13/05/2025 11:17

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 11:15

Transitado em Julgado em 06/03/2025 para SUELEN MADALENA GOMES MASCARENHAS - CPF: *30.***.*01-57 (EXEQUENTE).
05/03/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 01:10

Publicado Sentença em 14/02/2025.
01/03/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR.

AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465687 PROCESSO Nº 5025465-51.2024.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SUELEN MADALENA GOMES MASCARENHAS EXECUTADO: CARLOS FELIPI KRETTLI DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIX CALIARI SALVADOR - ES26161 SENTENÇA 1.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

Trata-se de execução fundada em título executivo judicial, requerendo a exequente a intimação do devedor para pagamento da quantia de R$ 36.310,00 (trinta e seis mil e trinta e um reais), referente a acordo celebrado nos autos do processo nº. 5001292-94.2023.8.08.0012, que tramitou na 2ª Vara de Família desta comarca. 3.

De plano, verifico a incompetência deste juizado para processar a presente execução.

Isso porque o art. 3º, §1º, inciso I da Lei nº 9.099/95 estabelece que compete ao Juizado Especial promover a execução exclusivamente de seus julgados, excluindo a competência para a execução de títulos judiciais originados na Justiça Comum, como ocorre no caso dos autos. 4.

Por tais razões, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente processo, extinguindo o feito na forma do art. 51, inciso II da Lei nº. 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). 5.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se.

Cariacica (ES), data do registro no sistema.

RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito
12/02/2025 13:19

Expedição de Intimação Diário.
07/02/2025 17:14

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
04/12/2024 14:05

Conclusos para despacho
04/12/2024 14:04

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:40

Distribuído por sorteio
04/12/2024 11:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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