01/07/2025 17:37

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 17:37

Transitado em Julgado em 01/07/2025 para BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.***.***/0001-50 (EXECUTADO) e VALDETE MARIA MENDES - CPF: *66.***.*32-68 (EXEQUENTE).
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5004257-68.2025.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VALDETE MARIA MENDES EXECUTADO: BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a) EXEQUENTE: KAIO ACACIO BASSETTI - ES22833 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) REQUERENTE(S)/REQUERIDO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. 1.

Relatório Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). 2.

Fundamentação Cuida-se a presente demanda em execução de título judicial, consubstanciada na sentença proferida no processo de n. 5009504-35.2022.8.08.0014.

A sentença supramencionada declarou nulo o contrato de n. 90063095870000000001 discutido nos autos da ação supra, bem como todos os débitos dele decorrentes, e determinou a abstenção dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, contudo a mesma alega que, mesmo após a execução ter sido extinta, ainda vem sofrendo descontos no seu benefício.

Com base em tais dados, cumpre esclarecer que o sistema processual brasileiro conta com dois modelos de execução bem delimitados.

Um desses modelos executórios é o cumprimento de sentença, utilizado para a execução de título executivo judicial (Art. 515 CPC).

Dessa forma, o referido procedimento nada mais é que uma fase subsequente ao processo de conhecimento.

Já o segundo modelo executório está alicerçado na execução de um título executivo extrajudicial (Art. 784 CPC), que implica à formação de um novo processo autônomo.

No presente caso, busca-se a execução de uma sentença condenatória judicial.

Logo, é cristalino que a natureza jurídica do presente título é judicial como bem destacou o nobre causídico da parte autora, em conformidade com o Artigo 515, inciso I, do CPC.

De tal modo, a parte autora deverá informar o alegado descumprimento da sentença nos autos do processo de n. 5009504-35.2022.8.08.0014.

Dessa forma, o presente feito executório deve correr nos autos do processo n. 5001150-21.2022.8.08.0014 e não em um processo autônomo.

De tal forma, a abertura de um processo autônomo, com a finalidade de se ver executado um título executivo judicial (artigo 515, inciso I, CPC), não coaduna-se com a sistemática processual. 3.

Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por falta de interesse adequação na eleição da via processual em tela, o que faço nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c o disposto no art. 51, II, da Lei n. 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ.

Após, nada mais havendo, arquive-se o feito com as cautelas de praxe.

Diligencie-se. 4 CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

COLATINA-ES, data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.

Juiz(a) de Direito Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709
30/04/2025 11:45

Juntada de Petição de renúncia de prazo
30/04/2025 08:35

Expedição de Intimação Diário.
30/04/2025 08:27

Expedição de Comunicação via correios.
30/04/2025 08:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/04/2025 15:41

Conclusos para despacho
28/04/2025 15:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/04/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 12:21

Conclusos para despacho
22/04/2025 12:21

Expedição de Certidão.
17/04/2025 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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