02/09/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 16:40

Juntada de Petição de renúncia de prazo
28/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5039961-74.2024.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELCI GUMERCINDO DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: SUZANNE MERGAR LIRIO - ES15563 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ELCI GUMERCINDO DE SOUZA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, referente ao título executivo judicial formado nos autos do processo nº 0004714-30.2018.8.08.0048.

A parte exequente iniciou a execução pleiteando o pagamento da quantia total de R$ 83.336,08 (oitenta e três mil, trezentos e trinta e seis reais e oito centavos) , referente à condenação principal e aos honorários de sucumbência, conforme planilha de cálculos apresentada com a petição inicial.

Devidamente intimado, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO apresentou Impugnação à Execução em 17/02/2025 , alegando excesso no valor executado e juntando seus próprios cálculos periciais.

Diante da controvérsia sobre os valores, o feito foi remetido à Contadoria Judicial para a elaboração de parecer e planilha de cálculo do débito.

A Contadoria juntou aos autos a Certidão e os respectivos cálculos (Id. 67057433 e 67057438) em 11/04/2025.

Intimadas as partes sobre o parecer da Contadoria, a parte exequente manifestou sua expressa concordância com os valores apurados pelo órgão auxiliar do juízo, conforme petição de Id. 68323093, datada de 07/05/2025.

O ente executado, por sua vez, também foi intimado e apresentou petição (Id. 68167710). É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central da presente fase processual reside na apuração do correto valor devido em sede de cumprimento de sentença.

Havendo divergência entre os cálculos apresentados pelo exequente e pelo executado, a remessa dos autos à Contadoria Judicial é medida que se impõe, por se tratar de órgão auxiliar do juízo, dotado de fé pública e equidistante dos interesses das partes, garantindo a elaboração de cálculos em conformidade com o título executivo e a legislação vigente.

No caso em tela, a Contadoria Judicial apresentou os cálculos devidamente atualizados (Id. 67057438).

Após a intimação das partes, a parte exequente anuiu expressamente com os valores apurados.

Dessa forma, diante da presunção de legitimidade e veracidade dos cálculos elaborados pela Contadoria, e considerando a concordância da parte exequente, acolho os valores apresentados pelo órgão contábil para fixar o montante da execução.

Com a fixação do débito em valor diverso do inicialmente requerido, a Impugnação à Execução apresentada pelo Estado do Espírito Santo deve ser julgada parcialmente procedente, apenas para decotar o excesso de execução apontado nos cálculos da Contadoria.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a Impugnação à Execução para HOMOLOGAR os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (Id. 67057438) e, por conseguinte, fixar o valor total da execução no montante apurado pelo referido órgão.

Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) entre o valor inicialmente por ele informado por ocasião do cumprimento de sentença e o fixado neste momento, suspendendo a exigibilidade, eis que amparado pela assistência judiciária gratuita.

Transitada em julgado esta decisão, expeça-se o competente Precatório para o pagamento do valor principal devido ao exequente e a respectiva Requisição de Pequeno Valor (RPV) para o pagamento dos honorários de sucumbência, conforme solicitado na inicial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Serra/ES, 22 de agosto de 2025.

SERRA-ES, 22 de agosto de 2025.

RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz(de Direito
27/08/2025 13:13

Expedição de Intimação eletrônica.
27/08/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:44

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (EXECUTADO)
04/08/2025 13:06

Conclusos para decisão
07/05/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:17

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5039961-74.2024.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELCI GUMERCINDO DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: SUZANNE MERGAR LIRIO - ES15563 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para atraves da certidao ID 67057433 e se manifestar caso queiram no prazo legal.

SERRA-ES, 25 de abril de 2025.

MARIA ELIANE RODRIGUES DE MOURA DE FREITAS Assistente Avançado
25/04/2025 18:43

Expedição de Intimação eletrônica.
25/04/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 18:20

Recebidos os autos
11/04/2025 18:20

Remetidos os autos da Contadoria ao Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente.
11/04/2025 18:19

Realizado Cálculo de Liquidação
11/04/2025 13:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/04/2025 13:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Serra
31/03/2025 20:01

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 13:18

Conclusos para decisão
13/03/2025 13:38

Juntada de Petição de pedido de providências
17/02/2025 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 12:44

Conclusos para despacho
13/12/2024 12:43

Expedição de Certidão.
12/12/2024 20:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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