21/04/2025 09:47

Arquivado Definitivamente
21/04/2025 09:47

Transitado em Julgado em 14/03/2025 para BRENO PAVAN FERREIRA - CPF: *75.***.*84-40 (REQUERIDO), CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTPELLIER - CNPJ: 05.***.***/0001-28 (TERCEIRO INTERESSADO) e VALERIA VALENTIM LOURO - CPF: *60.***.*47-72 (REQUERENTE).
08/03/2025 00:02

Decorrido prazo de BRENO PAVAN FERREIRA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:02

Decorrido prazo de VALERIA VALENTIM LOURO em 07/03/2025 23:59.
18/02/2025 18:41

Publicado Decisão - Carta em 17/02/2025.
17/02/2025 17:32

Juntada de Certidão
14/02/2025 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5004550-77.2022.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VALERIA VALENTIM LOURO REQUERIDO: BRENO PAVAN FERREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO - ES7152, ROZANA COSTA MIRANDA - ES25725 Advogado do(a) REQUERIDO: BRENO PAVAN FERREIRA - ES10414 DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração, no qual a parte embargante alega a existência de suposta omissão na Sentença proferida no ID 51537215, a qual julgou procedente em parte o pedido autoral.

Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, conforme certidão verificada nos autos ID 53473064. É o breve relatório.

DECIDO.

Como é cediço, os embargos declaratórios se prestam a sanar omissão, contradição ou obscuridade que eventualmente constem do provimento jurisdicional, nos moldes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, possuindo, dessa forma, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração do julgado.

Após análise dos autos, em que pese o entendimento deste Magistrado quando a sistemática dos embargos de declaração, é público e notório que a Sentença, ora objurgada, foi proferida pelo Magistrado anteriormente titular desta Unidade Judiciária, não sendo possível a reanálise do julgamento neste particular, por mais que possa ter eu um juízo meritório eventualmente divergente.

Conforme se verifica, e já mencionei, o presente recurso não pode, via de regra, promover a substituição ou alteração do julgado, sendo visível que a reanálise na situação fática atual, somente pode ocorrer pelo Egrégio Colegiado Recursal.

Desta feita, preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, que compreendem o seu juízo de prelibação, CONHEÇO DOS EMBARGOS e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Em caso de eventual trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Caso contrário, havendo interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, devendo os autos serem remetidos ao Colegiado Recursal na sequência, com nossas homenagens.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se a presente servindo como Carta de Intimação.

Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica.

GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20).

O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22030216500112500000011954606 Petiçao Inicial Petição inicial (PDF) 22030216500124900000011954618 3.

BOLETIM DE OCORRÊNCIA (PARTE I) Documento de comprovação 22030216500140300000011954623 4.

BOLETIM DE OCORRÊNCIA (PARTE II) Documento de comprovação 22030216500152800000011954626 5.

BOLETIM DE OCORRÊNCIA (PARTE III) Documento de comprovação 22030216500166900000011954631 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22030818033177300000012090853 Certidão Certidão 22030818053678900000012091216 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22030818071341400000012091226 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22030818075939600000012091235 Petição (outras) Petição (outras) 22032216580007100000012443261 Pet. req. int. gravação imagens Petição (outras) em PDF 22032216580138600000012443280 Carteira da OAB Documento de Identificação 22032216580161100000012443289 E-mail solicitando imagens Documento de comprovação 22032216580179400000012443474 Ata eleição síndico Documento de representação 22032216580199100000012443493 Despacho Despacho 22033015334001700000012463801 Petição (outras) Petição (outras) 22062019044459400000014715106 Pet. inf. renúncia eleição síndico Petição (outras) em PDF 22062019044482100000014715107 AGE destituição-renúncia antigo síndico Documento de comprovação 22062019044498700000014715131 AGE destituição-renúncia antigo síndico1 Documento de comprovação 22062019044516800000014715122 AGE eleição novo síndico Documento de comprovação 22062019044539100000014715125 Renuncia Petição (outras) 22082209350288400000016343611 2.

PROCURAÇÃO Documento de representação 22082209350313200000016343616 3.

CARTA DE RENÚNCIA Documento de comprovação 22082209350331900000016343617 4.

COMPROVANTE DE POSTAGEM DA CARTA Documento de comprovação 22082209350349300000016343620 5.

COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DA CARTA Documento de comprovação 22082209350372500000016343621 Juntada de Procuração e link de Imagens Petição (outras) 22091916275594900000017131493 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22091916275635000000017136729 Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22091916275706500000017138095 Termo de Audiência Termo de Audiência 22092016255520500000017176707 Despacho Despacho 22092017262185900000017052262 Petição (outras) Petição (outras) 22092211174942300000017242819 Despacho Despacho 22101415022905900000017885192 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22111614291890400000015273154 BRENO PAVAN Aviso de Recebimento (AR) 22101415022931500000015273508 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 22111614533534800000018696700 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22111814332160800000018777157 GUIA DE REMESSA SERRA Outros documentos 22111814333978300000018777160 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23011117044055900000019771121 5004550-77.2022 CERTIDÃO OFICIAL JUSTIÇA MAND 4173775 - 3º INTERESSADO COND ED MONTPELLIER Certidão - Oficial de Justiça 23011117044073800000019771128 Petição (outras) Petição (outras) 23011716263137100000019945605 PROCURAÇÃO ASSINADA MONTPELLIER17012023 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23011716263150600000019947728 Certidão Certidão 23042513292627200000023352310 Certidão Certidão 23071011091135000000026583766 Petição (outras) Petição (outras) 23092016095712700000029809202 Despacho Despacho 23092916250143900000030287648 Despacho Despacho 23110618330128000000032007099 Termo de Audiência Termo de Audiência 23110717295931300000032061825 Despacho Despacho 24050814275563200000040605510 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24061914495853800000042967564 Contestação Contestação 24062414002637900000043181386 Nada consta antecedentes criminais requerido Documento de comprovação 24062414002665800000043188006 Certidão negativa criminal estadual requerido Documento de comprovação 24062414002696000000043185353 Certidão negativa criminal federal requerido Documento de comprovação 24062414002723800000043185355 Acórdão TCU requerente Documento de comprovação 24062414002767500000043181395 Acórdão criminal TJES requerente Documento de comprovação 24062414002803600000043181398 Ata AGO 01-07-2021 Documento de comprovação 24062414002825400000043181404 Grupo WhatsApp condomínio Documento de comprovação 24062414002859100000043182013 Áudio requerente grupo WhatsApp administração Documento de comprovação 24062414002887800000043183074 Áudio requerente grupo WhatsApp administração1 Documento de comprovação 24062414002927200000043183081 Áudio requerente grupo WhatsApp administração2 Documento de comprovação 24062414002955700000043183082 Áudio requerente grupo WhatsApp administração3 Documento de comprovação 24062414002984200000043183084 Áudio requerente grupo WhatsApp administração4 Documento de comprovação 24062414003011600000043183091 Áudio requerente grupo WhatsApp administração5 Documento de comprovação 24062414003044900000043183094 Áudio requerente grupo WhatsApp administração6 Documento de comprovação 24062414003104000000043183096 Áudio requerente grupo WhatsApp administração7 Documento de comprovação 24062414003150000000043183099 Áudio requerente grupo WhatsApp administração8 Documento de comprovação 24062414003203200000043183102 Áudio requerente grupo WhatsApp administração9 Documento de comprovação 24062414003236500000043183356 Áudio requerente grupo WhatsApp administração10 Documento de comprovação 24062414003272200000043183360 Áudio requerente grupo WhatsApp administração11 Documento de comprovação 24062414003300600000043183364 Áudio requerente grupo WhatsApp administração12 Documento de comprovação 24062414003324800000043183370 Ata AGE 30-03-2022 (1) Documento de comprovação 24062414003350400000043183399 Ata AGE 30-03-2022 (2) Documento de comprovação 24062414003397100000043183403 E-mail do conselheiro VINICIUS à época Documento de comprovação 24062414003434100000043183511 Regimento interno condomínio Documento de comprovação 24062414003459100000043183522 Parecer balancete esposo requerente Documento de comprovação 24062414003490900000043187076 Áudio em que o prestador de serviço afirma que a requerente superfaturou valores (parte 1) Documento de comprovação 24062414003520000000043183980 Áudio em que o prestador de serviço afirma que a requerente superfaturou valores (parte 2) Documento de comprovação 24062414003586100000043183981 E-mail solicitando documentação esposo requerente Documento de comprovação 24062414003694300000043188739 Notas fiscais padaria HILLS Documento de comprovação 24062414003718500000043183983 E-mail enviado pela padaria HILLS Documento de comprovação 24062414003749200000043183984 Ata AGE 06-04-22 Documento de comprovação 24062414003776200000043183992 Relatório de auditoria Documento de comprovação 24062414003812700000043183995 Ata AGE 23-09-2022 Documento de comprovação 24062414003845000000043184000 Representação criminal esposo requerente e JOEL PAZOLINI Documento de comprovação 24062414003870100000043184003 Decisão MP acerca da notícia-crime Documento de comprovação 24062414003904400000043184806 Gravação entrada requerente no elevador com o requerido Documento de comprovação 24062414003942000000043184812 Parecer balancetes gestão JOEL PAZOLINI Documento de comprovação 24062414004026900000043184817 Áudio em que o esposo da requerente afirma que o condomínio foi roubado Documento de comprovação 24062414004060000000043184850 Peças processuais.

