06/06/2025 14:52

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 14:52

Transitado em Julgado em 23/05/2025 para FRANCIELIO DE OLIVEIRA TERRA - CPF: *76.***.*16-95 (REU) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
23/05/2025 03:42

Decorrido prazo de FRANCIELIO DE OLIVEIRA TERRA em 22/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:05

Publicado Sentença em 05/05/2025.
30/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 2ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000605-67.2021.8.08.0015 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: FRANCIELIO DE OLIVEIRA TERRA Advogado do(a) REU: CLOVIS SOUZA DEL PIERI - ES15615 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação Penal na qual o Ministério Público propôs Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em favor do réu, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal (CPP), o qual foi homologado por este juízo.

Após a devida fiscalização do cumprimento das condições pactuadas, o Ministério Público certificou o adimplemento integral das obrigações assumidas pelo investigado, requerendo a decretação da extinção da punibilidade, nos termos do §13 do artigo 28-A do CPP.

O artigo 28-A, §13, do CPP, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, dispõe que: “Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade.” No caso em tela, verifica-se que todas as condições estabelecidas no acordo foram cumpridas pelo investigado, conforme certificado pelo Ministério Público.

Não há nos autos qualquer elemento que indique o descumprimento das obrigações pactuadas.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, e no artigo 107, inciso IX, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCIELIO DE OLIVEIRA TERRA, em razão do cumprimento integral das condições estabelecidas no Acordo de Não Persecução Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Conceição da Barra/ES, data registrada no sistema.

LEANDRO CUNHA BERNARDES DA SILVEIRA Juiz de Direito
29/04/2025 15:58

Expedição de Intimação Diário.
29/04/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 15:29

Extinta a Punibilidade de FRANCIELIO DE OLIVEIRA TERRA - CPF: *76.***.*16-95 (REU) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
24/04/2025 15:29

Processo Inspecionado
23/01/2025 16:38

Conclusos para despacho
23/10/2024 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 03:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 15/10/2024 23:59.
30/09/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:14

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007221-03.2018.8.08.0035

Edilson Fernando Rocha

Barbara Beatriz de Souza Pereira

Advogado: Morgan Silva Batalha

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/03/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007074-56.2021.8.08.0011

Cooperativa de Credito dos Profissionais...

Romulo da Silva

Advogado: Vinicius Cabral Bispo Ferreira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/11/2021 17:09

Exibir Processo

Processo nº 5036369-95.2023.8.08.0035

Renata Milanez

Hotel Urbano Viagens e Turismo S. A.

Advogado: Jose Crisostemo Seixas Rosa Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/12/2023 15:11

Exibir Processo

Processo nº 5019462-11.2024.8.08.0035

Ivone dos Santos Rodrigues

Rcb Portfolios LTDA.

Advogado: Fabiana Goncales Coutinho Vieira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/06/2024 17:23

Exibir Processo

Processo nº 5008590-68.2022.8.08.0014

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Sidinei Pereira

Advogado: Caio Hipolito Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/11/2022 17:28

Exibir Processo