28/08/2025 03:15

Publicado Intimação - Diário em 28/08/2025.
28/08/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000599-31.2023.8.08.0006 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: RIKELI NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 DESPACHO DEFIRO o pedido de penhora online na modalidade teimosinha por meio do sistema SISBAJUD, exclusivamente em face da executada RIKELI NASCIMENTO - CPF: *63.***.*79-93, e o consequente bloqueio dos créditos descritos, no valor de R$ 12.704,69 (doze mil, setecentos e quatro reais e sessenta e nove centavos).

Aguarde-se em escaninho próprio até o fim da diligência via SISBAJUD na data de 13/10/2025 ou nova manifestação das partes.

Com as respostas, intime-se o exequente por meio de seu patrono para ciência das consultas, bem como para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.

Caso silente, intime-se pessoalmente para cumprimento do comando.

Restando frutífera a penhora, intime-se a executada da penhora, bem como, caso queira, apresentar embargos.

Custas pagas em ID 73012842.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, data da assinatura eletrônica.

THAÍTA CAMPOS TREVIZAN Juiz(a) de Direito
26/08/2025 17:00

Expedição de Intimação - Diário.
14/08/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 18:41

Conclusos para despacho
15/07/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 00:05

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 20/03/2025 23:59.
19/02/2025 09:42

Publicado Intimação - Diário em 17/02/2025.
19/02/2025 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000599-31.2023.8.08.0006 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: RIKELI NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 DECISÃO Trata-se de ação judicial movida por DACASA FINANCEIRA S.A. em que determinei a intimação da exequente para realizar a capacidade econômica dela e, por consequência, se faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Devidamente intimada, a Dacasa Convolata S/A, em liquidação extrajudicial, apresentou petição, reiterando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao argumento de que sua hipossuficiência financeira está baseada no art. 98 do CPC, no art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, e na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.

Alega enfrentar grave crise financeira, evidenciada pela decretação de sua liquidação extrajudicial pelo Banco Central do Brasil, e apresenta como prova o passivo circulante e exigível de R$ 955.398.000,00 (novecentos e cinquenta e cinco milhões, trezentos e noventa e oito mil reais), conforme demonstração contábil de 2023 que acompanha a petição.

Pois bem.

O benefício da justiça gratuita pode ser concedido a pessoas jurídicas, inclusive com fins lucrativos, desde que comprovem de forma cabal e inequívoca sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de suas atividades (STJ, Súmula 481).

Entretanto, diferentemente do que ocorre com pessoas físicas, a alegação de hipossuficiência por pessoas jurídicas não goza de presunção de veracidade.

Cabe à parte requerente o ônus de demonstrar, por meio de documentos robustos e idôneos, a inexistência de condições financeiras para o pagamento das despesas processuais, conforme preconiza o art. 373, I, do CPC.

A exequente baseia sua pretensão na liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central e no passivo apresentado em balanço contábil.

Embora a liquidação extrajudicial seja, de fato, indicativa de dificuldades econômicas, ela não constitui, por si só, prova suficiente para demonstrar a impossibilidade de custear as despesas processuais.

Ademais, o passivo elevado mencionado (R$ 955 milhões) não é acompanhado de informações detalhadas sobre o ativo disponível, fluxo de caixa, ou outros elementos financeiros indispensáveis para aferir a real incapacidade da empresa de suportar os custos do processo.

Assim, os documentos juntados não permitem concluir que a requerente se enquadra no conceito de hipossuficiência exigido pela jurisprudência.

A Dacasa Convolata S/A é uma instituição financeira com fins lucrativos, cuja atividade essencial é a concessão de crédito e, portanto, é incompatível com a natureza de uma instituição que historicamente visa lucro presumir-se incapaz de arcar com custas processuais.

O benefício da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas deve ser uma exceção justificada por provas inequívocas, inexistentes nos autos.

Nesse sentido, colaciono julgado do EG.

TJES: APELAÇÃO CÍVEL Nº: 5003552-10.2021.8.08.0047 APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A APELADO: DANIEL SILVA CAMARGO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS ACÓRDÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1.

A concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas é medida excepcional, só sendo possível o deferimento do beneplácito quando demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento da Súmula n.º 481 do Col.

STJ. 2.

A mera alegação de que empresa se encontra em recuperação judicial ou liquidação extrajudicial não demonstra a incapacidade financeira, ao contrário, presume que a pessoa jurídica segue ativa no mercado e em condições de arcar com as custas processuais. 3.

Totalmente válida a intimação da parte por seu patrono, por meio de diário eletrônico, para o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme prescreve o art. 290 do CPC. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vitória/ES, 20 de setembro de 2022. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5003552-10.2021.8.08.0047, Relator: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, 1ª Câmara Cível) Dessa forma, a documentação apresentada não comprova, de forma suficiente, que a DACASA FINANCEIRA está absolutamente impossibilitada de arcar com as custas.

A simples existência de um passivo elevado não é indicativa de hipossuficiência, pois a análise contábil completa exige informações sobre o ativo e outras variáveis econômicas que não foram trazidas aos autos.

Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuita e de pagamento das custas ao final do processo formulados por Dacasa Convolata S/A, por ausência de comprovação idônea e inequívoca de hipossuficiência financeira.

Com efeito, intime-se a DACASA FINANCEIRA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Transcorrido o prazo, havendo ou não manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos.

Diligencie-se no necessário.

ARACRUZ-ES, 22 de janeiro de 2025.

Juíza de Direito
13/02/2025 13:30

Expedição de #Não preenchido#.
28/01/2025 15:52

Gratuidade da justiça não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
12/12/2024 18:52

Conclusos para decisão
12/12/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 10:03

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 11/12/2024 23:59.
26/11/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 04:58

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 21/10/2024 23:59.
20/09/2024 12:17

Conclusos para decisão
18/09/2024 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 02:21

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 24/07/2024 23:59.
27/06/2024 13:47

Conclusos para despacho
26/06/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2024 22:09

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 22:09

Processo Inspecionado
18/03/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 13:19

Conclusos para despacho
29/01/2024 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 17:13

Conclusos para despacho
12/09/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 20:56

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 26/05/2023 23:59.
30/05/2023 20:55

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 26/05/2023 23:59.
23/05/2023 17:03

Conclusos para despacho
23/05/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 19:39

Expedição de intimação eletrônica.
17/05/2023 20:15

Expedição de Certidão.
23/03/2023 12:44

Juntada de Certidão
28/02/2023 15:07

Expedição de Mandado - citação.
23/02/2023 17:18

Processo Inspecionado
23/02/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 21:09

Conclusos para despacho
07/02/2023 21:08

Expedição de Certidão.
07/02/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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