01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000613-84.2024.8.08.0004 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: NILCEA SIQUEIRA BARCELOS Advogado do(a) REQUERENTE: ALINE RODRIGUES MONTEIRO - ES18137 DESPACHO Considerando a certidão de ID.71150134, na qual a parte informou o desejo em recorrer da sentença, ante a inexistência de Defensor Público atuando nesta Comarca, nomeio Dr.

ELIANE RIGO FASSARELLA - OAB/ES 29.161, para assumir o “munus” de advogada dativa, ficando o mesmo ciente de que os honorários serão fixados ao final do processo, conforme Decreto Estadual nº 2821-R, D.

O. 11/08/2011.

Ademais, considerando que o Núcleo da Assistência Judiciária Municipal não dispõe de profissionais atuando na matéria em questão, bem como, em grau recursal, faz-se necessária a nomeação de defensor dativo, observando-se o sistema de rodízio sequencial entre os advogados previamente inscritos em lista elaborada e fornecida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo.

A resposta deve ser dada em cinco dias.

Decorrido o prazo, sem resposta, retornem os autos conclusos, imediatamente, para nomeação de outro Defensor.

Havendo aceitação, deverá apresentar o respectivo recurso, no prazo legal.

Intime-se.

ANCHIETA-ES, data da assinatura eletrônica.
31/07/2025 10:19

Expedição de Intimação - Diário.
09/07/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 03:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 03:38

Juntada de Certidão
17/06/2025 16:10

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 02:34

Decorrido prazo de NILCEA SIQUEIRA BARCELOS em 28/05/2025 23:59.
18/05/2025 01:11

Publicado Intimação eletrônica em 30/04/2025.
18/05/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
29/04/2025 16:05

Juntada de Certidão
29/04/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000613-84.2024.8.08.0004 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: NILCEA SIQUEIRA BARCELOS Advogado do(a) REQUERENTE: ALINE RODRIGUES MONTEIRO - ES18137 SENTENÇA Vistos etc.

Considerando que a parte Autora não foi localizada para andamento do feito, mesmo após tentativas, inviabilizando, inclusive, o patrocínio pela causídica nomeada, verifico a impossibilidade do prosseguimento do feito em razão da não realização de atos inerentes à Requerente, que tem o ônus de impulsionar o feito, informando as alterações do endereço outrora indicado, nos termos do art. 274, p.ú. do CPC/15, havendo fatos que indicam seu desinteresse pela ação.

Por sua vez, o Estado, em sua atividade jurisdicional, tem interesse em desempenhá-la de forma justa, célere e segura.

Situações semelhantes à do presente feito ocasionam prejuízos às pessoas que buscam tutela dinâmica e rápida, o que é ratio do Judiciário.

Aceitar processos iguais a este trâmite, emperrando a máquina judiciária, certamente só se trará mais gastos, lentidão e descrédito para este Poder.

Ademais, há flagrante necessidade de evitar que demandas dessa natureza prossigam de maneira perpétua no Judiciário, restando justo e razoável os fundamentos, permanecendo, contudo, intacto, eventual direito da parte interessada, vez que não será atingido pela coisa julgada material, por tratar-se de sentença terminativa.

Nesse sentido, não vislumbro óbice legal à extinção de plano, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DAR CELERIDADE AO PRESENTE FEITO, objetivando atender as METAS DO CNJ, mesmo porque um processo a menos é sempre um conflito social a menos.

Destarte, com alicerce no art. 485, inciso III, § 1º e 2ºdo CPC, julgo extinto o presente processo sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação supra.

Pelo múnus público, tendo o advogado patrocinado o Requerido durante o feito, ante a nomeação de fls. 49, entendo que os honorários deverão ser fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 85, § 2º do Novo CPC c/c nos termos do Decreto nº 2821-R de 10 de agosto de 2011nos termos do julgado: PROCESSUAL CIVIL.

DEFENSOR DATIVO.

HONORÁRIOS. l.

A jurisprudência consolidada e mais atual deste Egrégio Tribunal já assinalou que a tabela de honorários profissionais firmada em convênio entre a OAB e o TJES, que constituía um parâmetro para fixação dos honorários advocatícios do defensor dativo, não é mais aplicável, pois denunciada pela seccional da OAB no Espírito Santo. 2.

Cabe ao magistrado a fixação dos honorários advocatícios do defensor dativo com observância dos parâmetros do artigo 20, parágrafo terceiro do Código de Processo Civil. (TJES, Classe: Apelação, 007060029613, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/05/2015).

Sem custas.

P.R.I.

Ciência ao MP.

Oficie-se para pagamento/ RPV.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo.

INTIMEM-SE A PARTE AUTORA, pessoalmente.

Diligencie-se, VALENDO COMO MANDADO/ OFÍCIO.

ANCHIETA-ES, 24 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
25/04/2025 18:48

Juntada de Certidão
25/04/2025 18:44

Expedição de Mandado - Intimação.
25/04/2025 18:41

Expedição de Intimação eletrônica.
24/04/2025 12:24

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
16/04/2025 11:19

Conclusos para despacho
10/04/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:02

Decorrido prazo de ALINE RODRIGUES MONTEIRO em 27/02/2025 23:59.
23/01/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 12:08

Conclusos para despacho
21/08/2024 12:07

Expedição de Certidão.
23/07/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 14:20

Conclusos para despacho
25/06/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 13:13

Conclusos para despacho
12/04/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 16:36

Expedição de Certidão.
19/03/2024 12:57

Expedição de Certidão.
15/03/2024 16:32

Expedição de Ofício.
15/03/2024 16:31

Expedição de Ofício.
12/03/2024 17:19

Processo Inspecionado
12/03/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 16:10

Conclusos para despacho
12/03/2024 16:09

Expedição de Certidão.
11/03/2024 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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