05/06/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 00:00

Decorrido prazo de ADENILTON BUENO DA FONSECA em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:00

Decorrido prazo de ADENILTON BUENO DA FONSECA em 19/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 29/04/2025.
27/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA REVISÃO CRIMINAL Nº 5005538-38.2024.8.08.0000 RECORRENTE: ADENILTON BUENO DA FONSECA ADVOGADO: PEDRO LOZER PACHECO JUNIOR - ES15169-A REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DESPACHO ADENILTON BUENO DA FONSECA ajuizou REVISÃO CRIMINAL, objetivando a desconstituição da SENTENÇA proferida nos autos da AÇÃO PENAL nº 0001655-09.2019.8.08.0045 proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em que o Requerente foi condenado pela prática dos crimes previstos no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, e art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro e art. 12, da Lei nº 1.826/03, todos na forma do art. 69, do Código Penal, sendo-lhe imposta a pena de 16 (dezesseis) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado.

Após o trânsito em julgado da ACÓRDÃO (id. 10932404) lavrado pelo Egrégio Primeiro Grupo de Câmaras Criminais Reunidas, que julgou improcedente o pleito revisional, não se verificou o recolhimento das custas processuais remanescentes, a teor da Certidão da Contadoria de Custas (id. 13039863), impondo-se a intimação do Requerente para pagamento, consoante norma preconizada no artigo 296, inciso II, do Código de Normas, in litteris: “Art. 296.

No recolhimento das custas, ressalvadas as isenções legais, observar-se-á o seguinte: (…) II – as custas remanescentes, complementares e finais deverão ser recolhidas em até 15 (quinze) dias, a contar da data da intimação do advogado da parte, sob pena de sua inscrição em dívida ativa, independentemente de determinação do juiz;” Isto posto, intime-se a Parte Requerente para o recolhimento das custas processuais remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na hipótese de não ser efetivado o pagamento devido no prazo assinado, intime-se a Fazenda Pública Estadual, noticiando acerca da existência de crédito em seu favor, na forma da conta de custas remanescentes, arquivando-se, em seguida, estes autos, com as cautelas de estilo.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES
24/04/2025 17:05

Expedição de Intimação eletrônica.
24/04/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 18:10

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 17:12

Conclusos para despacho a Vice-Presidente
08/04/2025 12:31

Recebidos os autos
08/04/2025 12:31

Remetidos os autos da Contadoria ao Reunidas - 1º Grupo Criminal.
07/04/2025 14:41

Realizado cálculo de custas
02/04/2025 13:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/04/2025 13:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/03/2025 17:59

Recebidos os autos
25/03/2025 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Reunidas - 1º Grupo Criminal
25/03/2025 17:58

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 17:30

Transitado em Julgado em 09/12/2024 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (REQUERIDO).
20/03/2025 17:25

Transitado em Julgado em 27/02/2025 para ADENILTON BUENO DA FONSECA - CPF: *99.***.*62-81 (REQUERENTE).
07/03/2025 00:01

Decorrido prazo de ADENILTON BUENO DA FONSECA em 26/02/2025 23:59.
29/01/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 15:29

Processo devolvido à Secretaria
28/01/2025 14:51

Recurso Especial não admitido
22/01/2025 13:28

Conclusos para decisão a Vice-Presidente
21/01/2025 15:37

Recebidos os autos
21/01/2025 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Criminais Reunidas
07/01/2025 13:41

Recebidos os autos
07/01/2025 13:41

Remetidos os Autos (em diligência) para NPRE
19/12/2024 16:36

Juntada de Petição de contrarrazões
17/12/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 16:19

Expedição de Certidão.
17/12/2024 13:17

Recebidos os autos
17/12/2024 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Criminais Reunidas
17/12/2024 09:05

Juntada de Petição de recurso especial
21/11/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 01:17

Julgado improcedente o pedido de ADENILTON BUENO DA FONSECA - CPF: *99.***.*62-81 (REQUERENTE)
11/11/2024 18:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2024 18:44

Juntada de Certidão - julgamento
05/11/2024 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 15:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/09/2024 12:09

Pedido de inclusão em pauta
29/08/2024 16:04

Declarado impedimento por PEDRO VALLS FEU ROSA
27/08/2024 15:37

Processo devolvido à Secretaria
07/08/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 11:59

Conclusos para decisão a MARCOS VALLS FEU ROSA
27/06/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 17:26

Processo devolvido à Secretaria
05/06/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 16:55

Conclusos para despacho a MARCOS VALLS FEU ROSA
27/05/2024 16:55

Recebidos os autos
27/05/2024 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Reunidas - 1º Grupo Criminal
27/05/2024 16:55

Expedição de Certidão.
27/05/2024 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
27/05/2024 16:50

Recebidos os autos
27/05/2024 16:50

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
27/05/2024 16:46

Recebido pelo Distribuidor
27/05/2024 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/05/2024 16:02

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2024 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 14:38

Conclusos para despacho a FERNANDO ZARDINI ANTONIO
27/05/2024 14:38

Recebidos os autos
27/05/2024 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Reunidas - 1º Grupo Criminal
27/05/2024 14:38

Expedição de Certidão.
27/05/2024 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
27/05/2024 14:12

Recebidos os autos
27/05/2024 14:12

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
27/05/2024 14:07

Recebido pelo Distribuidor
27/05/2024 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/05/2024 14:03

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2024 14:03

Determinação de redistribuição por prevenção
21/05/2024 18:52

Conclusos para despacho a EDER PONTES DA SILVA
21/05/2024 18:52

Recebidos os autos
21/05/2024 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Reunidas - 1º Grupo Criminal
21/05/2024 18:52

Expedição de Certidão.
21/05/2024 18:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/05/2024 18:39

Recebidos os autos
21/05/2024 18:39

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
21/05/2024 18:01

Recebido pelo Distribuidor
21/05/2024 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/05/2024 17:58

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2024 17:58

Determinação de redistribuição por prevenção
02/05/2024 18:33

Conclusos para despacho a HELOISA CARIELLO
02/05/2024 18:33

Recebidos os autos
02/05/2024 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Tribunal Pleno
02/05/2024 18:33

Expedição de Certidão.
02/05/2024 09:07

Recebido pelo Distribuidor
02/05/2024 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/05/2024 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho - revisor • Arquivo

Decisão - revisor • Arquivo

Relatório • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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