Execução extrajudicial.

Montpellier e requerente Documento de comprovação 24062414004110400000043185326 Peças processuais.

Execução extrajudicial.

Montpellier e requerente1 Documento de comprovação 24062414004142200000043185330 Termo de Audiência Termo de Audiência 24062513170394800000043274045 Pedido Renuncia Petição (outras) 24081916185706200000046531437 Sentença Sentença 24092617075963700000048930671 Sentença Sentença 24092617075963700000048930671 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24101811191717300000050265262 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24102515130511900000050726322 ATO NORMATIVO 290/2024 ATO NORMATIVO 290/2024 25010908241008200000054132892 Nome: VALERIA VALENTIM LOURO Endereço: Avenida Hugo Musso, 1333, - de 601 a 1475 - lado ímpar, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-287 Nome: BRENO PAVAN FERREIRA Endereço: Avenida Hugo Musso, 1.333, apt 1105, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-287
13/02/2025 13:31

Expedição de Intimação Diário.
10/02/2025 23:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/01/2025 14:45

Processo Desarquivado em razão do determinado no SEI nº 7011178-85.2024.8.08.0000
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
26/10/2024 01:19

Decorrido prazo de VALERIA VALENTIM LOURO em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 15:16

Conclusos para decisão
25/10/2024 15:13

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/10/2024 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2024 17:08

Julgado improcedente o pedido de VALERIA VALENTIM LOURO - CPF: *60.***.*47-72 (REQUERENTE).
19/08/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 14:05

Conclusos para julgamento
25/06/2024 14:05

Audiência Instrução realizada para 24/06/2024 16:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
25/06/2024 13:17

Expedição de Termo de Audiência.
24/06/2024 14:00

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 14:44

Audiência Instrução designada para 24/06/2024 16:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
08/05/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 14:03

Conclusos para despacho
08/11/2023 13:41

Audiência Instrução e julgamento realizada para 07/11/2023 15:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
07/11/2023 17:29

Expedição de Termo de Audiência.
06/11/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 12:52

Conclusos para despacho
29/09/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 14:23

Conclusos para despacho
20/09/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 11:09

Expedição de Certidão.
25/04/2023 13:29

Expedição de Certidão.
17/01/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 17:04

Juntada de Certidão
18/11/2022 14:33

Juntada de Certidão
16/11/2022 14:53

Expedição de Mandado - intimação.
16/11/2022 14:29

Juntada de Certidão
14/10/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 14:53

Conclusos para despacho
22/09/2022 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 17:26

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 17:14

Audiência Conciliação realizada para 20/09/2022 15:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
20/09/2022 16:25

Expedição de Termo de Audiência.
20/09/2022 15:16

Audiência Instrução e julgamento designada para 07/11/2023 15:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
19/09/2022 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 13:41

Conclusos para despacho
20/06/2022 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 17:42

Conclusos para despacho
22/03/2022 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 11:21

Decorrido prazo de VALERIA VALENTIM LOURO em 17/03/2022 23:59.
08/03/2022 18:08

Expedição de intimação eletrônica.
08/03/2022 18:07

Expedição de carta postal - citação.
08/03/2022 18:05

Expedição de Certidão.
08/03/2022 18:03

Expedição de Certidão.
02/03/2022 16:50

Audiência Conciliação designada para 20/09/2022 15:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
02/03/2022 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2022

Ultima Atualização
21/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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