01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5027881-15.2023.8.08.0048 Nome: BELARINA CONCEICAO FRANZINI Endereço: Rua Ângelo Pretti, 387, Parque Jacaraípe, SERRA - ES - CEP: 29175-492 Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO CASSOTTI MACHADO - ES21804 Nome: CLUBE DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS E TRABALHADORES DO ESPIRITO SANTO - CESP Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 2462, Sala 112, Edif.

Fontana, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-402 SENTENÇA Vistos etc.

Compulsando este caderno processual, verifica-se que o feito se encontra na fase de cumprimento da sentença proferida no ID 48519423, transitada em julgado (certidão exarada no ID 53366632).

Destarte, não obstante as diversas diligências levadas a efeito por este Juízo, não se logrou êxito em localizar bens de propriedade da executada, passíveis de serem constritos para a satisfação do débito perseguido nesta demanda, não sendo identificada, inclusive, a existência de patrimônio em seu nome perante a Receita Federal do Brasil (ID’s 65915169, 65915170, 65915172, 65915171 e 69495953).

Fixadas tais premissas, não se pode olvidar que, nos termos do §4º, do art. 53 da Lei nº 9.099/95, aplicável, in casu, por força do entendimento consolidado pelo Enunciado 75 do FONAJE, Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. (destaquei).

Por derradeiro, cumpre destacar, em consonância com o disposto no art. 2º do aludido diploma normativo, as demandas em curso nesta seara se regem pelos critérios da celeridade, não podendo perdurar indefinidamente a sua tramitação.

Pelo exposto, sem maiores delongas, uma vez inviabilizado o prosseguimento do feito, diante da inexistência de bens penhoráveis, julgo extinta a presente fase executiva, na forma do §4°, do art. 53 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 925 do CPC/15.

Caso requerida, expeça-se certidão de crédito em favor da exequente (Enunciado 75 do FONAJE).

Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do parágrafo único, do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com as baixas e as anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] Juiz de Direito
31/07/2025 15:48

Expedição de Intimação Diário.
27/06/2025 14:40

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
25/06/2025 13:47

Conclusos para julgamento
26/05/2025 00:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2025 00:06

Juntada de Certidão
20/05/2025 17:40

Juntada de Petição de certidão - juntada
19/05/2025 16:00

Expedição de Mandado.
19/05/2025 15:55

Desentranhado o documento
19/05/2025 15:55

Cancelada a movimentação processual
19/05/2025 15:55

Desentranhado o documento
19/05/2025 15:55

Cancelada a movimentação processual
27/04/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 25/04/2025.
27/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO Nº 5027881-15.2023.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BELARINA CONCEICAO FRANZINI EXECUTADO: CLUBE DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS E TRABALHADORES DO ESPIRITO SANTO - CESP Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO CASSOTTI MACHADO - ES21804 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Decisão ID 65910097.

SERRA-ES, 11 de abril de 2025.

SAMARA ROCHA GONCALVES Diretor de Secretaria
23/04/2025 17:03

Expedição de Mandado.
11/04/2025 11:15

Expedição de Mandado.
28/03/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 15:33

Conclusos para decisão
13/12/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 12:16

Expedição de Certidão.
03/12/2024 01:24

Decorrido prazo de CLUBE DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS E TRABALHADORES DO ESPIRITO SANTO - CESP em 02/12/2024 23:59.
19/11/2024 10:43

Juntada de Aviso de Recebimento
29/10/2024 15:54

Expedição de carta postal - intimação.
29/10/2024 15:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/10/2024 15:51

Processo Reativado
25/10/2024 12:40

Juntada de Petição de desarquivamento/reativação
24/10/2024 13:19

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 13:19

Transitado em Julgado em 09/09/2024 para BELARINA CONCEICAO FRANZINI - CPF: *25.***.*08-87 (AUTOR) e CLUBE DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS E TRABALHADORES DO ESPIRITO SANTO - CESP - CNPJ: 27.***.***/0001-43 (REU).
11/09/2024 04:04

Decorrido prazo de SERGIO CASSOTTI MACHADO em 09/09/2024 23:59.
23/08/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 20:09

Julgado procedente em parte do pedido de BELARINA CONCEICAO FRANZINI - CPF: *25.***.*08-87 (AUTOR).
09/08/2024 16:00

Conclusos para julgamento
09/08/2024 15:59

Audiência Conciliação realizada para 08/08/2024 14:30 Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
08/08/2024 18:58

Expedição de Termo de Audiência.
19/07/2024 16:53

Juntada de Certidão
03/06/2024 13:19

Expedição de Mandado - citação.
03/06/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 13:16

Audiência Conciliação redesignada para 08/08/2024 14:30 Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
11/04/2024 15:49

Audiência Conciliação designada para 04/06/2024 13:15 Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
02/04/2024 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 18:26

Processo Inspecionado
08/02/2024 16:29

Conclusos para despacho
08/02/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 14:29

Audiência Conciliação cancelada para 30/01/2024 15:45 Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
23/01/2024 14:29

Juntada de
16/11/2023 01:11

Publicado Intimação - Diário em 16/11/2023.
15/11/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 09:37

Expedição de intimação - diário.
13/11/2023 09:37

Expedição de carta postal - citação.
09/11/2023 12:29

Expedição de Certidão.
08/11/2023 14:08

Audiência Conciliação designada para 30/01/2024 15:45 Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
08/11/2023 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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