARTE REQUERIDO: SONIA MOTTA DUARTE Advogado do(a) REQUERENTE: HELINA DA COSTA ESPINDULA - ES34658 DECISÃO/MANDADO/TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA ajuizada por EDUARDO MOTTA GARCIA DUARTE pela qual postula a interdição de SONIA MOTTA DUARTE, sob fundamento de que a requerida é portadora de transtorno neurocognitivo de etiología mista (vascular e alzheimer), CID G301, F01.8.

I48.

A inicial é instruída com cópia dos documentos pessoais, certidões e laudos médicos.

Em parecer Ministerial de ID 61599814, o parquet opinou pela concessão da curatela provisória. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, destaca-se a disposição contida no art. 300 do Código de Processo Civil: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Os requisitos mencionados encontram-se presentes, uma vez que, conforme laudo médico ID 52130876, a requerida é portadora de fibrilação atrial, hipertireoidismo, dislipidemia, transtorno neurocognitivo de etiología mista (vascular e alzheimer).

Possui a necessidade do auxílio de terceiros em suas atividades de vida diária e a incapacidade de reger sua vida para atos da vida civil, enquadrando-se, portanto, no conceito de incapacidade civil previsto no art. 3º, II, do Código Civil.

Considerando que a requerida apresenta dificuldades em administrar suas finanças, assinar documentos, afigura-se necessária a sua interdição, a fim de proteger seus interesses e garantir o seu bem-estar.

A curatela será limitada aos atos de natureza patrimonial e negocial, preservando sua autonomia para as demais decisões de sua vida.

Ato contínuo, o requerente EDUARDO MOTTA GARCIA DUARTE, demonstrou conhecimento da condição de saúde da requerida e disponibilidade para exercer o encargo da curatela.

Ademais, inexistem nos autos elementos que desabonem sua conduta ou ponham em dúvida sua capacidade para administrar os bens e zelar pelos interesses da interditada.

Em consonância com o art. 1.775 do Código Civil, o requerente é a pessoa mais indicada para exercer a curatela, devendo prestar compromisso legal.

Assim, ante a patente necessidade de representação do requerido, a fim de que seja resguardado a sua pessoa e seus bens, a meu sentir, deve ser deferida a curatela provisória, a qual, poderá ser revogada a qualquer tempo, se comprovada alteração da realidade ora indicada e/ou apresentada impugnação.

Ante o exposto, na forma do art. 300 e seus §§, do CPC, DEFIRO o pedido de Curatela Provisória da requerida SONIA MOTTA DUARTE – CPF n.º *52.***.*52-72, apenas para os efeitos patrimoniais e/ou negociais nos termos da lei n° 13.146/15, pelo prazo de 12 (doze) meses, nomeando como curador o Sr.

EDUARDO MOTTA GARCIA DUARTE – CPF n.º *60.***.*55-00, que assinará o presente termo na forma da lei.

Ademais, registro que o curador provisório fica autorizado a praticar os seguintes atos em nome da interditada: administrar seus bens, recebendo rendimentos, efetuando pagamentos e realizando investimentos, sempre com a devida prestação de contas; representá-la em atos da vida civil, como contratos, declarações e processos judiciais; autorizar tratamentos médicos e internações, buscando sempre o bem-estar da interditada.

A presente decisão não autoriza o curador a contrair empréstimos em nome do requerido e a dispor de seus bens, salvo expressa autorização judicial, consoante o art. 1.748, do Código Civil.

Eventuais valores recebidos pelo requerido deverão ser empregados para custeio de suas despesas, conforme artigos 1.747 e 1.774 do Código Civil.

Caso o interditando tenha direito a crédito mensal que supere o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por mês, o curador deverá observar este valor como limite de gastos, sem autorização judicial, devendo depositar o excedente em conta em nome do interditando.

Em tempo, DESIGNO audiência de entrevista para o dia 15 de abril de 2025, às 15h30min, no Fórum de Vila Velha.

CITE-SE a requerida SONIA MOTTA DUARTE dos termos da presente ação, para, querendo, impugnar o pedido inicial, em 15 (quinze) dias, devendo o Oficial de Justiça descrever as condições e estado em que se encontra o interditando, inclusive, se consegue se locomover, bem como se consegue dialogar e se expressar verbalmente, nos termos do §1°, do artigo 245 do CPC.

INTIME-SE da designação da audiência, para fins de comparecimento e participação.

INTIME-SE ainda, o requerente e o Ministério Público dos termos desta e da audiência.

CUMPRA-SE a presente decisão servindo como mandado e termo de curatela provisória, uma vez que está devidamente assinado pelo Magistrado da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vila Velha, devendo o curador acostar aos autos uma via assinada com autenticação cartorária ou certificado digital, em 05 (cinco) dias, prestando, assim, o seu compromisso legal.

Diligencie-se, servindo a presente de mandado e termo de curatela provisória.

Vila Velha, 5 de Fevereiro de 2025.

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito EDUARDO MOTTA GARCIA DUARTE – CPF n.º *60.***.*55-00.

Ciência e compromisso em ____ de ______________ de ________.
10/02/2025 20:37

Expedição de Intimação Diário.
05/02/2025 19:26

Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2025 13:43

Conclusos para decisão
21/01/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 01:14

Decorrido prazo de HELINA DA COSTA ESPINDULA em 04/10/2024 23:59.
03/09/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 14:21

Conclusos para decisão
14/08/2024 14:20

Expedição de Certidão.
13/08/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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