04/07/2025 14:01

Conclusos para decisão
04/07/2025 14:01

Juntada de Certidão
20/06/2025 00:31

Publicado Intimação - Diário em 16/06/2025.
20/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
18/06/2025 04:54

Publicado Intimação - Diário em 16/06/2025.
18/06/2025 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980644 PROCESSO Nº 5021518-84.2023.8.08.0024 Requerente: Cecilia da Silva Santos Viver Beleza ES ME INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito da Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência, fica a parte Autora, por seu advogado MANOEL AMORIM DE ALMEIDA REIS OAB ES 14692, intimado para ciência do inteiro teor Decisão ID 67241927: "...Intimem-se as recuperandas para apresentarem certidões de regularidade fiscal (Municipal, Estadual e Federal), "ex vi" do art. 57, da LRF, e art. 191-A, do CTN...." VITÓRIA-ES, 12 de junho de 2025.

CRISTINA MALISEK SCHROTH Diretor de Secretaria
12/06/2025 16:35

Expedição de Intimação - Diário.
12/06/2025 16:35

Expedição de Intimação - Diário.
12/06/2025 16:05

Processo Inspecionado
12/06/2025 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 13:15

Conclusos para decisão
21/05/2025 00:57

Decorrido prazo de CECILIA DA SILVA SANTOS VIVER BELEZA-ES - ME em 20/05/2025 23:59.
05/05/2025 13:36

Juntada de Petição de habilitações
02/05/2025 00:03

Publicado Decisão em 29/04/2025.
02/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, nº 80, Enseada do Suá, Vitória/ES Telefone:(27) 3134-4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL 5021518-84.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de recuperação judicial proposta por "Cecilia da Silva Santos Viver Beleza ME" (CNPJ: 18.***.***/0001-17), tendo sido deferido o processamento do procedimento em 01/08/2023 (ID 28689825).

A recuperanda acostou aos autos o plano de recuperação judicial no ID 31717491.

O 1º edital de credores e de aviso da juntada do plano de recuperação judicial foram disponibilizados em 09/01/2025, conforme ID's 36125308 e 36125315, ao passo que o 2º edital de credores foi disponibilizado em 06/02/2025, conforme id 62599490.

Sobreveio, tempestivamente, objeção do "Banco do Brasil S.A." ao plano de recuperação judicial apresentado (ID 37804598).

O Ministério Público apresentou manifestação requerendo a declaração de nulidade de cláusulas do plano de recuperação judicial (ID 35314204).

Em razão da objeção ao plano de recuperação judicial, e consubstanciado no art. 56, da Lei 11.101/05, CONVOCO a realização de ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, devendo o Administrador Judicial indicar, no prazo de 20 (vinte) dias, data, horário e local para realização do ato, o qual deverá se dar no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 36 da referida Lei, anotando-se, apenas, por oportuno, que, conquanto duvidosa a legalidade das cláusulas mencionadas pelo Ministério Público, inviável juízo prévio de legalidade, conforme orientação jurisprudencial (STJ, RE’s 1.587.559/PR, 1.314.209/SP e 1.660.195/PR; TJSP, AI’s 2021062-33.2021.8.26.0000 e 2231551-82.2020.8.26.0000), razão pela qual analisarei as nulidade suscitadas após a deliberação coletiva a ser realizada, se o caso.

A assembleia poderá ser realizada de forma virtual, presencial ou híbrida, devendo serem observadas todas as regras que disciplinam a devida publicidade do ato e a melhor forma a viabilizar a participação dos credores interessados.

Intimem-se as recuperandas para apresentarem certidões de regularidade fiscal (Municipal, Estadual e Federal), "ex vi" do art. 57, da LRF, e art. 191-A, do CTN.

No mais, intime-se o Administrador Judicial para que se manifeste acerca dos pedidos de declaração de essencialidade de ID's 55181323 e 63110225, devendo se manifestar, ainda, acerca das petiçoes de id's 37552079 e 38505723.

Intime-se.

Cumpra-se.

Diligencie-se.
24/04/2025 18:05

Expedição de Intimação Diário.
24/04/2025 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 12:37

Conclusos para decisão
13/02/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 11:33

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
05/02/2025 18:07

Juntada de Edital
05/02/2025 16:27

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
04/02/2025 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:21

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:40

Decorrido prazo de BRUNO PEIXOTO SANT ANNA em 22/01/2025 23:59.
04/12/2024 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 09:16

Decorrido prazo de BRUNO PEIXOTO SANT ANNA em 03/12/2024 23:59.
26/11/2024 00:41

Decorrido prazo de MANOEL AMORIM DE ALMEIDA REIS em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:41

Decorrido prazo de PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:41

Decorrido prazo de MANOEL AMORIM DE ALMEIDA REIS em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:41

Decorrido prazo de PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS em 25/11/2024 23:59.
25/11/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 10:21

Juntada de Certidão
11/11/2024 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 14:05

Conclusos para decisão
08/11/2024 13:58

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
15/10/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 16:40

Juntada de Certidão
15/05/2024 16:39

Conclusos para decisão
15/05/2024 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 12:33

Conclusos para decisão
02/04/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 01:11

Decorrido prazo de BRUNO PEIXOTO SANT ANNA em 08/03/2024 23:59.
23/02/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 10:47

Juntada de Certidão
08/02/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2024 01:23

Decorrido prazo de GABRIELA CAMPOSTRINI em 26/01/2024 23:59.
24/01/2024 12:29

Juntada de Petição de habilitações
09/01/2024 12:13

Juntada de Edital - Intimação
11/12/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 16:27

Conclusos para decisão
11/09/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 03:31

Decorrido prazo de BRUNO PEIXOTO SANT ANNA em 04/09/2023 23:59.
17/08/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 13:06

Expedição de intimação eletrônica.
14/08/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 17:09

Conclusos para decisão
09/08/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 15:47

Juntada de Ofício
08/08/2023 17:10

Expedição de intimação eletrônica.
08/08/2023 17:06

Expedição de intimação eletrônica.
08/08/2023 16:53

Juntada de Certidão
08/08/2023 16:40

Expedição de intimação eletrônica.
08/08/2023 16:26

Juntada de Certidão
08/08/2023 15:42

Juntada de Informações
08/08/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 01:14

Publicado Intimação - Diário em 04/08/2023.
04/08/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 18:09

Expedição de intimação - diário.
02/08/2023 18:06

Juntada de Informações
02/08/2023 18:01

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
02/08/2023 15:13

Recebidos os autos
02/08/2023 15:13

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência.
02/08/2023 13:34

Realizado cálculo de custas
01/08/2023 18:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/08/2023 18:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Contadoria de Vitória
01/08/2023 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2023 16:41

Conclusos para decisão
11/07/2023 16:40

Expedição de Certidão.
11/07/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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